Resolução No.: 88

Data: 7 de dezembro de 2010

Altera o Parágrafo único da RESOLUÇÂO
COEMA nº 085, de 09 de agosto de 2010

ANEXO I

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993; e

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas das licenças ambientais e das Autorizações;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art.9º da Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a decisão do COEMA, ocorrida na sessão do dia 09/08/2010, relativa à edição de Resolução ?ad referendum? pelo Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA;

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar ?ad referendum? a alteração no Parágrafo único da Resolução COEMA nº 085, de 09 de agosto de 2010, que em seu anexo estabeleceu a tabela de enquadramento das atividades sujeitas a cobrança de taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental nas classes previstas na Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005 que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996?

Parágrafo único ? O enquadramento a que se refere o ?caput? deste artigo é anexo desta RESOLUÇÃO do qual passa a fazer parte integrante, que será submetida à apreciação do Plenário do COEMA na próxima reunião ordinária.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Estadual de Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA
Belém,07/12/2010.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

EDIVALDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará