Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS

"Os proprietários e/ou detentores de PMFSs aprovados no âmbito desta SEMA/PA, em floresta de terra firme, deverão ater-se à especificidade do Art. 14 da RESOLUÇÃO/CONAMA de nº 406, de 02 de fevereiro de 2009, a qual estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia, ratificando, desta forma, as restrições de corte, arraste e transporte na floresta no período chuvoso. Oportunamente, informamos que esta SEMA providenciará estudos anuais os quais possibilitem definir períodos de restrição por região."

Tal requisição possui amparo no fulcro sobrescrito, além do princípio constitucional de prevenção e precaução prescrito na carta magna brasileira de 1988.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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