Condomínios e indústrias são os primeiros na regularização do uso da água

Belém (17/02/11) – Condomínios residenciais da Região Metropolitana de Belém estão recebendo vistorias de orientação para que sejam cumpridas as exigências legais à regularização do uso da água. Durante a inspeção, os técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) observam qual a origem dos recursos hídricos que abastecem o local. Quando o fornecimento é realizado por poços tubulares, o usuário é notificado para se regularizar.

A solicitação de outorga exige documentação administrativa e técnica que aponte, entre outras informações, o volume de água captado e consumido, a capacidade produtiva do poço, além da qualidade da água. A gerente de outorga, Sheyla Almeida, esclarece que a legislação prevê os usos que são dispensados de outorga. “Nestes casos, o requerente deverá apresentar documentos específicos”, alerta.

Na emissão do documento de outorga, o requerente paga uma única taxa (DAE – Documento de Arrecadação Estadual), cobrada no ato de recebimento da documentação solicitada. O valor a ser pago pelo usuário dependerá do porte do empreendimento.

A coordenadora de Regulação, da Diretoria de Recursos Hídricos da Sema, Luciene Chaves, explica que após a regulamentação da outorga no estado do Pará, ocorrida em 2008, começaram as campanhas de divulgação. “Os usuários industriais continuam a fazer as solicitações de outorga condicionados pelo licenciamento ambiental. O ideal é que a regularização aconteça de forma espontânea, conforme a Lei Estadual 6.381/2001” – que dispõe sobre a política estadual de Recursos Hídricos e determina no seu art. 4° a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos como um dos instrumentos da lei.

Luiz otávio Fernandes
Ascom Sema
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