Instrução Normativa No: 59

Data: 29 de novembro de 2010

Estabelece normas para a regularização ambiental de instalação portuária utilizada como atividade de apoio.

ANEXO I

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,
Considerando o disposto no artigo 225, da Constituição Federal, que dispõe sobre o dever do Poder Público em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Considerando que a instalação, ampliação e operação de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de licenciamento do órgão estadual, nos termos do artigo 93, da Lei Estadual nº 5.887, de 09/05/1995 (Política Estadual do Meio Ambiente);
Considerando a realidade do estado do Pará, onde a movimentação de cargas em geral, por via aquaviária, em muitos casos, é a única alternativa de transporte, havendo, assim, a necessidade de existência de instalação portuária, como atividade de apoio ao empreendimento licenciado ou em licenciamento nesta Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, posto que não se constitui na atividade fim da empresa;
Considerando a inexistência de normas e procedimentos administrativos específicos, que regulem o funcionamento dessa atividade existente em tais empreendimentos, que torne viável a manutenção da mesma;
Considerando o que dispõem o artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 024/2002, do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará ? COEMA quanto à previsão de concessão de Autorização de Funcionamento, como forma de regularização provisória para empreendimentos em funcionamento.
Considerando a Lei Estadual nº 6.462 de 04/07/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e suas regulamentações.

Resolve:
Art. 1º. Instituir procedimento administrativo simplificado para o licenciamento ambiental de instalação portuária em funcionamento, utilizada exclusivamente como atividade de apoio a empreendimento licenciado ou em licenciamento nesta SEMA.
Art. 2º. Para os fins desta Instrução Normativa – IN serão adotadas as seguintes definições:
I – Instalação Portuária: instalação não alfandegada de baixa complexidade, de natureza privada, destinada à atracação de embarcações regionais, utilizadas para operações portuárias de movimentação de mercadorias e passageiros, incluindo porto e retroporto.
II – Atividade de Apoio: aquelas necessárias à execução da atividade fim do empreendimento.
III – Porto: abrigo natural ou artificial para embarcações, munido de instalações necessárias ao embarque e desembarque de mercadorias e de passageiros.
IV ? Retroporto: local aberto e próximo ao cais, no qual se operam a movimentação e o armazenamento das cargas.
V – Cadastro Ambiental de Instalação Portuária: instrumento pelo qual a empresa fornecerá informações necessárias para se habilitar a receber a Autorização de Funcionamento ? AF.
VI – Projeto de Engenharia Ambiental (PEA): instrumento pelo qual a empresa fornecerá informações e documentos necessários para se habilitar a receber a Licença de Operação ? LO.
VII – Plano de Emergência Individual (PEI): documento ou conjunto de documentos, que contenha as informações e descreva os procedimentos de resposta da instalação a um incidente de poluição ambiental, em lençóis freáticos ou águas sob jurisdição nacional, decorrente de suas atividades.
VIII – Autorização de Funcionamento (AF): instrumento previsto no art. 98, da Lei Estadual nº 5887, de 09/05/1995, regulamentado pela Resolução COEMA nº 24, de 13/12/2002, em seu art. 1º onde estabelece que ?a SEMA concederá Autorização de Funcionamento, como procedimento de regulação provisória, anterior à concessão da Licença de Operação?.
IX – Licença de Operação (LO) – instrumento previsto no art. 94, da Lei Estadual no. 5887, de 09/05/1995, emitida após a fase anterior (AF), a qual autoriza a operação da atividade e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental.
X – Licença de Instalação (LI) ? instrumento previsto no art. 94, da Lei Estadual no. 5887, de 09/05/1995, a qual autoriza a implantação da atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.

ONDE SE LÊ:
Art. 3º A instalação portuária, que sirva como atividade de apoio a empreendimento licenciado ou em licenciamento nesta SEMA, que esteja em funcionamento sem licença ambiental específica, deverá ingressar com pedido de regularização ambiental junto a esta Secretaria, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa ? IN.

LEIA-SE:
Art. 3º A instalação portuária, que sirva como atividade de apoio a empreendimento licenciado ou em licenciamento nesta SEMA, que esteja em funcionamento sem licença ambiental específica, deverá ingressar com pedido de regularização ambiental junto a esta Secretaria, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa ? IN.
ERRRATA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 059/2010, PUBLICADA NO DOE 31.803 DE 02/12/2010.

§1º Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, todo empreendimento que não tenha requerido a respectiva regularização ambiental da instalação portuária, estará sujeito às penalidades administrativas previstas na legislação ambiental vigente.
§2º As penas pecuniárias de multa diária, previstas no parágrafo anterior serão aplicadas em Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA, conforme quadro a seguir, sem prejuízo das demais penalidades:
VALOR DA MULTA EM UPF-PA / PORTE DO EMPREENDIMENTO POTENCIAL POLUIDOR/
TIPOLOGIA UNID. A B C D E F DEGRADADOR
Instalação portuária AUM £ 3.000 > 3.000 £ 10.000 > 10.000 £ 50.000 > 50.000 £ 100.000 > 100.000 £ 200.000 > 200.000 III
Nº Unidade padrão fiscal do Estado do Pará ? UPF – PA Nº UPF 1.000 2.000 4.000 6.000 8.000 10.000
AUM ? Área útil em metros quadrados
Nº UPF ? Número de unidade padrão fiscal do Estado do Pará
Art. 4º O empreendimento que observar o prazo previsto no caput do artigo anterior e, desde que assine um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser elaborado pela SEMA, e, após a habilitação integral, jurídica e técnica, receberá a Autorização de Funcionamento ? AF de forma provisória, que deverá ser suspensa ou cancelada, automaticamente, nos seguintes casos:
a) com a emissão da Licença de Operação – LO do empreendimento;
b) constatada violação ambiental praticada no local;
c) não atendimento a medidas urgentes recomendadas pelo órgão ambiental competente, visando reparar ou impedir danos ao meio ambiente; ou
d) indeferimento do pedido de regularização ambiental.
§1º O órgão ambiental competente poderá estabelecer outras hipóteses de suspensão ou cancelamento da Autorização de Funcionamento, assegurado o direito de defesa.
Art. 5º O órgão ambiental competente reserva-se ao direito de, quando necessário, promover vistoria prévia para expedição de AF e/ou para manutenção das mesmas.
Art. 6º A empresa que possuir processo de licenciamento em trâmite nesta SEMA, antes da publicação desta IN, que já utilize instalação portuária no seu interior e que não tenha passado por processo de licenciamento específico, deverá apresentar as informações constantes no Projeto de Engenharia Ambiental ? PEA, anexo I, no prazo de 90 (dias) a partir da publicação desta IN
Art. 7º A instalação portuária que não se enquadrar nas hipóteses desta IN deve ser submetida ao processo de licenciamento ambiental padrão da atividade.
Art. 8º O licenciamento para a atividade de que trata esta IN, com vista à obtenção da Autorização de Funcionamento – AF, deverá atender os seguintes requisitos:
I ? Habilitação jurídica:
a) Requerimento padrão (assinado com firma reconhecida);
b) Declaração de Informações Ambientais ? DIA (assinado com firma reconhecida);
c) RG e CPF do requerente;
d) Procuração (assinado com firma reconhecida), devidamente acompanhada dos documentos de identificação do procurador, se for o caso;
e) CNPJ e comprovante de Inscrição Estadual;
f) Registro comercial, no caso de empresa individual;
g) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, constando a atividade portuária;
h) Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal da atividade principal atualizado;
i) Documento que comprove a propriedade ou posse da área;
j) Publicação do pedido de licenciamento ambiental no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, conforme Resolução CONAMA no. 06/1986;
k) Cópia da licença ambiental da atividade fim;
l) Cópia(s) da(s) licença(s) da(s) empresa(s) utilizadora(s) da instalação portuária, caso movimente produtos de terceiros.
m) Adesão ao TAC.
II ? Habilitação Técnica:
a) Cadastro Ambiental de Instalação Portuária (anexo II), devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da empresa e do responsável técnico.
b) Cadastro Técnico de Defesa Ambiental – CTDAM do responsável técnico.
c) Imagem de satélite com as coordenadas geográficas do polígono do Plano de Manejo Florestal Sustentável ? PMFS ou do Plano Operacional Anual – POA e uma coordenada geográfica da instalação portuária, indicando a distância entre as mesmas.
Art. 9º Após a habilitação integral, jurídica e técnica, por parte do interessado, a SEMA poderá expedir a AF para instalação portuária, com prazo de validade de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo vedada sua renovação, conforme estabelece o artigo 4º, da Resolução nº 024/2002, do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará ? COEMA.
Art. 10 Para a obtenção da Licença de Operação ? LO da atividade de que trata esta IN, o interessado deverá apresentar as informações e documentos complementares ao processo de regularização provisória (AF), abaixo relacionados, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura da AF:
I ? Habilitação Jurídica
a) Protocolo do pedido de Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal relativo à atividade principal, onde conste a atividade portuária;
b) Protocolo do pedido de Anuência da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará (SPU/PA) ou outro órgão competente, do pedido de regularização para a atividade portuária, sendo dispensadas desta exigência as instalações localizadas nos Distritos Industriais, desde que devidamente licenciado;
c) Protocolo do pedido de Autorização da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental;
d) Protocolo do pedido de Atestado de regularização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará ? CBM/PA, nos casos em que a legislação pertinente assim exigir;
e) Cópia da licença ambiental da atividade fim;
f) Protocolo do pedido de Autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ? ANTAQ;
g) CNPJ e Inscrição Estadual onde conste a atividade portuária, quando a instalação não for para uso exclusivo da empresa.
II) Habilitação Técnica
a) Projeto de Engenharia Ambiental – PEA, conforme anexo II desta IN, devidamente acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnico ? ART e CTDAM do responsável pela elaboração;
§1º O interessado deverá apresentar, junto com o PEA, o Plano de Emergência Individual ? PEI para incidentes com poluição ambiental, conforme artigo 7º da Lei nº. 9.966/2000, o qual será simplificado tendo em vista a natureza da atividade descrita na presente IN, de acordo com o Anexo III, aplicando-se subsidiariamente, para os casos omissos, o disposto na Resolução CONAMA no. 398/2008.
§2º Será dispensado do licenciamento ambiental a instalação aérea de combustível com capacidade total de armazenamento de até 15.000 (quinze mil) litros no local, destinada exclusivamente para o abastecimento do detentor da instalação portuária, devendo apenas apresentar o Plano de Emergência Individual ? PEI, nos termos da Resolução CONAMA no. 273/2000.
Art. 11 Após a habilitação integral, jurídica e técnica, por parte do interessado, a SEMA poderá expedir a LO para instalação portuária, com prazo de validade, em conformidade com que estabelece os Decretos Estaduais nº 1120/08 e 1881/09.
Art. 12 Durante o processo de regularização da instalação portuária do empreendimento, a SEMA poderá expedir a Licença de Instalação – LI para implantação de melhorias na mesma, com prazo de validade, em conformidade com que estabelece os Decretos Estaduais nº 1120/08 e 1881/09.
Art. 13 O detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS, protocolado nesta SEMA antes da publicação desta IN, que tenham tido seus POA?s autorizados, sejam eles POA único ou mais de um, que utilize instalação portuária no seu interior, deverá cumprir os requisitos constantes no Art. 8º , com vista a obtenção da AF e do Art. 10, com vista a obtenção da LO, quando couber, bem como, o Plano de Recomposição de Área de Preservação Permanente ? PRAPP.
§1º Para o caso dos POA?s que já encerraram sua movimentação de matéria-prima, o PRAPP deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta IN, sendo dispensada apresentação do PEA.
§2º Para o caso dos POA?s em atividade, o PRAPP deverá ser apresentado até a data de validade da AUTEF.
Art. 14 Os detentores de PMFS que não obedecerem ao disposto no artigo anterior estarão sujeitos à pena de indeferimento do pedido de licenciamento da instalação portuária e/ou a suspensão da Autorização de Exploração Florestal ? AUTEF.
Art. 15 Os detentores de PMFS que não obedecerem ao disposto no artigo 13 e seus parágrafos estarão sujeitos à pena de indeferimento do pedido de LO da instalação portuária e de Autorização de Exploração Florestal ? AUTEF.
Art. 16 A instalação portuária que obteve a regularização ambiental dessa atividade, quando da vigência da IN nº 049/2010, deverá protocolar pedido de ajuste aos novos procedimentos estabelecidos nesta IN.
Art. 17 Esta IN não se aplica a instalação portuária para carga/descarga de coque; produtos siderúrgicos e metalúrgicos; carvão mineral e minérios, exceto os de emprego imediato na construção civil.
Art. 18 Esta IN entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos também ao empreendimento licenciado e em licenciamento na SEMA, ficando revogada a IN nº 049/2010.
Belém, 26 de novembro de 2010.

EDIVALDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará