Portaria No.: 3.873

Data: 31 de dezembro de 2010

Estabele normas sobre as informações relativas aos processos administrativos protocolados no âmbito desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e, tendo em vista a Lei Estadual 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Floresta e demais formações de vegetação no Estado do Pará, e dá outras providências, e:

Considerando os princípios da eficiência e da universalidade de informações na administração pública;

Considerando o princípio constitucional da publicidade;

CONSIDERANDO o princípio de prevenção e precaução devidamente preconizado no Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992.

Resolve que:

Art. 1º – As informações relativas aos processos administrativos protocolados no âmbito desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, somente poderão ser prestadas para:
a) O detentor do processo administrativo;
b) O responsável técnico pelo pleito requerido;
c) Procurador legitimamente outorgado, munido de procuração pública devidamente autenticada em cartório.

Art. 2º – As informações relativas à tramitação de processos encontram-se no sistema SIMLAM em seu módulo público.

Art 3º – Ficam instituídos os procedimentos sobrescritos no âmbito desta SEMA/PA.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

EDIVALDO PEREIRA DA SILVA
Secretario de Estado de Meio Ambiente ? SEMA/PA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará