Portaria No.: 2.640

Data: 30 de novembro de 2010

Dispõe sobre o Planejamento da Coordenadoria de Unidade de Conservação – CUC da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará, e dá outras providências.

ANEXO I

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

Considerando a Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e o Decreto Federal n° 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o Sistema;

Considerando que os órgãos executores do SNUC são o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade – ICMBio, os órgãos estaduais e municipais; e que tem como função implementar o Sistema Nacional, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação, conforme Art. 6º da Lei n. 9.985/2000.

Considerando que o principal instrumento de planejamento a longo prazo das Unidades de Conservação é o Plano de Manejo, que consiste documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade, conforme Lei n. 9.985/2000;

Considerando que a partir da criação da Unidade de Conservação e na ausência de Plano de Manejo, devem ser formalizadas e implementadas ações de proteção e fiscalização, conforme Decreto n. 4.340/2002.

Considerando a Lei Estadual n° 5.887 de 09 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, assim como estabelece critérios para a organização e administração de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos e cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação ? SEUC;

Considerando o organograma da SEMA, anexo à Lei Estadual n° 7.026 de 30 de julho de 2007, que organiza a Secretaria em cinco Diretorias, dentre elas a Diretoria de Áreas Protegidas ? DIAP que, por sua vez, é constituída de duas Coordenadorias ? Coordenadoria de Ecossistemas e Coordenadoria de Unidades de Conservação;

Considerando que a Coordenadoria de Unidades de Conservação ? CUC é o setor responsável pela gestão das Unidades de Conservação Estaduais do Pará, através de Gerências de Unidades de Conservação, conforme Regimento Interno da Secretaria, aprovado pelo Decreto Estadual n° 746 de 27 de dezembro de 2007;

RESOLVE:

Art 1° – Estabelecer procedimentos para o planejamento das Unidades de Conservação Estaduais do Pará, realizado pela Coordenadoria de Unidades de Conservação da SEMA.

Parágrafo único. Para efeitos desta, compreendem-se como procedimentos de planejamento ? a organização funcional e a elaboração, aplicação e monitoramento dos instrumentos de planejamento.

Art. 2º – A Coordenadoria de Unidades de Conservação realizará seu planejamento em 15 (quinze) programas; podendo os mesmos serem revistos, incluídos e excluídos, mediante aprovação da Coordenadoria da CUC.

Art. 3° – São programas da CUC:
I. Plano de Manejo;
II. Educação Ambiental;
III. Conselho Gestor;
IV. Infraestrutura;
V. Manejo de Recursos Naturais;
VI. Desenvolvimento e Valorização de Comunidades Locais;
VII. Uso Público;
VIII. Monitoramento e Fiscalização;
IX. Administração;
X. Regularização Fundiária;
XI. Comunicação;
XII. Pesquisa;
XIII. Efetividade de Gestão; e
XIV. Capacitação.
XV. Sustentabilidade Financeira

§1° – O planejamento da CUC, através de programas, atenderá às demandas da Diretoria de Áreas Protegidas ? DIAP, da própria Coordenadoria e das Unidades de Conservação.

§2° – O planejamento da CUC deverá ser anual, elaborado de forma participativa entre a equipe técnica da Coordenadoria, e será aprovado pela Diretoria da DIAP.

§3° – O planejamento anual da CUC, aprovado pela DIAP, deverá ser encaminhado à Diretoria Administrativa e Financeira da SEMA, que poderá requerer ajustes, tendo em vista a gestão pública de repartições da administração direta do Estado do Pará

§4° – Os programas da CUC serão coordenados por técnicos (denominados pontos focais) ou por grupo de técnicos (denominados núcleos), definidos pela Coordenadoria e nomeados por Portaria da SEMA.

§5° – Para a gestão das UC, a Coordenadoria disporá de instrumentos de planejamento e de seus respectivos monitoramentos.

§6º – Os programas da Coordenadoria de Unidade de Conservação acima citados podem serão selecionados para o planejamento anual conforme disponibilidade de recursos humanos e financeiros.

Art. 4°- São definidos como instrumentos de planejamento: o Plano de Manejo (PM), o Plano Operacional Anual (POA) e o Plano de Trabalho (PTo).

Art. 5° – O Plano de Manejo de Unidade de Conservação consiste num instrumento de planejamento de longo prazo, tendo a duração de 05 (cinco) anos, devendo ser elaborado e revisado conforme o Roteiro Metodológico para Elaboração de Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais do Pará, da SEMA-PA.

Art. 6° – O Plano Operacional Anual (POA) de Unidade de Conservação consiste num instrumento de planejamento de curto prazo, com duração máxima de 12 (doze) meses.

§1° – Para a UC que dispõe de Plano de Manejo, o Capítulo de Planejamento do Plano de Manejo deverá ser a base para a elaboração do POA da UC.

§2° – O POA deverá conter, no mínimo, a identificação da UC e dos responsáveis por seu preenchimento, as fontes de recursos, as atividades a serem realizadas e o cronograma físico-financeiro geral, conforme modelo em anexo I.

§3° – Compete ao Gerente da UC ou ao técnico responsável (ponto focal) elaborar e executar o POA.

§4° – A elaboração do POA deverá ocorrer de forma participativa, envolvendo a Coordenadoria, Gerentes e equipe técnica das UC.

§5° – A versão final do POA deverá ser entregue à DIAP até o terceiro mês do ano corrente.

§6° – O POA poderá contemplar uma ou mais Unidades de Conservação, conforme à proximidade geográfica das UC.

§7° – O POA de UC deverá ser organizado nos seguintes programas:
I. Plano de Manejo;
II. Educação Ambiental;
III. Conselho Gestor;
IV. Infraestrutura;
V. Manejo de Recursos Naturais;
VI. Desenvolvimento e Valorização de Comunidades Locais;
VII. Uso Público;
VIII. Monitoramento e Fiscalização;
IX. Administração; e
X. Regularização Fundiária.

§8° – Os responsáveis pela elaboração e acompanhamento do POA podem optar pela execução de um ou mais programas acima citados durante o período de até 12 (doze) meses, considerando a disponibilidade de recursos humanos e financeiros para o planejamento anual.

§9° – O Programa de Regularização Fundiária será somente para as Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral.

§10° – O POA deverá ser aprovado pela Coordenadoria da CUC e pela Diretoria da DIAP, para posteriormente ser encaminhado à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira da SEMA.

§11° – O POA será desenvolvido e monitorado pelo Programa de Administração da CUC, devendo os responsáveis por este fornecer as informações necessárias para a elaboração e revisão dos POA?s.

§12° – O monitoramento do POA será feito através da aplicação dos Relatórios Gerenciais, conforme modelo em anexo II, sendo aplicados mensalmente.

§13° – A avaliação dos Relatórios Gerenciais deverá ser feita semestralmente, com resultados apresentados durante reunião entre a Coordenadoria, Gerentes e Pontos Focais.

§14° – Após a avaliação dos Relatórios Gerenciais, as Gerências de UC deverão realizar ajustes e atualizações em seus POA?s, tendo em vista o processo da Gestão Adaptativa das Unidades de Conservação.

§15° – As atividades das UC, executadas no POA, deverão constar no Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme anexo III.

§16° – Compete ao Gerente da UC ou ao técnico responsável (ponto focal) elaborar o Relatório Gerencial e Relatório Anual de Gestão.

§17° – Para elaboração e avaliação do planejamento das Unidades de Conservação, deverão ser realizadas reuniões entre a Coordenadoria, Gerentes e Pontos Focais, a cada 03 (três) meses, devendo estas serem registradas com lista de freqüência, fotos e memórias.

§18° – Respeitando o princípio da publicidade na gestão pública, os Relatórios Anuais de Gestão das UC serão disponibilizados à consulta pública no site da SEMA, na Biblioteca da Secretaria, na Coordenadoria da CUC e nos escritórios de Unidades de Conservação.

Art. 7° – O Plano de Trabalho (PTo) será o instrumento de planejamento preliminar, no período de 01 (um) a 12 (doze) meses, podendo ser aplicado nos casos de Unidades de Conservação recém-criadas, do primeiro planejamento da UC ou de UC com equipe técnica reduzida.

§1° – O PTo, com modelo no anexo IV, poderá ser utilizado como instrumento de planejamento para os técnicos responsáveis por programas da CUC.

§2° – Os responsáveis pela elaboração do PTo também farão o monitoramento do planejamento, através de Relatórios Semestrais

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém (Pa), 29 de Novembro de 2010.

EDIVALDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará