Instrução Normativa No: 57

Data: 27 de outubro de 2010

Estabelece normas e procedimentos aos empreendimentos que produzem e comercializam chapas de MDF (MEDIUM DENSITY FIBERBOARD) no Estado do Pará.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição estadual e a lei nº 5.457, de 11 de maio 1988, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA e,

Considerando que as chapas de MDF (MEDIUM DENSITY FIBERBOARD) correspondem o produto final que se utiliza, dentre outros, de resíduos da industrialização de produtos e sub-produtos florestais.

RESOLVE:

Art. 1º- Os empreendimentos que produzem e comercializam chapas de MDF (MEDIUM DENSITY FIBERBOARD) no Estado do Pará ficam liberados, no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais ? SISFLORA, da emissão de guias florestais quando, se tratar da comercialização do produto final.

§ 1º. Entende-se por empreendimentos produtores e comercializadores de MDF (MEDIUM DENSITY FIBERBOARD) aqueles que processam e comercializam chapas de fibras de madeiras de media densidade.

§ 2º. Entende-se por produto final as chapas de MDF (MEDIUM DENSITY FIBERBOARD) devidamente acabadas e prontas para utilização.

§ 3º. Para o cumprimento desta IN, os empreendimentos produtores e comercializadores de chapas de MDF, deverão apresentar à SEMA, a declaração mensal de chapas de MDF, acompanhadas de notas fiscais do Estado, visando à baixa do saldo no sistema de produção e comercialização de produtos florestais.

Aníbal Pessoa Picanço
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará