Resolução No.: 85

Data: 12 de agosto de 2010

Altera o Parágrafo único da RESOLUÇÂO COEMA nº062, de 22 de fevereiro de 2008, que em seu anexo estabeleceu a tabela de enquadramento das atividades sujeitas a cobrança de taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental.

ANEXO I

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993; e
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas das licenças ambientais e das Autorizações;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art.9º da Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996;

RESOLVE:

Art.1º – ?Alterar o Parágrafo único da Resolução COEMA nº062, de 22 de fevereiro de 2008, que em seu anexo estabeleceu a tabela de enquadramento das atividades sujeitas a cobrança de taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental nas classes previstas na Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005 que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996?

Parágrafo Único ? O enquadramento a que se refere o ?caput? deste artigo é anexo desta RESOLUÇÃO do qual passa a fazer parte integrante.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a RESOLUÇÃO COEMA nº 062, de 22 de fevereiro de 2008.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 27 de agosto de 2010.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará