Instrução Normativa no. 10/2011 de 28/06/2011 (Revogada pela Instrução Normativa nº 004/2012).

Data: 28 de junho de 2011

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Estabelece procedimentos administrativos na condução do Licenciamento ambiental e da regularização do uso dos recursos hídricos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiental

A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e a Lei nº. 5.887, de 09 de maio de 1995,

Considerando a Lei 6.381, de 25 de julho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e que, no seu inciso III do artigo 3°, define como diretriz de ação para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

Considerando a Resolução nº 237/CONAMA, de 19 de dezembro de 1997, que trata do Licenciamento Ambiental,

Considerando o art.5º da Resolução CERH nº 013/2010, publicada no DOE em 04 de maio de 2011.

R E S O L V E:

Art.1º – Estabelecer procedimentos administrativos na condução do Licenciamento ambiental e da regularização do uso dos recursos hídricos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiental.

Art. 2º – Os empreendimentos que estão em fase de Licença de Operação e renovação da Licença de Operação – LO, deverão apresentar apenas o protocolo de solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, ficando a apresentação da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos como condicionante a ser cumprida no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias após a expedição da referida LO.

Art. 3° – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Teresa Lusia Mártires Coelho Cativo Rosa
Secretária de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará