Decreto Estadual No.: 2.435

Data: 11 de agosto de 2010

Estabelece e oficializa os Instrumentos de Fiscalização Ambiental utilizados pelos Agentes Estaduais de Fiscalização Ambiental e os procedimentos para aplicação de sanções por infrações ambientais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõem o art. 225 da Constituição Federal Brasileira, a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a MP nº 379, de 28 de junho de 2007; a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, na Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995; Lei Estadual nº 6.462, de 4 de julho de 2002 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;

Considerando a necessidade de regulamentar os instrumentos e os procedimentos de fiscalização ambiental utilizados no combate a exploração ilegal da fauna, da flora, da pesca, do solo, dos recursos hídricos entre outros estabelecidos na Lei Ambiental do Estado do Pará nº 5.887/1995 e a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998;

Considerando a necessidade de tornar público o uso dos instrumentos de fiscalização ambiental para efetivar as ações de fiscalização da área ambiental e seus correlatos;

Considerando que as ações ilegais contadas no momento da fiscalização ambiental necessitam de decisão imediata quanto à apreensão, destinação de materiais, produtos, subprodutos, máquinas e equipamentos utilizados no cometimento da infração;

Considerando que cabe ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos fiscalizatórios, nos termos do art. 111 da Lei Estadual nº 5.887/1995,

D E C R E T A:

Art. 1º Os servidores efetivos lotados na Diretoria de Fiscalização e Proteção Ambiental e na Coordenadoria de Fiscalização e Proteção Ambiental têm a competência legal para apurar infrações ambientais, lavrar instrumentos de fiscalização, aplicar sanções administrativas que evitem a continuidade de danos ambientais, tais como:
I – apreensões imediatas de produtos, subprodutos florestais, animais e equipamentos;
II – guarda ou depósito de produtos, subprodutos e equipamentos;
III – interdição temporária de atividades;
IV – doação de produtos perecíveis;
V – soltura de animais silvestres;
VI – inutilização ou desfazimento de apetrechos predatórios;
VII – lacre dos equipamentos utilizados para degradação ambiental;
VIII – promover Embargo de Áreas ou Atividades.

Art. 2º Os servidores designados para exercer as funções de Agente Estadual de Fiscalização Ambiental, estarão sujeitos à estrita observância das obrigações contidas nesta norma, no Regulamento Interno da Fiscalização e na Lei Estadual nº 5.810/1994.
Parágrafo único. São obrigações dos Agentes de Fiscalização da SEMA, conhecer a estrutura organizacional do órgão ambiental, seus objetivos e competências como órgão de gestão ambiental e sobre a política Nacional, Estadual e Municipal de meio ambiente, assim como:
a) aplicar as técnicas, procedimentos e conhecimentos inerentes à prática fiscalizadora do meio ambiente, adquiridas nos cursos e treinamentos;
b) apresentar relatório de suas atividades, relatórios circunstanciados na apuração da infração ambiental, laudos técnicos sobre danos ambientais para formalizar o processo administrativo punitivo;
c) lavrar corretamente os instrumentos de fiscalização que farão parte do processo administrativo punitivo, preencher de forma concisa e legível, com informações objetivas e verídicas, com o devido enquadramento legal evitando nulidade da autuação;
d) obedecer rigorosamente os deveres, proibições, determinações superiores e responsabilidades relativas aos serviços e servidores públicos do Estado;
e) zelar pela manutenção, uso adequado e racional dos equipamentos, barcos, veículos, armas e outros instrumentos que lhes forem confiados;
f) identificar-se sempre que estiver em ação de fiscalização;
g) submeter-se as atividades inerentes ao exercício da fiscalização, autuando em locais, dias e horários de acordo com as normas ambientais vigentes;
h) atuar nas Áreas Protegidas do Estado, utilizando os meios inerentes a fiscalização.

Art. 3º São instrumentos de fiscalização que serão utilizados pelo Agente Estadual de Fiscalização Ambiental para compor o processo administrativo punitivo, devendo obedecer ao Regulamento Interno de Fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente:
I – Auto de Infração;
II – Termo de Notificação;
III – Termo de Apreensão, de Depósito, de Embargo ou Interdição, de Incineração, Destruição ou Desfazimento;
IV – Termo de Doação de Produtos Perecíveis;
V – Termo de Soltura de Animais;
VI – Termo de Inspeção e Constatação;
VII – Relatório de Fiscalização Ambiental;
VIII – Ordem de Fiscalização;
IX – Termo de Autorização para Supressão de Espécie Florestal, limitado a 5 (cinco) indivíduos e autorizado pelo Diretor da Fiscalização e Proteção Ambiental;
X – Termo de Autorização Especial de Transporte de Produto e Subproduto Florestal e Faunístico, expedido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente;
XI – Termo de Substituição de Guarda e Depósito;
XII – Termo de Comunicação de Crime;
XIII – Termo de Ordem de Busca de Dados e Informação;
XIV – Termo de Contradita;
XV – Relatório Geral de Operação e Fiscalização;
XVI – Relatório do Auto de Infração;
XVII – Laudo Técnico;
XVIII – Parecer Técnico;
XIX – Nota Técnica.
§ 1º Os instrumentos de fiscalização deverão conter identificação completa do infrator; especificações quantitativas e qualitativas, a assinatura e carimbo do Agente Estadual de Fiscalização Ambiental, obrigatoriamente deverão estar acompanhados do seu nome completo, numero de matrícula e cargo ou função; assim como, assinatura de testemunhas.
§ 2º Os formulários dos instrumentos de fiscalização serão entregues ao Agente Estadual de Fiscalização Ambiental numerados em série, mediante assinatura de documento de entrega e recebimento, passando a responder pela sua guarda e utilização.
§ 3º A forma e conteúdo dos formulários de instrumentos de fiscalização são conforme os modelos expedidos pela SEMA.

Art. 4º As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo punitivo próprio, iniciado com a lavratura do Auto de Infração pelo Agente Estadual de Fiscalização Ambiental, anexos os devidos termos circunstanciados, e observados os ritos e prazos estabelecidos na Lei nº 5.887/1995 e nesta norma.
§ 1º O processo administrativo punitivo é composto de Auto de Infração, Relatório de Fiscalização com foto se possível, termos, e a defesa do autuado, se for apresentada em tempo hábil.
§ 2º Os Termos aplicados pelos fiscais, devem conter o prazo para que o infrator apresente defesas, documentações e considerações.

Art. 5º Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigações emergenciais a cumprir, será o mesmo notificado pelo Agente de Fiscalização, através da lavratura do Termo de Notificação, para que no prazo de até 30 (trinta) dias efetive o seu cumprimento.
§ 1º O prazo para o cumprimento da obrigação emergencial poderá ser reduzido ou aumentado em casos excepcionais por motivos de interesse público, mediante apresentação de justificativa e despacho fundamentado da autoridade competente do setor de fiscalização.
§ 2º A desobediência à determinação contida no Termo de Notificação a que alude este artigo, acarretará a imposição de multa previstas na Lei Estadual nº 5.887/1995 em consonância com a Lei Federal nº 9.605/1998 regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008, arbitrada de acordo com o processo administrativo punitivo com os valores correspondentes á classificação da infração.
§ 3º O prazo para defesa de Auto de Infração e cumprimento de notificações expedidas pelo Agente da Fiscalização o qual este Decreto se refere serão:
I – Auto de Infração 15 (dias), contados a partir de sua ciência pelo autuado;
II – Termo de Notificação no máximo 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 1º do presente artigo.

Art. 6º Caracterizam-se como obrigações emergenciais, referidas no artigo anterior, notificadas pelo Agente de Fiscalização, os seguintes casos:
I – providenciar o licenciamento ambiental;
II – paralisar a atividade;
III – cessar imediatamente a queima de resíduos industriais a céu aberto;
IV – retirar entulhos e materiais de vias públicas e outros locais indevidos;
V – consertar equipamentos e recuperar obras utilizadas para minimizar impactos negativos, que acidentalmente foram danificados;
VI – desativar e retirar fornos para fabricação de carvão, instalados dentro da zona urbana ou que não estejam localizados em Centrais de Carbonização licenciadas pelo órgão ambiental competente;
VII – desobstruir igarapés e nascentes;
VIII – apagar incêndios florestais;
IX – adquirir e soltar no meio natural quelônios, oriundos de criadouros autorizados, com a quantidade seis vezes maior a aprendida;
X – outras estabelecidas pelo órgão ambiental.

Art. 7º O Secretário de Estado de Meio Ambiente, nos termos do art. 141 da Lei Estadual nº 5.887/1995, poderá, alternativa ou cumulativamente, aplicar as penalidades previstas no art. 119 da referida Lei, após a emissão do competente parecer jurídico.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de agosto de 2010.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará