Portaria No.: 2.318

Data: 10 de agosto de 2010

Regulamenta o procedimento de licenciamento nos processos cujo objeto seja licença de atividade rural para reflorestamento.

ANEXO I, ANEXO II

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 183, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação, no Decreto Estadual nº 2.141, de 31 de março de 2006 e no Decreto estadual nº 174, de 16/05/2007, e

Considerando a importância estratégica de se avançar na implementação de medidas imediatas e eficazes à recuperação de áreas alteradas e/ou degradadas, conforme preconizado pelos artigos 23, incisos VI e VII e 225, da Constituição Federal de 1988;

Considerando a necessidade urgente de obtenção de mecanismos normativos que possibilitem evitar a estagnação do desenvolvimento dos projetos de reflorestamentos já implantados no Estado do Pará e a serem implantados, favorecendo a geração de imposto e divisas ao Estado, estimulando a pesquisa, tecnologia e novos investimentos no setor de base florestal;
Considerando que as pressões sobre as florestas naturais podem ser suavizadas com a implantação de florestas plantadas mediante o aproveitamento de áreas alteradas e/ou degradadas que já não possuem valor econômico, social e ambiental;
Considerando a existência de grandes áreas alteradas e/ou degradadas no território paraense e não incorporadas ao processo produtivo, sem valor social, econômico e ambiental, que compromete vasta extensão da área destinada à Zona de Consolidação e Expansão de Atividades Produtivas;

Considerando que o incentivo ao reflorestamento e ao plantio são instrumentos eficazes no fornecimento de matéria prima para o abastecimento do setor madeireiro, guseiro e outros, evitando desse modo grande pressão na derrubada de florestas nativas;
Considerando que o reflorestamento e o plantio de áreas alteradas e/ou degradadas, inclusive na reserva legal, com espécies nativas e ou exóticas, conforme determina o Art. 7°, inciso III do Decreto Estadual n° 2099 de 27 de janeiro de 2010, para fins energéticos, madeireiros, sócio-ambientais, frutíferos, industriais ou outros, apresenta-se como instrumento adequado para garantir o uso sustentável dos recursos naturais no território paraense;
Considerando o art. 12, § 3° da Resolução CONAMA 237/1997 que estabelece a criação de critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.;
Considerando o art. 1º da Resolução COEMA nº 028, de 05 de maio de 2004, que altera a redação da Resolução COEMA n° 024, de 13 de Dezembro de 2002

Resolve:

Art. 1° – Estabelecer procedimento específico para o licenciamento ambiental destinado às atividades de plantio e reflorestamento em áreas alteradas e ou degradadas.
Art. 2º – A área reflorestada ou a ser reflorestada deverá previamente ao licenciamento, encontrar-se inscrita no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA provisório, destacando no mesmo a área georeferenciada da atividade a ser licenciada.

Parágrafo único- para o licenciamento das atividadeprevistas no caput, deverá o empreendedor formalizar junto a SEMA-PA, o pedido de licenciamento acompanhado dos documentos listados na página da SEMA na internet.
Art. 3° – Preliminarmente, após análise do pedido pela GEPAF, o detentor receberá Autorização de Plantio ? AP, para o empreendimento que solicitar o licenciamento de reflorestamento/plantio em área alterada e ou degradada, ou Autorização de Funcionamento ? AF para o empreendimento que solicitar a regularização de Área Plantada, com prazo de 365 dias, recebendo, em seu anexo, a relação de condicionantes que deverão ser apresentadas no prazo máximo de 120 dias, para análise do GEOTEC e da GEPAF, para subsidiar a emissão do CAR definitivo e da Licença de Atividade Rural ? LAR pretendida.
Parágrafo único – O detentor de Autorização de Plantio ? AP ou de Autorização de Funcionamento ? AF só fará jus ao crédito de reposição, após obtenção da Licença de Atividade Rural ? LAR e regras determinada no art. 14 do Decreto Estadual n° 174, de 16 de maio de 2007.
Art. 4° – Antes de receber a Autorização de Plantio – AP, o interessado deverá assinar e averbar em cartório o Termo de Compromisso de Regularização Ambiental constante no anexo I, bem como o de Manutenção de Áreas de Proteção Permanentes ? APP, anexo II.
Art. 5º – A Autorização de Plantio Florestal ? APF, será emitida através de Alvará, expedido em modelo próprio, padronizado, a ser aprovado por ato do titular da SEMA.
Art. 6º – A concessão da Autorização de Plantio – AP ou Autorização de Funcionamento ? AF, não isenta a atividade, de fiscalização a ser procedida pela SEMA, ao momento que esta entender conveniente.
Art. 7º – O pedido do licenciamento e da concessão de Autorização de Plantio – AP ou da Autorização de Funcionamento – AF, será objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no Diário Oficial do Estado e em periódico de circulação regional ou local.

Art.8° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANIBAL PESSOA PICANÇO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará