Instrução Normativa no. 08 de 13/06/2011

Data: 13 de junho de 2011

Disciplina a regularização de atividades estratégicas para o Estado do Pará em reflorestamento e cultura de dendê consolidados ou a serem implantados em áreas alteradas e/ou subutilizadas, fora da Reserva Legal e de área de preservação permanente, nos termos da legislação vigente e dá outras providências.

ANEXO I

A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e a Lei nº. 5.887, de 09 de maio de 1995,
Considerando a grande demanda e a necessidade de disciplinar os procedimentos de licenciamento de Atividade Rural – LAR para atividades estratégicas consolidadas ou a serem implantadas em áreas alteradas e/ou subutilizadas, fora da Reserva Legal e de área de preservação permanente, resolve:
Art. 1° Fica Instituído, no âmbito da SEMA, o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, o qual terá caráter auto declaratório e obrigatório efetivado pelo proponente, para a regularização e implantação das atividades estratégicas para o Estado do Pará, de reflorestamento e cultura do dendê em áreas alteradas e/ou subutilizadas fora da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanentes.
Parágrafo 1° O supracitado Termo de Compromisso Ambiental – TCA estará disponível na página da SEMA, e deverá ser devidamente preenchido, reconhecida a firma em cartório e mantidas as 2 (duas) vias em poder do Compromissário até o protocolo do pedido de Licença Atividade Rural (LAR), junto a esta SEMA, quando juntara 1(uma) via do referido documento.
Art. 2° Após o cadastramento do referido Termo, devidamente complementado com o Número do Selo de Reconhecimento da Firma, a Data do Reconhecimento, Nome e/ou Nº do Cartório e Estado/Cidade do Cartório a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, expedirá ao empreendedor, através do sítio da SEMA, a Autorização para regularização da atividade consolidada ou Autorização para a atividade a ser implantada, por um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da SEMA.
Art. 3° O proponente terá um prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias para protocolar o pedido de Licença de Atividade Rural da referida atividade, contados do ato de recebimento da Autorização que deverá ser acompanhado do CAR e TCA devidamente reconhecida a firma em Cartório.
Art. 4° Esta Instrução Normativa, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belém, 13 de junho de 2011.

TERESA LUISA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
Secretária de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará