Decreto nº 200, de 16/09/2011 – (Alterado pelo Decreto nº 327/12)

Data: 20 de setembro de 2011

• Alterado pelo Decreto 327/12.

Autoriza os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da Administração Indireta do Estado a celebrar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e XXV, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011,

D E C R E T A:

Redação dada ao art. 1º pelo Decreto 327/12, efeitos a partir de 24.01.12.
Art. 1º Ficam os Secretários de Estado autorizados a celebrar, em nome do Estado, contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares.

§ 1º Os Titulares dos órgãos da Administração Direta Estadual deverão informar previamente os Secretários Especiais de Estado ou o Secretário de Estado de Segurança e Defesa Social, considerando a área respectiva de atuação, sobre os contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados com entidades públicas ou privadas.

§ 2º Os Secretários Especiais de Estado e o Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social acompanharão a execução do objeto e a prestação de contas dos ajustes de que trata este artigo.
Redação original, efeitos até 23.01.12.

Art. 1º Ficam os Secretários de Estado e dirigentes de entidades da Administração Indireta do Estado autorizados a celebrar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas.

§ 1º Os Titulares dos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado deverão informar, previamente, os Secretários Especiais de Estado da área respectiva de atuação sobre os contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados com entidades públicas ou privadas.

§ 2º Os Secretários Especiais de Estado acompanharão a execução do objeto e a prestação de contas dos ajustes de que trata este artigo.
Acrescido o art. 1º-A pelo Decreto 327/12, efeitos a partir de 24.01.12.

Art. 1º-A Observada a vinculação prevista na Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011, ficam os Secretários Especiais de Estado e o Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social autorizados a celebrar, em nome do Estado, contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, quando estes atos envolverem a participação de entidades da Administração Indireta do Estado.
Parágrafo único. Os Secretários Especiais de Estado e o Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social acompanharão a execução do objeto e a prestação de contas dos ajustes de que trata este artigo.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA serão ouvidas previamente quando o ajuste envolver encargos, aporte de recursos financeiros ou contrapartida do Tesouro Estadual, cabendo,

respectivamente, ao Titular da SEPOF e da SEFA firmar as declarações de conformidade orçamentária e financeira, quando exigidas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.579, de 26 de julho de 1999. PALÁCIO DO

GOVERNO, 16 de setembro de 2011.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará