Portaria No.: 812

Data: 13 de maio de 2011

Regulamenta o procedimento de licenciamento nos processos cujo objeto seja licença de atividade rural para reflorestamento, plantios de culturas industriais de ciclo-longo, frutíferas de porte arbóreo e sistemas agroflorestais.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 183, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação, no Decreto Estadual nº 2.099, de 2010 e no Decreto estadual nº 174, de 16/05/2007, e

Considerando a importância estratégica de se avançar na implementação de medidas imediatas e eficazes à recuperação de áreas alteradas e/ou degradadas, conforme preconizado pelos artigos 23, incisos VI e VII e 225, da Constituição Federal de 1988;

Considerando a necessidade urgente de obtenção de mecanismos normativos que possibilitem evitar a estagnação do desenvolvimento dos projetos de reflorestamentos já implantados no Estado do Pará e a serem implantados, favorecendo a geração de imposto e divisas ao Estado, estimulando a pesquisa, tecnologia e novos investimentos no setor de base florestal;
Considerando que as pressões sobre as florestas naturais podem ser suavizadas com a implantação de florestas plantadas e plantios de palmáceas de porte arbóreo, mediante o aproveitamento de áreas alteradas e/ou degradadas que já não possuem valor econômico, social e ambiental;
Considerando a existência de grandes áreas alteradas e/ou degradadas no território paraense e não incorporadas ao processo produtivo, sem valor social, econômico e ambiental, que compromete vasta extensão da área destinada à Zona de Consolidação e Expansão de Atividades Produtivas;

Considerando que o incentivo ao reflorestamento e ao plantio de culturas industriais são instrumentos eficazes no fornecimento de matéria prima para o abastecimento do setor madeireiro, guseiro e outros, evitando desse modo grande pressão na derrubada de florestas nativas;
Considerando que o reflorestamento e o plantio de áreas alteradas e/ou degradadas, inclusive na reserva legal, com espécies nativas e ou exóticas, conforme determina o Art. 7°, inciso III do Decreto Estadual n° 2099 de 27 de janeiro de 2010, para fins energéticos, madeireiros, sócio-ambientais, frutíferos, industriais ou outros, apresenta-se como instrumento adequado para garantir o uso sustentável dos recursos naturais no território paraense;
Considerando o art. 12, § 3° da Resolução CONAMA 237/1997 que estabelece a criação de critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.;
Considerando o art. 1º da Resolução COEMA nº 028, de 05 de maio de 2004, que altera a redação da Resolução COEMA n° 024, de 13 de Dezembro de 2002

RESOLVE:

Art. 1° – Estabelecer procedimento específico para o licenciamento ambiental destinado às atividades de plantio e reflorestamento em áreas alteradas e/ou degradadas.

Art. 2º – A área de plantio ou a ser reflorestada deverá, obrigatoriamente, e previamente ao licenciamento, encontrar-se inscrita no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA provisório, destacando no mesmo a área georreferenciada da atividade a ser licenciada.

§ 1º – Obrigatoriamente, no processo de licenciamento ambiental, deverá constar laudo descritivo da propriedade, planificando as áreas destinadas a uso alternativo do solo, alusionando-se, dentre outros, as poligonais objeto de plantio e/ou regularização, descrição dos estágios sucessionais e levantamento de APP?s.
§ 2º – Em todos os casos, a poligonal pleiteada para o plantio deverá ser quantificada, enumerada e nominada, especificando, se houver, os percentuais e quantitativos de áreas constantes no uso alternativo de solo e reserva legal.
Parágrafo único: Para o caso de poligonais descontíguas, deverá proceder-se a quantificação individual de cada fragmento, objeto de plantio, além da descrição dos estágios sucessionais.

Art. 3º – O laudo técnico a que se refere o ártigo anterior deverá ser precedido de anotação de responsabilidade técnica emitida por profissional habilitado junto ao CREA, com o aval do responsável técnico pelo plano agrícola ou silvicultural, além de declaração de responsabilidade técnica do mesmo e do proponente e/ou seu representante legal. e ter carta-imagem atualizada do ano corrente à requisição.

§ 1º – Quando tratar-se de regularização de ordenamentos florestais plantados ou plantio de essências florestais nativas ou exóticas, a A.R.T, deverá ser de atribuição de engenheiro florestal, em conformidade com os ditames da Resolução/CONFEA 218 de 29 de junho de 1973.
§ 2º – Quando tratar-se de regularização ou plantio de culturas industriais de ciclo-longo e/ou frutíferas, a A.R.T, deverá ser de atribuição de engenheiro agrônomo devidamente habilitado, em conformidade com os ditames da Resolução/CONFEA 218 de 29 de junho de 1973;
§ 2º – O laudo determinado no caput deste artigo, somente será acatado, se estiver em conformidade com os itens precedentes, além de conter a carta-imagem atualizada.

Art. 4º – A SEMA, somente autorizará o implantação do plantio de essências florestais, culturas industriais de ciclo-longo ou frutíferas de porte arbóreo, em áreas evidenciadas no laudo sobrescrito como alteradas, degradadas ou em estágio inicial de regeneração natural.
Parágrafo único: Em caso de pleitos de áreas em que o laudo explicitar dúvidas acerca do estágio de inicial de regeneração natural, a SEMA, somente deliberará a autorização de plantio mediante procedimento de vistoria técnica preliminar.

Art. 5º – As vistorias técnicas serão realizadas por profissionais habilitados do quadro técnico da SEMA e para todos os casos deverá ser acompanhada de profissional da equipe técnica responsável pela elaboração e execução do plano de reflorestamento ou plano agrícola, além do responsável técnico pelo mesmo, não desonerando o referido plano da aplicação de vistorias de monitoramento na forma da lei.

Art. 6º – Para a regularização parcial e definitiva das atividades previstas nesta portaria, deverá o empreendedor formalizar junto a SEMA-PA, requerimento especificando o tipo de licença requerida (Autorização de plantio, Autorização de funcionamento e LAR) acompanhado dos documentos listados na página da SEMA na internet, além dos termos de referência específicos para atividade agrícola e de reflorestamento.
Parágrafo único: Poderá o requerente solicitar a Autorização de plantio ou Autorização de funcionamento juntamente com a expedição de LAR ou somente expedição de LAR, nos termos desta portaria.

Art. 7° – Preliminarmente, após análise da requisição pela GEPAF/SEMA, o detentor do processo administrativo, poderá ser contemplado com Autorização de Plantio ? A.P, para o empreendimento que solicitar o licenciamento de reflorestamento/plantio em área alterada e/ou degradada, ou Autorização de Funcionamento ? A.F para o empreendimento que solicitar a regularização de Área Plantada, com validade máxima de 365 dias, recebendo, em seu anexo, a relação de determinações legais e condicionantes que deverão ser cumpridas num prazo máximo de 120 dias.
Parágrafo único: O detentor de Autorização de Plantio ? A.P ou de Autorização de Funcionamento ? A.F somente fará jus à vinculação do plantio à reposição florestal e requisição de crédito de reposição, após obtenção da Licença de Atividade Rural ? LAR e pleno cumprimento das regras e normatizações prescritas no Decreto Federal 5.975 de 30 de novembro de 2006, Instrução Normativa/MMA de nº 06 de dezembro de 2006 e Decreto Estadual n° 174, de 16 de maio de 2007.

Art. 8° – Antes de receber a Autorização de Plantio ? AP ou Autorização de Funcionamento, o interessado deverá assinar e averbar em cartório o Termo de Compromisso de Regularização Ambiental constante no anexo I, bem como o de Manutenção de Áreas de Proteção Permanentes ? APP, anexo II.

Art. 9º – A Autorização de Plantio Florestal ? A.P, será emitida através de Alvará, expedido em modelo próprio, padronizado, a ser aprovado por ato do titular da SEMA.

Art. 10º – A concessão da Autorização de Plantio ? A.P ou Autorização de Funcionamento ? A.F, não isenta a atividade, de fiscalização a ser procedida pela SEMA, ao momento que esta entender conveniente.

Art. 11º – O pedido do licenciamento e da concessão de Autorização de Plantio – AP ou de Autorização de Funcionamento ? A.F, será objeto de publicação obrigatória, por parte do interessado, no Diário Oficial do Estado e em periódico de circulação regional ou local.

Art. 12º – Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para que o proponente contemplado com a A.P ou A.F, apresente toda a documentação técnica e legal necessária à obtenção do CAR definitivo e do licenciamento ambiental da atividade rural (L.A.R), sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização homologada.

Art 13º – O não cumprimento da determinação prescrita no artigo anterior sujeita o proponente e/ou detentor do plano às sanções administrativas, civis e penais prescritas na Lei Federal 9.605 e Decreto Federal 6.514/2008.
Parágrafo único: Para o caso previsto no caput deste artigo, a GEPAF/SEMA, deverá proceder o desarquivamento do processo administrativo e encaminhamento do mesmo ao setor de fiscalização da SEMA.

Art. 14º- Quando comprovadas, através de procedimentos administrativos, irregularidades na solicitação de autorização de plantio, o técnico responsável terá seu CTDAM na SEMA SUSPENSO, e o fato comunicado ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, juntamente com a cópia do processo administrativo, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.

Art. 15º – Revoga-se a Portaria 2.318 de 10 de agosto de 2010.

Art. 16º – Revoga-se a Portaria 3.872 de 31 de dezembro de 2010.

Art.17° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará