Portaria No.: 1169

Data: 21 de junho de 2011

Estabelece normas sobre processos administrativos protocolados no âmbito desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA com o objetivo de firmar Termos de Cooperação Técnica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências,

CONSIDERANDO o art. § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, que dispõe que a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e documentos de celebração de Termos de Cooperação Técnica nesta SEMA.

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito desta Secretaria, os procedimentos para normatizar a celebração de Termo de Cooperação Técnica, visando à execução compartilhada de programa de trabalho, entre os Órgãos e Entidades.

§ 1º Considera-se Termo de Cooperação Técnica o instrumento legal que formaliza a execução das atividades em regime de mútua colaboração técnico-operacional, sem a assunção de despesas.

Art. 2º Para celebração do Termo de Cooperação Técnica, o Cooperado pela execução do objeto deverá apresentar os seguintes documentos, a saber:

a) Cópia de carteira de identidade e CPF do responsável pela parte solicitante;
b) Cópia da Inscrição Estadual;
c) Cópia do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;
d) No caso de Prefeitos, encaminhar o Termo de Posse e Diplomação;
e) Nos demais casos, cópia de ato de nomeação, com a devida publicação na imprensa oficial competente, do atual representante/autoridade competente;
f) Cópia do comprovante de endereço/residência;
g) Certidões Negativas Tributária ? Estadual e Federal, Previdenciária, do Tribunal de Contas do Estado, reservando-se a Administração a solicitar outras, caso entenda cabível e,
h) Plano de Trabalho pretendido.

Art. 3º Integrará o Plano de Trabalho:
I – identificação do objeto a ser executado;
II – metas a serem atingidas;
III – etapas ou fases de execução;
IV – previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

Art. 4º No Termo de Cooperação deverá constar:

I ? número do instrumento, em ordem seqüencial;

II ? ementa;

III ? preâmbulo com a identificação das partes envolvidas contendo:

a) denominação das partes, números de inscrição no CNPJ, endereço, ato de criação, quando for o caso;
b) Nome, cargo, ou função, endereço residencial, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de inscrição no CPF do representante legal;
c) Sujeição do instrumento à Lei nº 8.666/93, e as demais normas estaduais, quando se aplicarem.

Art. 5º Além das exigências, de que trata o artigo anterior, o Termo de Cooperação conterá também, expressa e obrigatoriamente, cláusula estabelecendo:
I ? O objeto e seus elementos característicos com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o instrumento;
II ? As obrigações de cada partícipe do Termo de Cooperação;
III ? Disposição sobre vínculo das pessoas envolvidas na execução dos trabalhos;
IV ? A ausência de repasse de recursos financeiros;
V ? A logística dos resultados e da divulgação dos trabalhos;
VI ? A disposição dos bens utilizados na execução do objeto;
VII ? Dados do servidor responsável pelo acompanhamento e fiel execução do instrumento;
VIII ? A definição do direito de propriedade dos bens utilizados na execução do instrumento e dos remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento, que poderão ser doados a uma das partes para continuidade da ação pactuada e, que em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos.
IX ? A vigência do instrumento, que deve ser fixada de acordo com o prazo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e, no mínimo com 30 (trinta) dias antes do término da vigência;
X ? Disposição sobre a previsão dos casos omissos;
XI ? Sobre a rescisão e denúncia do instrumento e respectivo prazo;
XII ? Da alteração do instrumento por Termo Aditivo;
XIII ? Da previsão do foro para dirimir as demandas oriundas do Termo, não resolvidas na seara administrativa.
Parágrafo único. Se o objeto a ser executado exigir despesas acessórias como diárias, passagens e outras decorrentes de fiscalização e acompanhamento, estas deverão estar especificadas no plano de trabalho, arcada por cada parte.
Art. 6º A eficácia da cooperação e de seus aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pela SEMA, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura, contendo os seguintes elementos:
I ? espécie, número do instrumento, ano e número do processo;
II – identificação dos órgãos partícipes;
III ? resumo do objeto;
IV ? Ausência de repasse de recursos;
VI ? data da assinatura do instrumento e prazo de vigência.
Parágrafo único: O prazo da vigência do Termo deverá coincidir com a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, para fins de melhor controle e execução.
Art. 7º. O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado mediante termo aditivo com a devida justificativa, sendo vedada a alteração do objeto.
Art. 8º. O Termo de Cooperação deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados no instrumento.
Art. 9. Constitui motivo para rescisão do Termo de Cooperação Técnica independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento injustificado de quaisquer das cláusulas pactuadas e do não cumprimento das obrigações previamente assumidas no Plano de Trabalho.

Art. 10. Deverá a Gerência da Central de Atendimento da SEMA formalizar o processo para apreciação da demanda, no momento do protocolo.
Art. 11. Após o conhecimento da demanda pela Exma. Secretária, o processo será encaminhado ao setor técnico para apreciação.
Art. 12. O setor técnico responsável deverá aprovar o Plano de Trabalho e exarar manifestação sobre o pleito, podendo oficiar à parte interessada para juntar a documentação devida ou outra informação técnica.
Art. 13. Após a análise técnica, o processo será encaminhado à Consultoria Jurídica para apreciação, que observará a adequação do instrumento com a legislação pertinente que, no caso de aptidão do mesmo, fará a remessa ao Gabinete para assinatura das partes.
Art. 14. Assinado o Termo, o processo será encaminhado à Gerência de Contratos e Convênios -GECON para receber o respectivo tombamento e seguirá para publicação.
Art. 15. A GECON providenciará cópia do instrumento a ser arquivado no setor e encaminhará ao Gabinete para controle, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 16. No caso dos Termos de Cooperação Técnica firmados entre a SEMA e outros Órgão Federais, cuja condução seja por estes realizada, deverá o setor técnico responsável pelo acompanhamento solicitar cópia integral do processo original para arquivamento e controle nesta Secretaria.
Art. 17. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela Consultoria Jurídica desta SEMA.
Art. 18 A inobservância do disposto nesta Portaria constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em Lei.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
Secretária de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará