LEI Nº 7.537, DE 5 DE JULHO DE 2011. Publicada no DOE Nº 31.950, de 06/07/2011.

Data: 6 de julho de 2011

Dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Torna obrigatória a utilização de plástico oxi-biodegradável nas embalagens de caráter transitório distribuídas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Pará.

Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.

Art. 2° As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:

I – degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado;

II – biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa;

III – os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente;

IV – plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão atender as exigências desta Lei, a partir de sua vigência, de acordo com os seguintes prazos e proporcionalidades:

I – no primeiro ano de vigência, pelo menos 10% (dez por cento) das embalagens deverão ser de plástico oxi-biodegradável;

II – no terceiro ano de vigência, pelo menos 30% (trinta por cento) das embalagens deverão ser de plástico oxi-biodegradável;

III – no quinto ano de vigência, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das embalagens deverão ser de plástico oxi-biodegradável.

Art. 4º (VETADO)

*O Art. 4º desta Lei foi VETADO pelo Governo do Estado, cujas razões foram encaminhadas ao Poder Legislativo através da Mensagem nº 028/2011-GG, datada 5 de julho de 2011, publicada no DOE Nº 31.950, de 06/07/2011. Seguem as razões do veto:

RAZÕES DO VETO:

(…)

O Projeto de Lei nº 289/07, em seu art. 4º, fere a Constituição Federal ao fixar prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a lei proposta. Referido dispositivo viola a Constituição Federal em seu art. 2º, que estabelece que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

O dispositivo do Projeto de Lei é inconstitucional, pois o exame da conveniência e da oportunidade do exercício da função administrativa insere-se no campo das competências discricionárias, afeto com exclusividade ao Poder Executivo, o que obsta o estabelecimento heterônomo de restrições à função, como a articulada no dispositivo ora vetado.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como se verifica de excerto de voto proferido pelo Ministro Relator, Eros Grau, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.394/AM, o qual assinalou que “no caso, no entanto, o preceito legal marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes” (ADI 3.394; Rel. Min. Eros Grau; DJ 15/08/2008. Ver também: ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003; ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 14-4-2000; e ADI 3.512-6; Rel. Min. Eros Grau, DJ de 23/06/2006). (…)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2011.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará