Resolução No.: 86

Data: 13 de agosto de 2010

– Aprova a concessão de Licença Prévia ? LP, referente ao empreendimento do ?Projeto de Implantação do Terminal Portuário Privado.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993; e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Divisão de Projetos de Obras Civis e Infraestrutura – GEINFRA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, ao processo nº 31749/2009; e

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Projetos Industriais e Infraestrutura do COEMA, apresentado e aprovado no Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 39º Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 09 de agosto de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licença Prévia ? LP, referente ao empreendimento do ?Projeto de Implantação do Terminal Portuário Privado?, de responsabilidade da empresa Mineração Buritirama S.A, o qual se constitui em atividades de movimentação de cargas de minério de manganês em área localizada no Município de Barcarena, Estado do Pará, com prazo de validade fixado em 03 (três) anos.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 09 de agosto de 2010.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará