Instrução Normativa no. 11/2011 de 12/09/2011

Data: 12 de setembro de 2011

Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de Posto Revendedor – PR, Posto de Abastecimento- PA, Instalações de Sistema Retalhista – ISR, Posto Flutuante – PF e Serviços no Estado do Pará

ANEXO I, ANEXO II

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,
Considerando o disposto no artigo 225, da Constituição Federal, que dispõe sobre o dever do Poder Público em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Considerando que a instalação, ampliação e operação de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de licenciamento do órgão estadual, nos termos do artigo 93, da Lei Estadual nº 5.887, de 09/05/1995 (Política Estadual do Meio Ambiente);
Considerando a Resolução CONAMA nº 273/00, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição;
Considerando CONAMA nº 362/2005, que dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado;
Considerando a Portaria da ANP nº 29 de 09/02/99, que dispõe sobre as atividades de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos;
Considerando a Portaria da ANP nº 104 de 20/06/00, que dispõe sobre especificação de gás natural, de origem nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional, e dá outras providências;
Considerando a Resolução ANP nº 12 de 21/03/2007, retificada em 23/06/2008, onde regulamenta a operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização, e a Considerando a Portaria INMETRO nº 109/05, que regulamenta a avaliação de conformidade para empresa de instalação de Sistema de Abastecimento de Subterrâneo de Combustíveis – SASC;
Considerando as NBR’s expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT que disciplinam as atividades objeto desta IN;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos do processo de licenciamento ambiental, para instalação, reforma e ampliação de Posto Revendedor – PR, Posto de Abastecimento – PA, Instalações de Sistema Retalhistas – ISR e Posto Flutuante;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem adotados em caso de vazamentos dos produtos armazenados e/ou resíduos líquidos e a desativação de instalações de armazenamento e abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, assim como, a constatação de passivos ambientais.
Considerando a periculosidade dos produtos e resíduos tratados nesta Instrução Normativa – IN, configurada por risco de incêndio, explosão e vazamento decorrente de sua guarda e manuseio;
Resolve:
Art. 1º – Estabelecer os procedimentos para todas as fases do processo de licenciamento ambiental, para Posto Revendedor – PR, Posto de Abastecimento – PA, Instalações de Sistema Retalhistas – ISR e Posto Flutuante, bem como os procedimentos a serem adotados em caso de vazamentos dos produtos armazenados e/ou resíduos líquidos, assim como a constatação de passivos ambientais.
Art. 2º – Para a instauração do processo de licenciamento, o proponente deverá apresentar as seguintes documentações:
I – relativamente à habilitação jurídica, conforme o caso:
a) Requerimento padrão SEMA, devidamente preenchido;
b) Declaração de Informações Ambientais – DIA;
c) Cadastro de atividade, conforme o caso;
d) Cédula de identidade do interessado;
e) Instrumento público ou particular de procuração e cédula de identidade do procurador, se for o caso;
f) Registro comercial, no caso de empresa individual;
g) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
h) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
i) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
j) Comprovação de regularidade fundiária, se for o caso;
k) Certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, caso não seja preenchido o requisito constante da alínea e do inciso;
l) Cópia da publicação do pedido de licenciamento no Diário Oficial do Estado e periódico regional ou local de grande circulação deverá ser protocolizada em até 30 (trinta) dias, a contar do requerimento da licença ambiental;
II – relativamente à regularidade fiscal, conforme o caso:
a) Prova de inscrição do interessado e do procurador, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual;
d) Prova de isenção de contribuição estadual, se for o caso;
e) Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal, se for o caso;
f) Comprovante de pagamento de taxas de licença e de análise do processo de licenciamento ambiental.
Art. 3º. A pessoa física, para protocolizar o pedido de licenciamento, deverá preencher os requisitos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, j, l, m e n do inciso I e as alíneas a, e e f do inciso II do artigo 2º.
Art. 4° – Deverá ainda ser apresentada, para todas as fases do licenciamento ambiental cópia do Cadastro Técnico de Defesa Ambiental (CTDAM) e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (CREA) ou documento similar emitido pelo Conselho de Classe, dos projetos e estudos apresentados.
Art. 5º – Para o requerimento da Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, assim como de sua renovação o empreendedor deverá apresentar, com base na Resolução CONAMA nº 273/2000 e normas técnicas as seguintes as documentações técnicas:
I – relativo à solicitação da Licença Previa:
a) Cadastro de atividade de Posto Revendedor de Combustíveis ou Posto de Abastecimento, conforme anexo Resolução CONAMA nº 273/2000, devidamente preenchido e assinado;
b)Relatório fotográfico, abrangendo vários ângulos do local a onde será instalado o empreendimento e do seu em torno;
c) Estudo com apresentação de relatório técnico da caracterização Hidrogeológica do terreno através de sondagens, contendo, entre outras informações: Perfil geológico do solo; Profundidade e direção do lençol subterrâneo (mapa potenciométrico); Características da permeabilidade do solo; Identificação das áreas de recarga; Potencial de corrosão;
d) Localização de poços de captação destinados ao abastecimento público ou privado registrados nos órgãos competentes até a data da emissão do documento, no raio de 100 m, considerando as possíveis interferências das atividades com corpos d’água superficiais e subterrâneos.
e) Anteprojeto, contendo no mínimo:
f) Justificativa da escolha do local, abordando a caracterização da área e de seu entorno num raio de 200 m (duzentos metros), características físicas do terreno (topografia e corpos d’água), uso predominante do solo, cobertura vegetal, edificações existentes, acessos, atividades a serem desenvolvidas, disponibilidades de água para abastecimento e de energia, etc;
g) Planta de localização do empreendimento, com indicação do norte geográfico e os ventos predominantes, em escala de 1:200 a 1:500, indicando limites e a situação do terreno em relação aos cursos d´água, identificando o ponto de lançamento dos efluentes das águas domésticas e residuárias após tratamento; tipos de vegetação existentes no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das edificações existentes num raio de 200 m a partir do perímetro do empreendimento, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, creches, sistemas viários, habitações multifamiliares com ou sem garagem subterrânea, favelas, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais, ruas com galeria de drenagem de águas pluviais, de esgoto ou de serviços em geral, casas de espetáculos ou templos, cisternas e/ou poços e postos de gasolina;
h) Na inexistência de planta de localização, apresentar croqui com os mesmos elementos requeridos para a referida planta;
i) As fontes de origem de resíduos líquidos, gasosos, sólidos e ruídos e as alternativas de controle previstas;
j) A caracterização do corpo receptor dos efluentes líquidos, caso for um manancial hídrico, com apresentação de um boletim de análises físico-químicas e bacteriológicas, com a respectiva vazão (período de estiagem);
l) Caso houver previsão de supressão de vegetação, deverá ser apresentado um memorial descritivo da vegetação existente com a devida ART ou Conselho de Classe do profissional responsável;
m) Caso o terreno já tenha abrigado atividades similares no passado, o empreendedor deverá efetuar investigação ambiental, em conformidade com o Anexo I desta IN, com firma reconhecida.
II – relativo à solicitação da Licença Instalação:
a)Projeto de sistema de combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros (cópia);
b) Memorial descritivo contendo as especificações dos seguintes equipamentos e detalhamento dos serviços associados à instalação dos equipamentos e demais obras:
c) Tanques e Reservatórios (quantidade, tipo, material, capacidade, fabricante, dimensões, condições de assentamento, especificando os seguintes acessórios: sensor de monitoramento intersticial, válvula anti-transbordamento, boca de descarga com adaptador para descarga selada e câmara de contenção, câmara de acesso à boca de visita e válvula de retenção de esfera flutuante.
d) Para os Reservatórios Aéreos, especificar igualmente a quantidade, tipo, material, capacidade e dimensão, assim como os serviços e produtos utilizados na implantação dos mesmos e na construção da bacia de contenção, indicando os acessórios necessários a este tipo de sistema de armazenamento.
e) Tubulações: especificar material, tipo, diâmetro e assentamento, para as linhas de descarga à distância, descarga direta, abastecimento, exaustão de vapores, eliminador de ar e retorno do filtro de diesel.
f) Unidades de Abastecimento: indicar a quantidade, especificando o tipo e características das bombas, número de bicos e os seguintes acessórios: câmara de contenção com sensor de detecção de líquidos e válvula de retenção junto à bomba.
g) Áreas de Abastecimento, Descarga, Lavagem de Veículos e Troca de Óleo: material do piso, declividade, especificação e dimensionamento do sistema de drenagem, caracterização do sistema de tratamento dos efluentes, justificando seu dimensionamento e indicando o destino dos efluentes tratados.
h) Demais Equipamentos: fabricante, modelo, características técnicas (capacidade, potência, etc); n) Cronograma de execução das obras e custos para implantação do empreendimento.
i) Cópia do teste de estanqueidade do fabricante, acompanhado da nota fiscal de compra dos tanques e equipamentos, com caracterização do material dos mesmos.
j) Croqui de localização do empreendimento, indicando a situação do terreno em relação ao corpo receptor e cursos d’água e identificando o ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de vegetação existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das edificações existentes num raio de 100 m com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais;
l) Projeto Executivo, que deverá especificar equipamentos e sistemas de monitoramento, proteção, sistema de detecção de vazamento, sistemas de drenagem, tanques de armazenamento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automobilísticos e sistemas acessórios de acordo com as normas da ABNT, contendo no mínimo:
– Descrição do(s) sistema(s) de tratamento e disposição final adotado(s) para os efluentes líquidos, inclusive do esgoto sanitário;
– Cálculo do dimensionamento hidráulico das unidades do sistema de tratamento dos efluentes líquidos, inclusive do esgoto sanitário;
-Especificar qualitativa e quantitativamente os resíduos sólidos gerados pelo empreendimento, descrevendo a disposição dos mesmos;
-Descrição do sistema de captação e disposição de águas pluviais;
-Sempre que houver sistema de lavagem de veículos deverá ser adotado sistema de controle de poluição independente, conforme estabelece a NBR 13786/01 e ou a que vier a substituí- la;
-Previsão no projeto de dispositivos para o atendimento à Resolução CONAMA nº 362/2005, ou a que vier a substituí-la, que regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante usado;
– Planta de situação do empreendimento (município, bairro, distrito, etc.), indicando os acessos existentes;
i) Planta em escala 1:200 a 1:500, contendo a localização dos tanques, tubulações (de descarga, de abastecimento e de exaustão de vapores), unidades de abastecimento (bombas), sistemas de filtragem de diesel, projeção da cobertura da área de abastecimento, bacias de contenção (para tanques aéreos), compressores de ar, box de lavagem, box de troca de óleo e lubrificação, do depósito de produtos e materiais dos escritórios, dos sanitários, do local de armazenamento de óleo queimado, do local destinado aos compressores, dos módulos de armazenamento e abastecimento de GNV, das atividades ao ar livre (área de tancagem fora da área coberta, área de descarga de produto, lavagem de veículos a céu aberto, troca de óleo, módulos de armazenamento de GNV e tratamento dos efluentes), do sistema de drenagem para águas pluviais, do sistema de drenagem para efluentes dos pisos das áreas de descarga, de abastecimento e de lavagem de veículos;
m) Planta baixa, com cortes e fachada, contendo o detalhamento da instalação dos tanques, as condições de assentamento, o material de preenchimento da cava (quando subterrâneo), a inclinação do tanque em relação ao plano horizontal, a indicação das linhas de veiculação dos combustíveis (descarga e abastecimento), as linhas de respiro enterradas e aéreas, assim como os detalhes das instalações correspondentes ao sistema de descarga (direta e à distância), as unidades de abastecimento, as ligações das linhas ao tanque e ao sistema de filtragem de diesel;
n) Planta do sistema de drenagem para as águas pluviais e para as águas contaminadas das áreas de descarga, abastecimento, lavagem e lubrificação, contendo sua localização, inclinação e sentido de escoamento, indicação das áreas de escoamento, declividade e material dos pisos. Esta planta deve conter o detalhamento do sistema de coleta, tratamento e destinação final dos efluentes líquidos, incluindo os sanitários, assim como os limites da área e corpos d água mais próximo, se existirem;
o) Plano de monitoramento para os efluentes gerados no empreendimento e do corpo d’água receptor;
p) No caso de tanque aéreo, detalhar o tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamentos de derivados de petróleo ou de resíduos oleosos;
q) Caso o terreno já tenha abrigado atividades similares no passado e/ou tenha sido detectado vazamentos e/ou venha a substituir tanques e equipamentos, o empreendedor deverá efetuar investigação ambiental, em conformidade com o Anexo I da IN.
III – relativo à solicitação da Licença de Operação:
a) Atestado de Vistoria ou Comprovante de solicitação emitido pelo Corpo de Bombeiros (cópia);
b) Registro ou Comprovante de solicitação emitido pela Agência Nacional do Petróleo – ANP (cópia);
c) Cópia autenticada do laudo resultante do teste de estanqueidade, realizado nos tanques e tubulações existentes e as respectivas cópias das notas fiscais dos equipamentos, incluindo tanques, bombas e tubulações, indicando idade e material dos mesmos, observando as especificações exigidas para os equipamentos, conforme determina a NBR 13786/2005 ou outra que venha substituí-la e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e por empresa devidamente certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO ou entidade por ele credenciada;
d) Apresentar cópia do contrato de prestação do serviço ou comprovante de recolhimento dos resíduos contendo produtos com hidrocarbonetos (papelões do filtro de diesel, estopas, resíduos provenientes da CSAO, etc.), óleo lubrificante usado e de vasilhame já utilizado, por empresa licenciada pela SEMA;
e) Plano de Atendimento a Emergências – PAE, conforme orientação contida na ABNT NBR 15288-2005 ou outra que venha substituí-la;
f) No caso de empreendimentos que estejam em operação, apresentar Certificados dos funcionários referentes ao treinamento teórico-prático quanto às medidas preventivas e corretivas para o combate a incêndio e derrame de combustíveis a todos os funcionários do empreendimento, com conteúdo programático, carga horária e qualificação do profissional ou da empresa ministrante do mesmo, devidamente assinado pelo profissional devidamente habilitado.
g) No caso de empreendimentos que ainda não estejam em operação, apresentar cronograma de treinamento teórico-prático quanto às medidas preventivas e corretivas para o combate a incêndio e derrame de combustíveis a todos os funcionários do empreendimento, com conteúdo programático, carga horária e qualificação do profissional ou da empresa ministrante do mesmo, devidamente assinado pelo proprietário.
h) Apresentar relatório fotográfico legendado e atualizado do empreendimento que ilustre o ambiente entorno, vista geral do posto mostrando a disposição dos extintores de incêndio no mesmo, área de abastecimento (piso, cobertura, canaletas e bombas de abastecimento), área de tancagem (piso e canaletas), área de troca de óleo e lavagem de veículos, e da área das instalações elétricas, além das condições internas e externas da Caixa Separadora de Água e Óleo (caixa SAO);
i) Em caso de utilização de água e coleta de esgoto da rede pública, apresentar documento emitido pela concessionária dos serviços de saneamento, e/ou Prefeituras Municipais, autorizando a ligação de distribuição de água e coleta de esgotos à rede oficial;
j) Plano de Atendimento a Emergências – PAE, conforme orientação contida na NBR 15288-2005 ou outra que venha substituí-la;
l) Teste hidrostático (teste de estanqueidade) emitido pela marinha do Brasil;
k) Certificado de Classificação de Sistemas, equipamentos e eletricidades emitido pela Marinha do Brasil;
l) Classificação de casco e estrutura emitido pela marinha do Brasil;
m) Termo de Vistoria emitido pela Marinha do Brasil;
n) Certificado nacional de Borda Livre emitido pela Marinha do Brasil,
o) Cópia do documento do seguro obrigatório DPEM;
p) Apresentar cópia autenticada do documento expedido pela Capitania dos Portos, autorizando sua localização e funcionamento e contendo a localização geográfica do posto no respectivo curso d’água.
V – relativo à solicitação da renovação da Licença de Operação:
a) Atestado de Vistoria ou Comprovante de solicitação emitido pelo Corpo de
Bombeiros (cópia);
b) Registro ou Comprovante de solicitação emitido pela Agência Nacional do
Petróleo – ANP (cópia);
c) Laudo resultante do teste de estanqueidade;
d)Apresentar cópia do comprovante de recolhimento dos resíduos contendo produtos com hidrocarbonetos (papelões do filtro de diesel, estopas, resíduos provenientes da CSAO, etc.), óleo lubrificante usado e de vasilhame já utilizado, por empresa licenciada pela SEMA;
e) Apresentar relatório de monitoramento dos efluentes gerados no empreendimento e do corpo receptor, acompanhado dos laudos com resultados das análises físico-químicas, bacteriológicos dos efluentes, conforme plano de monitoramento apresentado e aprovado pela SEMA.
f) Comprovar o cumprimento dos condicionantes da Licença de Operação anterior, acompanhado de documentação comprobatória (laudos, relatórios, registros fotográficos), devidamente assinada pelo responsável técnico;
g) Apresentar cópia dos certificados dos funcionários referentes ao treinamento teórico-prático atualizado quanto às medidas preventivas e corretivas para o combate a incêndio e derrame de combustíveis a todos os funcionários do empreendimento, com conteúdo programático, carga horária e qualificação do profissional ou da empresa ministrante do mesmo, o qual deverá atender a Resolução CONAMA nº 273/2000 e a NBR/ABNT 15288/1995, acompanhado de cronograma de execução, devidamente assinado pelo proprietário.
Art. 6º – Os Postos de Revenda de Combustíveis são definidos em quatro classes (0, 1, 2 e 3) de acordo com a análise do ambiente em seu entorno, num raio de 100 m (cem metros), levando em consideração o impacto na saúde humana e ao meio ambiente, conforme NBR 13786/2005.
Art. 7º Os projetos de construção, modificação e ampliação deverão, obrigatoriamente, ser realizados segundo as Normas Técnicas expedidas pela ABNT e atendendo as seguintes condições:
I- Para todos os empreendimentos previstos nesta IN
a) Distância mínima de 100 metros dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais e casas de saúde e locais considerados de grande aglomeração.
b) Distância mínima de 20 metros entre o limite da parede externa do tanque mais próximo para a linha de delimitação da propriedade do empreendimento.
c) Distância mínima de 200 metros das bocas de túneis (passagem de nível), se localizados na respectiva via principal de acesso ou saída;
d) Os efluentes tratados resultantes do sistema separador de água e óleo deverão ser lançados preferencialmente na rede de esgoto ou sistema de drenagem de águas pluviais, com a devida anuência do órgão responsável pela gestão da mesma. Na ausência destes sistemas poderá ser implantada unidade de sumidouro.
Qualquer que seja a opção de destinação final, o lançamento desses efluentes deverá estar em conformidade com os padrões de lançamento estabelecido na legislação pertinente.
e) Os efluentes sanitários de empreendimentos, na ausência de tratamento convencional através de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, deverão ser tratados, no mínimo, através fossa séptica e filtro anaeróbio, com posterior lançamento na rede de esgoto ou sistema de drenagem de águas pluviais, com a devida anuência do órgão responsável pela gestão da mesma. Na ausência dessa rede poderá ser implantada unidade de sumidouro.
Qualquer que seja a opção de destinação final, o lançamento desses efluentes deverá estar em conformidade com os padrões de lançamento estabelecido na legislação pertinente.
f) A área destinada à instalação dos tanques deverá esta locada isoladamente da área de abastecimento, de forma a evitar o trafego de veículos sobre esta.
g) Possuir piso com revestimento impermeável e resistente (concreto com FCK= 20mpa) ao trafego e a percolação de derivados de petróleo e álcool nas áreas de abastecimento, descarga, lavagem de veículos, troca de óleo, borracharia e oficinas, devendo ter os mesmos a declividade mínima de 1% (um por cento) e caneletas metálicas de drenagem independente da drenagem pluvial, para coleta e escoamento das águas residuárias, interligado ao sistema Separador de Água e Óleo – SAO;
h) Ser indicado em planta o respiro do tanque de combustível e atender aos seguintes requisitos; ser atrelado à edificação do empreendimento, distando no mínimo 3,00m (três metros) dos afastamentos laterais e do alinhamento frontal; não estar instalado abaixo da coberta do empreendimento e respeitar uma altura mínima de 5,00m (cinco metros), acima do piso; manter a distância mínima de 3,00 (três metros) para a Central de Compressão e Armazenamento de Gás Combustível – CCA.
II- Para os casos de Posto de Abastecimento e Posto Revendedor:
a) O SASC deverá possuir distância mínima de 200 metros em relação a outros empreendimentos que operem com armazenamento de petróleo e seus derivados.
II- No caso de Revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP, que deverá ser efetuada em área adequada para estocagem dos botijões, obedecendo aos seguintes requisitos: ser pavimentada e cercada, de forma a ficar isolada das demais atividades do estabelecimento, principalmente do fluxo de veículos; obedecer às normas técnicas, no que diz respeito ao armazenamento e manuseio do produto, de forma a preservar a segurança do público consumidor; respeitar a distância mínima de 15,00m (quinze metros), do depósito de armazenamento de GLP para as divisas do terreno e /ou para qualquer outra instalação/ edificação do posto, inclusive dos pontos de chama aberta e bombas medidoras de combustível.
Art. 8º – Nas fases de LI e LO, além das exigências estabelecidas nos artigos 2º e 3º, o interessado deverá apresentar, os seguintes documentos:
I. Na fase de Licença de Instalação – LI:
a) Cópia autenticada do Documento de Certificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial- (INMETRO) ou entidade por ele credenciada, conforme a Portaria INMETRO nº109/2005 e Resolução CONAMA nº319/2002 da empresa responsável pela fabricação do tanque e equipamentos
b) Cópia autenticada do Documento de Certificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial- (INMETRO) ou entidade por ele credenciada, conforme a Portaria INMETRO nº 109/2005 e Resolução CONAMA nº319/2002 da empresa responsável pelo laudo do teste de estanqueidade do fabricante do tanque, acompanhado da nota fiscal do mesmo.
II. Na fase de Licença de Operação – LO;
a) Cópia autenticada do Documento de Certificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial- (INMETRO) ou entidade por ele credenciada, conforme a Portaria INMETRO nº109/2005 e Resolução CONAMA nº319/2002, atestando estar em conformidade quanto, montagem, instalação e comissionamento dos equipamentos e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e da prestadora de serviços de montagem, instalação e comissionamento dos equipamentos.
b) Cópia autenticada do Documento de Certificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial- (INMETRO) ou entidade por ele credenciada, conforme a Portaria INMETRO nº 109/2005 e Resolução CONAMA nº 319/2002 da empresa responsável pelo laudo do teste de estanqueidade dos tanques e dos equipamentos do sistema de armazenamento de derivados de petróleo.
Parágrafo Único – No caso de empreendimento que não se submeteu às fases do processo de licenciamento ambiental, não isenta o interessado de apresentar os documentos citados no caput deste artigo.
Art. 9º – Os Postos de Revenda de Combustíveis são definidos em quatro classes (0, 1, 2 e 3) de acordo com a análise do ambiente em seu entorno, num raio de 100m (cem metros), levando em consideração o impacto na saúde humana e ao meio ambiente, conforme NBR 13786/2005, ou a que venha substituí-la.
Art. 10 – Os projetos de construção, modificação e ampliação deverão, obrigatoriamente, ser realizados segundo as Normas Técnicas expedidas pela ABNT e atendendo as seguintes condições:
I- Para todos os empreendimentos previstos nesta IN.
a) Distância mínima de 100 metros dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais e casas de saúde e locais considerados de grande aglomeração.
b) Distância mínima de 20 metros entre o limite da parede externa do tanque mais próximo para a linha de delimitação da propriedade do empreendimento.
c) Distância mínima de 200 metros das bocas de túneis (passagem de nível), se localizados na respectiva via principal de acesso ou saída;
d) Os efluentes tratados resultantes do sistema separador de água e óleo deverão ser lançados preferencialmente na rede de esgoto ou sistema de drenagem de águas pluviais, com a devida anuência do órgão responsável pela gestão da mesma. Na ausência destes sistemas poderá ser implantada unidade de sumidouro.
e) Qualquer que seja a opção de destinação final, o lançamento desses efluentes deverá estar em conformidade com os padrões de lançamento estabelecido na legislação pertinente.
f) Os efluentes sanitários de empreendimentos, na ausência de tratamento convencional através de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, deverão ser tratados, no mínimo, através fossa séptica e filtro anaeróbio, com posterior lançamento na rede de esgoto ou sistema de drenagem de águas pluviais, com a devida anuência do órgão responsável pela gestão da mesma. Na ausência dessa rede poderá ser implantada unidade de sumidouro.
Qualquer que seja a opção de destinação final, o lançamento desses efluentes deverá estar em conformidade com os padrões de lançamento estabelecido na legislação pertinente.
g) A área destinada à instalação dos tanques deverá esta locada isoladamente da área de abastecimento, de forma a evitar o trafego de veículos sobre esta.
h) Possuir piso com revestimento impermeável e resistente (concreto com FCK = 20mpa) ao trafego e a percolação de derivados de petróleo e álcool nas áreas de abastecimento, descarga, lavagem de veículos, troca de óleo, borracharia e oficinas, devendo ter os mesmos a declividade mínima de 1% (um por cento) e caneletas metálicas de drenagem independente da drenagem pluvial, para coleta e escoamento das águas residuárias, interligado ao sistema Separador de Água e Óleo – SAO;
i) Ser indicado em planta o respiro do tanque de combustível e atender aos seguintes requisitos; ser atrelado à edificação do empreendimento, distando no mínimo 3,00m (três metros) dos afastamentos laterais e do alinhamento frontal; não estar instalado abaixo da coberta do empreendimento e respeitar uma altura mínima de 5,00m (cinco metros), acima do piso; manter a distância mínima de 3,00 (três metros) para a Central de Compressão e Armazenamento de Gás Combustível – CCA.
II- Para os casos de Posto de Abastecimento e Posto Revendedor, o SASC deverá possuir distância mínima de 200 metros em relação a outros empreendimentos que operem com armazenamento de petróleo e seus derivados.
III- No caso de Revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP, que deverá ser efetuada em área adequada para estocagem dos botijões, obedecendo aos seguintes requisitos: ser pavimentada e cercada, de forma a ficar isolada das demais atividades do estabelecimento, principalmente do fluxo de veículos; obedecer às normas técnicas, no que diz respeito ao armazenamento e manuseio do produto, de forma a preservar a segurança do público consumidor; respeitar a distância mínima de 15,00m (quinze metros), do depósito de armazenamento de GLP para as divisas do terreno e /ou para qualquer outra instalação/ edificação do posto, inclusive dos pontos de chama aberta e bombas medidoras de combustível.
Art. 11 – Outros documentos e informações poderão ser solicitadas, de acordo com a especificidade e/ou complexidade da atividade.
Art. 12 – O Posto de Revenda, que além de exercer a atividade prevista na Resolução CONAMA 273/2000, também atua em uma ou mais das atividades afins, abaixo listadas, poderão ter apensadas em sua licença as atividades, desde que atenda as condições estabelecidas no art. 5º.
a) Lavagem de veículos;
b) Revenda de óleos lubrificantes e/ou troca de óleo de veículos;
c) Revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP;
d) Simples serviços de manutenção de veículos, exceto serviços de lanternagem e pintura;
e) Borracharia.
Parágrafo Único – As atividades de que trata o caput deste artigo, quando forem terceirizadas, deverão solicitar licenciamento individual.
Art. 13 – Nos empreendimentos de que trata esta IN, fica proibida a instalação de outras atividades que possam produzir faísca e/ ou que manuseiem produtos químicos inflamáveis e poluentes.
Art. 14 – No caso de Posto Flutuante, apresentar cópia autenticada do documento expedido pela Capitania dos Portos, autorizando sua localização e funcionamento e contendo a localização geográfica do posto no respectivo curso d’água.
Art. 15 – Os empreendimentos de que trata esta IN, deverão atender aos critérios de projeto, montagem e operação, determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e Marinha do Brasil e os dispostos nesta IN e em outros dispositivos legais.
Art. 16 – É vedada a instalação de tanques subterrâneos de armazenamento de combustível, sem dispositivo especial de proteção contra corrosão conforme prevê Lei Estadual nº 5991/1996.
Art. 17 – É obrigatório o posto de revenda de combustíveis, que efetue lavagem de carros, utilizar em seus serviços água de poço artesiano, conforme estabelece a Lei Estadual nº6929/2006.
Parágrafo Único – Deverá ser obtida junto a SEMA a concessão da Outorga de Utilização de Recursos Hídricos.
Art. 18 – A licença ambiental terá seu prazo de validade conforme dispõe o Decreto Estadual nº 1.120, de 08 de julho de 2008, com texto alterado pelo Decreto Estadual nº 1.881, de 14 de setembro de 2009.
Art. 19 – A renovação da Licença de Operação fica condicionada à apresentação de Relatório de Informação Ambiental Anual – RIAA e informações complementares exigidas pela SEMA, conforme dispõe o Decreto Estadual nº1.120, de 08 de julho de 2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.881, de 14 de setembro de 2009.
Art. 20 – O empreendedor deverá comunicar a SEMA, quando da desativação das atividades do estabelecimento de combustíveis, apresentando um Plano de Encerramento de Atividades, a ser elaborado segundo Termo de Referência da SEMA (Anexo II).
Art. 21 – No caso de reforma no empreendimento, onde conste a substituição de tanques e equipamentos e/ou tenha sido detectado vazamentos, o interessado deverá solicitar a devida licença de instalação, conforme prevê os artigos 2º, 3º e 4º, apresentando o Relatório de Investigação Ambiental, em conformidade com o Anexo I, observando os demais critérios dispostos nesta IN,
Art. 22 – No caso de constatação de passivo ambiental, o empreendedor deverá apresentar o Plano de Remediação para análise e aprovação na SEMA, inclusive quando as atividades do estabelecimento já tiverem sido encerradas.
Parágrafo Único – A adoção e implementação do plano de remediação de que trata o caput deste artigo, não isenta o responsável de sofrer as penalidades administrativa, civil e criminal cabíveis.
Art. 23 – Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento só poderão ser removidos após aprovação pela SEMA de relatório técnico detalhando todos as etapas para essa operação, descrevendo os procedimentos para desgaseificação e limpeza conforme estabelece a NBR 14973 e dispostos de acordo com as exigências legais, mediante documento comprobatório da destinação final por empresa devidamente credenciada pela SEMA para essa finalidade e Certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial- (INMETRO) ou entidade por ele credenciada.
Parágrafo Único – Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.
Art. 24 – O proprietário de Posto, arrendatário ou responsável pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustíveis que abastecem a unidade, respondem solidariamente em caso de acidentes ou vazamentos de combustíveis, devendo adotar medidas para controle da situação emergencial e para a recuperação das áreas impactadas.
Art. 25 – Fica proibida a utilização de tanques usados e/ ou recuperados na reforma e/ ou construção de postos de revenda de combustíveis.
Art. 26 – O Teste de Estanqueidade do SASC de empreendimentos ocorrerá da seguinte forma.
PERÍODO DO TESTE DE ESTANQUEIDADE (EM MESES)
TEMPO DE INSTALAÇÃO DO SASC £ 5 > 5 £ 10 > 10 £ 15 > 15 £ 20 > 20
SASC parede simples sem monitoramento 24 MESES 12 MESES 12 MESES 12 MESES 12 MESES
SASC parede dupla sem monitoramento 36 MESES 24 MESES 12 MESES 12 MESES 12 MESES
SASC parede dupla com monitoramento 60 MESES 24 MESES 12 MESES 12 MESES 12 MESES
SASC fora de especificação 12 MESES 12 MESES 12 MESES 12 MESES 12 MESES
Art. 27 – A substituição do Sistema de Abastecimento Subterrâneo de Combustível – SASC de empreendimentos ocorrerá da seguinte forma.
I- SASC com tanque de aço carbono:
a) Com 20 anos ou mais de instalação ou aqueles que não tiverem comprovação de sua idade, 365 dias a partir da publicação desta IN.
b) Com 15 anos ou mais de instalação, 1095 dias a partir da publicação desta IN.
c) Com 10 anos ou mais de instalação, 1460 dias a partir da publicação desta IN.
II- SASC com tanque de parede simples ou tanque com parede dupla sem monitoramento intersticial
a) Classificados como Classe 0, 1 ou 2 conforme a ABNT, até completar 25 anos a partir da data de fabricação
b) Classificados como Classe 3 conforme a ABNT, até completar 35 anos a partir da data de fabricação
III- SASC com tanque com parede dupla e monitoramento intersticial:
a) Classificados como Classe 0, 1 ou 2 conforme a ABNT, até completar 33 anos a partir da data de fabricação
b) Classificados como Classe 3 conforme a ABNT, até completar 35 anos a partir da data de fabricação
Parágrafo Único – No caso dos resultados dos testes de estanqueidade não estanque, os prazos previstos neste artigo serão redefinidos a critérios da SEMA.
Art. 28 – Quando o empreendimento for arrendado ou vendido para terceiros e não ocorrer nenhuma modificação nas instalações já licenciada pela SEMA, deverá ser solicitada a transferência de titularidade da Licença já concedida para o novo proprietário, mantendo-se o mesmo prazo de validade e as condicionantes estabelecidas anteriormente, se houverem.
Parágrafo Único – Junto à solicitação de transferência de titularidade, deverá ser apresentada a documentação nesta IN, em nome do novo proprietário.
Art. 29 – O empreendimento que não passou pelas fases de licenciamento regular, fica obrigado a apresentar os documentos e estudos previstos nesta IN.
Art. 30 – Esta IN entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, ___ de _________ de 2011.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COLEHO CATIVO ROSA
Secretária de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará