Instrução Normativa No: 58

Data: 27 de outubro de 2010

Regulamenta o uso do resíduo proveniente da indústria de laminação para a fabricação de chapas de MDF no estado do Pará.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição estadual e a lei nº 5.457, de 11 de maio 1988, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA e,
Considerando a necessidade de regulamentação do uso do resíduo proveniente da indústria de laminação para o uso da fabricação de chapas de MDF;
Considerando que a SEMA é executora da política estadual de meio ambiente instituída pela Lei nº 5887/95;
Considerando a necessidade de regulamentação do uso do resíduo proveniente da indústria de laminação no estado do Pará;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica liberado do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais ? SISFLORA, a emissão de guias florestais para o sub-produto ?CAVACO?, proveniente do processo de laminação, unicamente para destinação final em empreendimentos de fabricação de chapas de MDF (MEDIUM DENSITY FIBERBOARD).

Parágrafo Único – Para o transporte deste sub-produto bastará, nas verificações feitas por agentes públicos, a apresentação de nota fiscal de venda ou transporte ou declaração de doação.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aníbal Pessoa Picanço
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará