Instrução Normativa No: 51

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995 e no Decreto nº 2.593, de 27 de novembro de 2006 e,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal.

Considerando o disposto no Decreto Federal nº. 2.661 de 8 de julho de 1998.
Considerando o disposto na Resolução CONAMA nº 013 de 06 de dezembro de 1990.
Considerando o disposto na Instrução Normativa Nº. 013 de 16 de julho de 2008.
Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que normatiza procedimentos sobre o licenciamento ambiental e fixa competências dos órgãos licenciadores;
Resolve:
Art. 1º – Observadas as proibições do uso do fogo nas demais formas de vegetação sem autorização prévia do órgão ambiental competente e demais normas de proibição estabelecidas por esta Instrução Normativa, é permitido o emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, mediante a Queima Controlada.
Parágrafo único ? Considera-se queima controlada o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos.

Art. 2º – As Autorizações para Queima Controlada serão expedidas para áreas de no máximo 150 hectares, ressalvado as condições colocadas no Art. 10 desta Instrução Normativa.

Art. 3º – O emprego do fogo mediante Queima Controlada depende de prévia autorização, a ser obtida pelo interessado junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.

Art. 4º – Previamente à operação de emprego do fogo, o interessado na obtenção de autorização para Queima Controlada deverá:

I ? definir as técnicas, os equipamentos e a mão-de-obra a serem utilizados;

II ? fazer o reconhecimento da área e avaliar o material a ser queimado;

III ? promover o enleiramento dos resíduos de vegetação, antes da queima, de forma a limitar a ação do fogo;

IV ? preparar aceiros de no mínimo seis metros de largura, ampliando esta faixa quando as condições ambientais, topográficas, climáticas e o material combustível o determinarem;

V – providenciar pessoal treinado para atuar no local da operação, com equipamentos apropriados ao redor da área, e evitar propagação do fogo fora dos limites estabelecidos;

VI? comunicar formalmente aos confrontantes a intenção de realizar a Queima Controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, e com a antecedência necessária, a operação será confirmada com a indicação da data, hora do início e do local onde será realizada a queima;

VI ? prever a realização da queima em dia e hora e horário apropriados, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação;

VII ? providenciar o oportuno acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo.

§ 1º – O aceiro de que trata o inciso IV deste artigo deverá ter sua largura de no míniomo oito metros quando se destinar à proteção de áreas de florestas e de vegetação natural, de preservação permanente, de reserva legal, de unidades de conservação, aquelas especialmente protegidas em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros.

§ 2º – Os procedimentos de que tratam os incisos deste artigo devem ser adequados às peculiaridades de cada queima a se realizar, sendo imprescindíveis aqueles necessários à segurança da operação, sem prejuízo da adoção de outras medidas de caráter preventivo.

Art. 5º – Cumpridos os requisitos e as exigências previstas no artigo anterior, o interessado no emprego de fogo deverá requerer a Autorização de Queima Controlada, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA.

§ 1º – O requerimento previsto neste artigo será acompanhado dos seguintes documentos:

I – Comprovante de propriedade ou de justa posse do imóvel onde se realizará a queima;

II ? Certidão de inscrição do Cadastro Ambiental Rural/CAR da propriedade onde se realizará a queima;

III ? Cópia da autorização de desmatamento, quando legalmente exigida;

IV ? Requerimento padrão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de solicitação de Autorização de Queima Controlada.

V ? Cópia da Cédula de Identidade do interessado.

VI ? Comprovante, devidamente assinado, de comunicação formal para com os confrontantes sob a intenção de realizar Queima Controlada.

VI ? Projeto Técnico de Controle Ambiental para Queima Controlada informando, no mínimo, os seguintes itens: objetivo, justificativa, metodologia-técnica de manejo a ser empregada, métodos de segurança para execução do trabalho, plano de emergência responsável técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Art. 6º – Protocolado o requerimento de Queima Controlada, a SEMA no prazo máximo de trinta dias, expedirá a autorização correspondente.

Art. 7º – A Autorização de Queima Controlada somente será emitida após a realização da vistoria prévia, obrigatória em áreas:

I ? que contenham restos de exploração florestal;

II ? limítrofes às sujeitas a regime especial de proteção, estabelecido em ato do poder público.

III ? Dentro dos Limites das Unidades de Conservação e em suas respectivas áreas de entorno e/ou zona de amortecimento.

IV ? Áreas acima de 75 há.

V ? Em áreas que contenham espécies protegidas e/ou ameaçadas de extinção.

Parágrafo único ? A vistoria prévia deverá ser dispensada em áreas cuja localização e características não atendam ao disposto neste artigo.

Art. 8º – A Autorização de Queima Controlada será emitida com finalidade específica e com prazo de validade suficiente à realização da operação de emprego do fogo, dela constando, expressamente, o compromisso formal do requerente, sob pena de incorrer em infração legal, de que comunicará aos confrontantes a área e a hora de realização da queima, nos termos em que foi autorizado.

Art. 9º ? Além de autorizar o emprego do fogo, a Autorização de Queima Controlada deverá conter orientações técnicas adicionais, relativas às peculiaridades locais, aos horários e dias com condições climáticas mais adequadas para a realização da operação, a serem obrigatoriamente observadas pelo interessado.

Art. 10 ? O emprego do fogo poderá ser feito de forma solidária, assim entendida a operação realizada em conjunto por vários produtores cujas áreas são confinantes ou em forma de associações e/ou cooperativas, mediante mutirão ou outra modalidade de interação, abrangendo simultaneamente diversas propriedades familiares contíguas, desde que o somatório das áreas onde o fogo será empregado não exceda 500 hectares.

Parágrafo único ? No caso de emprego do fogo de forma solidária, a solicitação e a Autorização de Queima Controlada deverão contemplar todas as propriedades envolvidas.

Art. 11 ? Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente deverá dispor do trabalho de técnicos, habilitados para avaliar as solicitações de Queima Controlada, realizar as vistorias e prestar orientação técnica aos interessados no emprego do fogo.

Parágrafo único ? Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente promover a habilitação de técnicos para atuar junto a prefeituras municipais e demais entidades ou organismos públicos ou privados, a fim de possibilitar o fiel comprimento desta Instrução Normativa.

Art. 12 ? A Secretaria de Estado de Meio Ambiente poderá estabelecer escalonamento regional do processo de Queima Controlada, com base nas condições atmosféricas e na demanda de Autorizações de Queima Controlada, para controle dos níveis de fumaça produzidos.

Art. 13 ? A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão ou cancelamento da Queima Controlada da região ou município quando;

I ? constatados risco de vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;

II ? a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios adequados, oficialmente reconhecidos como parâmetros;

III ? os níveis de fumaça, originados de queimadas, atingirem limites mínimos de visibilidade, comprometendo e colocando em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.

IV ? de descumprimento das normas vigentes.

V ? de interesse e segurança pública;

Art. 14 ? Ocorrendo incêndio nas florestas e demais formas de vegetação, será permitido o seu combate com o emprego da técnica do contra-fogo.

Parágrafo único ? Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se como incêndio florestal o fogo não controlado em floresta ou qualquer outra forma de vegetação.

Art. 15 ? Será permitida a utilização da Queima Controlada, para manejo do ecossistema e prevenção de incêndio, se este método estiver previsto no respectivo Plano de Manejo da unidade de conservação, pública ou privada, e da reserva legal.

Art. 16 ? Continua regido pela legislação própria o emprego do fogo para combate a pragas e a doenças da agropecuária e em operações de controle fitossanitário, a cujos procedimentos não se aplicam as normas desta Instrução Normativa.

Art. 17 ? Mediante a celebração de convênios, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente deverá articular-se com as entidades competentes pela fiscalização das rodovias federais, estaduais e municipais, no sentido de que, ao longo das respectivas faixas de domínio, aceiros sejam abertos e mantidos limpos.

Art. 18 ? O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa e das exigências e condições instituídas em razão da aplicação de suas normas sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 119 da Lei nº 5.887 de 09 de maio de 1995.

Art. 20 – É vedado o emprego do fogo numa faixa de:

I – quinze metros dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica;

II – cem metros ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica;

III- vinte e cinco metros ao redor da área de domínio de estações de telecomunicações;

IV- cinqüenta metros a partir de aceiro, que deve ser preparado, mantido limpo e não cultivado, de dez metros de largura ao redor das Unidades de Conservação;

V – quinze metros de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias, medidos a partir da faixa de domínio;

Art. 21 ? Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém (Pa), 06 de Setembro de 2010.

ANIBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente