Instrução Normativa No: 09

Data: 22 de junho de 2011

Disciplina a nova regulamentação do Cadastro Ambiental Rural ? CAR e define os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Rurais – LAR no Estado do Pará e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, e na Política Estadual de Florestal, Lei nº 6.462/2002 e no Decreto nº 2.593, de 27 de novembro de 2006,
Considerando a necessidade de regulamentar novos procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades rurais no âmbito do Estado do Pará, em propriedades rurais de até 150 ha, de área total;
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades rurais no âmbito do Estado do Pará, em propriedades rurais acima de 150 ha, de área total;
Considerando o que dispõe a Medida Provisória Nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, no que se refere a pequena propriedade rural ou posse rural familiar;
Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que trata dos procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento; e
Considerando a incorporação da variável ambiental nos termos do Protocolo Verde como diretriz nacional para os projetos de financiamento em geral, que implica na obrigatoriedade da licença ambiental, especialmente para os empreendimentos e atividades agrossilvipastoris.
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer critérios e procedimentos para a inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural ? CAR no Estado do Pará, a ser emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 2º – O Cadastro Ambiental Rural é o registro eletrônico dos imóveis rurais junto a SEMA, através do Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental ? SIMLAM, que, a partir da apresentação por parte do usuário, da delimitação georreferenciada da área total do imóvel, irá gerar de forma automática, através dos dados já existentes no seu Banco de Dados, a delimitação de Área de Preservação Permanente ? APP e áreas desmatadas que porventura ocorrerem no interior dessas áreas de APRTD e APPD. Esses dados objetivam a regularização ambiental e ao ordenamento ambiental.
Art. 3° – A inscrição no CAR-PA será declaratória e terá, inicialmente, o caráter provisório, sendo realizada através do Sistema de Licenciamento e Monitoramento Ambiental ? SIMLAM na modalidade SIMLAM TÉCNICO, localizado no site da SEMA-PA, htpp//monitoramento.sema.pa.gov.br/simlamtecnico integrado à rede mundial de computadores (internet). Ao final do cadastramento será disponibilizado arquivo para impressão do certificado contendo inscrição com o número gerado em ordem seqüencial, que será vinculada ao imóvel rural, independente de transferência de propriedade, posse, domínio ou ocupação, além de todos os dados cadastrais e geoprocessados.
§1° O declarante inicialmente deverá apresentar a delimitação da Área da Propriedade Rural Total ? APRT. A apresentação das propostas de Área de Reserva Legal ? ARL e Área para Uso Alternativo do Solo ? AUAS, será facultada na fase do CAR, podendo serem apresentadas no momento do pedido de Licenciamento Ambiental da Atividade Rural ? LAR.
§ 2° As áreas desmatadas (APRTD) e (APPD), que porventura ocorrerem no interior da propriedade, serão resultantes de processamento com base nos dados fornecidos pelo Desmatamento Em Tempo Real ? DETER e pelo Programa de Cálculo de Desflorestamento da Amazônia ? PRODES e terão suas delimitações e mensurações realizadas pelo sistema por interseção dessas áreas
Art. 4º – A inscrição no CAR-PA será realizada mediante o fornecimento das seguintes informações, divididas nos módulos:
I ? Pessoa: Poderá ser Física (CPF, RG, etc.) ou Jurídica (CNPJ, Insc. Estadual, etc.);
II ? Empreendimento: dados básicos, área total e localização geográfica (coordenada de referência);
III ? Mapa Digital:
a) Sistema de Projeção e DATUM: referência horizontal SAD-69, WGS-84 ou SIRGAS; e
b) Coordenadas de dois pontos extremos do imóvel (definição de área de abrangência);
IV – Projeto Digital:
a) Importação dos dados do empreendimento e mapa digital já informados e processos;
b) Finalização e envio do projeto digital para geração do comprovante e título do CAR provisório e mapa digital.
Art. 6° – As alterações dos dados cadastrais originais declarados no CAR-PA, deverão ser imediatamente comunicados à SEMA.
§ 1° – No caso de desmembramento do imóvel rural, o cadastro da nova área somente será aceito após a atualização dos dados do imóvel principal no CAR-PA.
§2 ° – No caso de retificação do CAR-PA, deverá ser protocolado na SEMA – Sede ou Unidades Regionais, de acordo com o local indicado no histórico de tramitação do processo disponível no site oficial da SEMA, a solicitação de alteração dos dados do proprietário/posseiro e/ou empreendimento e/ou mapa digital e/ou projeto digital.
Art. 7º – Em casos especiais a SEMA poderá exigir outros documentos além dos previstos no art. 6º desta IN.
Art. 8º – A SEMA-PA não se responsabilizará por eventual uso indevido do CAR-PA, advindo de dolo ou má fé.
Parágrafo único: Quando comprovadas, através de procedimentos administrativos, irregularidades na solicitação da inscrição junto ao CAR/PA, o técnico responsável terá seu CTDAM na SEMA SUSPENSO, e o fato comunicado ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Art. 9º – Todos os documentos apresentados pelo interessado para ratificação do CAR-PA, especialmente os pessoais e dominiais, bem como as informações prestadas pelo(a) proprietário(a) do imóvel e/ou responsável técnico do projeto são de inteira responsabilidade dos mesmos.
Art. 10 – O CAR-PA poderá ter sua validade e direito de execução, suspensas ou canceladas, a qualquer tempo, por motivo de irregularidades constatadas, decisões judiciais ou em virtude da Lei.
Art. 11 – A cópia da certidão do CAR-PA deverá ser mantida na propriedade para efeito de fiscalização.
Parágrafo único: A cópia sugerida no caput deste artigo deverá ser autenticada em cartório.
Art. 12 – O CAR-PA não autoriza exploração florestal, supressão vegetal e nenhum tipo de atividade, tampouco constitui prova de posse, propriedade, detenção ou ocupação para fins de regularização fundiária.
Parágrafo único – Não será concedido licenciamento ambiental de atividades rurais de qualquer natureza para o imóvel rural que não esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA.
Art. 13 – A SEMA-PA, a qualquer momento, poderá realizar análise técnica dos dados informados no CAR-PA, para fins de licenciamento ou ordenamento ambiental.
Art. 14 – O Licenciamento Ambiental da Atividade Rural de atividades agrossilvipastoris em imóveis rurais localizados no Estado do Pará são de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, conforme especificações detalhadas nos anexos.
Art. 15 – Estão obrigados a cumprir as recomendações desta Instrução Normativa, as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam as atividades agrossilvipastoris nas propriedades assim definidas nessa IN.
Art. 16 – O Licenciamento Ambiental da Atividade Rural deverá obedecer ao disposto na legislação ambiental vigente no que se refere à área de uso alternativo do solo, Área de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e Áreas Protegidas.
§1º O interessado com área de até 150 ha deverá protocolizar a solicitação da Licença Ambiental da Atividade Rural, através do Requerimento (modelo SEMA) e anexando a seguinte documentação em cópia autenticada ou via original, ou complementações que por ventura possam ser solicitadas.
I – Cadastro Ambiental Rural ? CAR
II – Declaração de Informação Ambiental ? DIA, formulário padronizado modelo SEMA com firma reconhecida em cartório;
III- Documento de identificação individual e/ou coletiva (RG,CPF,Título de Eleitor, etc.);
IV- Documento de propriedade com a respectiva certidão de autenticidade ou Declaração de posse em áreas alteradas, passíveis de regularização a critério dos órgãos fundiários;
V- Documento que comprove a averbação da Área de Reserva Legal;
VI- Termo de Compromisso de averbação da Área de Reserva Legal, quando se tratar de Posse, modelo SEMA;
VII- Declaração de manutenção de Áreas de Preservação Permanente, modelo SEMA;
VIII – Contrato de arrendamento ou comodato, quando for o caso;
IX- Projeto Técnico de implantação e/ou regularização da atividade, devidamente elaborado por técnico habilitado com a respectiva ART e CTDAM;
X- Procuração com poderes específicos para o pleito, quando for o caso;
§2º O interessado com área acima de 150 ha deverá protocolizar a solicitação da Licença Ambiental de Atividade Rural, através do Requerimento (modelo SEMA), anexando toda documentação relacionada no parágrafo anterior acrescentando os seguintes documentos:
I – Mapa de localização/situação geográfica com vias de acesso, em formato digital (Arquivo shape);
II – Mapa da propriedade discriminando cobertura vegetal, recursos hídricos, benfeitorias e infra-estrutura, Área de Preservação Permanente – APP, proposta para Área de Reserva Legal ? ARL, Área para Uso Alternativo do Solo ? AUAS e Área Desmatada – AD e outras áreas em formato digital (Arquivo shape).
§3º No caso da Declaração de Posse a que se refere o Inciso IV do § 2º, só será considerada em áreas de até 1500 ha e alteradas, excluídas as áreas de Reserva Legal e Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 17 – A SEMA, mediante o requerimento de que trata esta Instrução Normativa e análise das informações cadastrais, expedirá um número de protocolo de Trâmite de Processo de Licenciamento da Atividade Rural – LAR.
Parágrafo único: Após análise da documentação apresentada e Projeto Técnico, com as informações georreferenciadas, se aprovada, a SEMA expedirá a Licença de Atividade Rural – LAR, mediante a assinatura, quando for o caso, do Termo de Compromisso de Recomposição da Área de Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente, assim definidos em normas especificas.
Art. 18 – O titular da Licença Ambiental de Atividade Rural que não cumprir a legislação ambiental, conforme comprovação através de vistoria técnica ou do Laudo técnico da Gerência de Geotecnologia da SEMA, terá a LAR suspensa ou cancelada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 19 – Constatada alteração da Área de Reserva Legal – ARL através do processo de licenciamento ambiental da atividade rural, o proprietário ou o possuidor do imóvel fica obrigado a apresentar o Plano de Recomposição de Reserva Legal e/ou Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, conforme o caso, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de Notificação expedida pela SEMA-PA.
Parágrafo único: A SEMA incentivará o licenciamento ambiental de propriedades que desejarem efetivar a recuperação e recomposição de áreas de reserva legal com déficit de vegetação, com essências nativas, regionais e de boa adaptação ao habitat local
Art. 20 – Constatada alteração da Área de Preservação Permanente – APP, através do processo de licenciamento da atividade rural, o proprietário, possuidor, detentor ou ocupante do imóvel fica obrigado a isolar a área e iniciar processo de recuperação de acordo com a legislação em vigor, encaminhando o Plano de Recomposição de Áreas de Preservação Permanente ou Plano de Recomposição de Matas Ciliares à SEMA/PA no prazo de 30 dias;
Parágrafo único: As áreas de preservação permanente alteradas ou degradadas, deverão ter planificadas, a sua recuperação ou recomposição, nos limites prescritos na lei federal 4771/1965, com espécies nativas regionais e de boa adaptação ao habitat local.
Art. 21 – As obrigações de recuperação/recomposição da Área de Reserva Legal – ARL e/ou da Área de Preservação Permanente – APP constarão na certidão de Licença de Atividade Rural ? LAR;
Art. 22 – A SEMA poderá a qualquer tempo cancelar ou suspender a validade do CAR e da LAR de imóvel envolvido em irregularidades;
Art. 23 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Instruções Normativas nº 07 de 13 de junho de 2011, nº 39/2010 de 4 de fevereiro de 2010, nº 01/2003 de 30 de outubro de 2003 e nº 02/2003 de 25 de novembro de 2003 e demais disposições em contrário.

Teresa Lusia Mártires Coelho Cativo Rosa
Secretária de Estado de Meio Ambiente
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA/PA
Travessa Lomas Valentinas, 2717 – Marco, Belém ? PA, CEP: 66.095-770
Fone: (91) 3184-3318/3360 ? Fax: (91) 3276-8564 ? www.sema.pa.gov.br Para uso da SEMA/PA:
REQUERIMENTO PADRÃO

1 ? OBJETIVO DO PEDIDO
Licença Prévia ? LP [ ] Autorização de Funcionamento – AF [ ] Laudo Técnico [ ]
Licença de Instalação ? LI [ ] Outorga de Uso dos Recursos Hídricos [ ] Relatório Técnico [ ]
Licença de Operação ? LO [ ] Termo _______________________________ [ ] Renovação: ________________ [ ]
Licença de Instalação/Operação – LIO [ ] Analise Físico/Química e Bacteriológica [ ] Juntada ao Processo nº. __________ [ ]
Licença de Atividade Rural – LAR [ ] Declaração _________________ [ ] Outros: ___________________ [ ]

2 ? PROCESSO
Código atividade (Uso da SECTAM):
Número de documentos anexos: Número de folhas:

3 ? IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/PROPRIEDADE
Nome ou Razão Social / Nome da Propriedade:
CNPJ do Empreendimento
Endereço:
Número: Complemento:
Bairro:
CEP: Município/UF Fone:
Coordenada Geográfica (sede): Investimento total (em R$ e UPF/PA):
R$: UPF/PA:
Lat: Long:
Atividade Licenciada ou a Licenciar (Anexo I): Unidade de medida (Anexo I): Quantificação:
Número de funcionários existentes:
Área da propriedade (hectares): Área construída (m²): Área a construir (m²):

Corpo Receptor: Bacia e Sub-bacia: Tipo Captação de Água
Superficial Subterrânea Rede Pública

4 ? IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO EMPRENDIMENTO / PROPRIETÁRIO(s)
Nome ou Razão Social:
CPF / CNPJ:
Função / Cargo:
RG / Inscrição Estadual:
End.:
Fone:
E-mail:
Celular:
Nome ou Razão Social:
CPF / CNPJ:
Função / Cargo:
RG / Inscrição Estadual:
End.:
Fone:
E-mail:
Celular:
Nome ou Razão Social:
CPF / CNPJ:
Função / Cargo:
RG / Inscrição Estadual:
End:
Fone:
E-mail:
Celular:

5 ? CONTATOS E CORRESPONDÊNCIA
Nome ou Razão Social:
E-mail:
Endereço:
Número: Complemento:
Bairro:
CEP: Município/UF
Telefone Residencial: Telefone Comercial: Fax: Celular

6 ? IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome ou Razão Social:

Nº. do CPF:
Nº. do Registro no Órgão de classe:
Nº. do Credenciamento / SECTAM-PA:

Endereço:
Complemento:

Bairro:
Número:

Município/UF
CEP:
Fax:

Telefone Residencial:
Telefone Comercial:
Celular

E-mail:
WEB SITE:

7 ? IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome ou Razão Social: Nº. do CPF:

Endereço:
Complemento:

Número:
Bairro:
Município/UF

CEP:
Telefone Residencial:
Fax:
Telefone Comercial:

E-mail:
Celular

8 ? DESCRIÇÃO DA(S) ATIVIDADE(S) A SER(EM) LICENCIADA(S)

(Se este espaço for insuficiente, anexar folhas das mesmas dimensões)

9 – DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que:

a) Venho requerer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA/PA o(s) Respectivo(s) documento(s) relacionados no item 1 desse requerimento;
b) Concordo integralmente com o teor do Estudo/Projeto de Controle Ambiental proposto;
c) O desenvolvimento das atividades relacionadas no(s) Estudo(s) Ambiental (is) realizar-se-ão de acordo com os dados descritos nos mesmos;
d) O requerente nesta oportunidade assume a responsabilidade, para efeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penas da Lei.

___________________, ______ de _______________ de 20__

Assinatura do Responsável Técnico Assinatura do Representante Legal
Apresentar procuração quando for o caso.
Reconhecer firma.

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
DECLARACAO DE INFORMACOES AMBIENTAIS
D I A
EU,…………………………………………………………………………………………………….., …………………………………………….,
(NOME) (nacionalidade)
……………………………………………, …………………………………………………………..,
(estado civil) (profissão) RG Nº …………………, Órgão Emissor …………………………… CIC/MF ……………………………………., Domiciliado e residente na Cidade de ………………………………………………………………………, Estado do …………………………………………, a …………………………………………………………………………………………(logradouro, número, bairro, CEP)………………………………………………………………………………., responsável pela Empresa …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
CNPJ/MF Nº ………………………………………………….. e Inscrição Estadual Nº ……………………………….., Instalada no município de . ………………………………… ……………………………………., do Estado do Pará, desenvolvendo a atividade de ………………………………………………………………………………………., venho por meio desta, DECLARAR que as informações por mim prestadas junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no processo de ……………………………………………………….. da atividade ……………………………………………………….. são verdadeiras e que assumo total responsabilidade pelas mesmas, sob pena de vir a ser responsabilizado, civil e criminalmente.

Belém/PA, ……….. de …………………………………. de 200….

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OBERVAÇÕES
1. Quando do preenchimento da DIA, os dados que deverão constar da mesma, deverão ser os do proprietário do empreendimento, ainda que esta venha a ser assinada por procurador.
2. E obrigatório que a assinatura da DIA, seja reconhecida em Cartório.
3. Copia do CPF e RG

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

TERMO DE COMPROMISSO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL
Pelo presente Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, aos ____ dias do mês de ______ de ___, o Senhor e/ou Firma___________________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão inscrição no CPF/MF e Carteira de Identidade e qualquer outra qualificação que tiver, como título de eleitor, etc), proprietário do imóvel denominado ______________, situado no local conhecido por __________ no Município de ___________________, neste Estado, matriculado (transcrito) sob o nº ____________ do livro nº __________, fls. _______________, do Cartório de Registro de Imóveis da ______________, Circunscrição da Comarca de _____________, Coordenadas Geográficas __________________, firma o presente compromisso pelo qual se obriga, sob as penas da lei, a RECUPERAR a área de _______________ hectares, que passará a compor a reserva legal de acordo com o parâmetros definidos no Decreto Estadual 2099/2010 e no Código Florestal, área esta que somada à de __________ hectares, já averbada como reserva legal, perfaz um total de ____________ hectares, correspondente a 80% da área total do imóvel.
Esta Secretaria de Estado de Meio Ambiente, abaixo identificada e com sua assinatura, declara que a área supra descrita está localizada dentro da propriedade referida, conforme prevê o art. 16 do Código Florestal, e em conformidade com o Cadastro Ambiental Rural- CAR nº xxxx e com o laudo técnico da Gerência de Geotecnologia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente apresentados em anexo.
O presente instrumento terá aplicabilidade na hipótese de o zoneamento ecológico econômico das zonas leste e Calha Norte do Estado do Pará, aprovado pela Lei Estadual nº 7398/2010, não ser aprovado pelo CONAMA.
E, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, firmam o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor.

PROPRIETÁRIO:__________________

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE:_______________________

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
TERMO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL
Pelo presente Termo de Averbação de Reserva Legal, aos ____ dias do mês de ______ de ___, o Senhor e/ou Firma___________________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão inscrição no CPF/MF e Carteira de Identidade, filiação e qualquer outra qualificação que tiver, como título de eleitor, etc), proprietário do imóvel denominado ______________, situado no local conhecido por __________ Município de ___________________, neste Estado, matriculado (transcrito) sob o nº ____________ do livro nº __________, fls. _______________, do Cartório de Registro de Imóveis da ______________, Circunscrição da Comarca de _____________, Coordenadas Geográficas __________________, declara perante a autoridade ambiental do Estado do Pará, que também assina o presente termo, tendo em vista o disposto no art. 16, alínea “a” e parágrafo 2º da Lei nº 4.771/65 e suas alterações – Código Florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de ___________ correspondente a _____% (____) do total da propriedade, compreendida nos limites indicados, fica compondo a:
RESERVA LEGAL, gravada como de utilização limitada nos termos da legislação florestal.
O órgão ambiental, abaixo identificada e com sua assinatura, declara que a área supra descrita está localizada dentro da propriedade referida, conforme prevê o art. 16 do Código Florestal, e em conformidade com o Cadastro Ambiental Rural- CAR nº xxxx e com o laudo técnico da Gerência de Geotecnologia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente apresentados em anexo. O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como averbá-lo à margem do registro imobiliário respectivo perante o Cartório competente, nele depositando a planta ou croqui da propriedade com a área de Reserva Legal, que faz parte integrante do presente termo.

E, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, firmam o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor.

PROPRIETÁRIO:__________________

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE:________________________________

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará