Instrução Normativa No: 49 (revogada pela Instrução Normativa nº59)

Data: 12 de julho de 2010

Estabelece normas para a regularização ambiental de portos fluviais de pequeno porte utilizados como atividade de apoio.

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ANEXO I

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a instalação, ampliação, e operação de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de licenciamento do órgão estadual, nos termos do artigo 93 da Lei Estadual nº 5.887, de 09/05/1995 (Política Estadual do Meio Ambiente);

CONSIDERANDO a realidade do Estado do Pará onde há a necessidade de movimentação de carga de origem vegetal, maquinários e outros e insumos por via aquaviária, sendo esta, em muitos casos, a única alternativa de transporte, havendo, assim, a necessidade de existência de um porto de pequeno porte como parte do complexo do empreendimento;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar diversos portos fluviais de pequeno porte em operação no Estado do Pará, que foram instalados para atendimento exclusivo das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos licenciados pela Sema;

CONSIDERANDO que esses portos não se constituem na atividade fim dos empreendimentos;
CONSIDERANDO a inexistência de normas e procedimentos administrativos específicos que regulem a instalação e funcionamento de portos fluviais de pequeno porte existentes em tais empreendimentos;

CONSIDERANDO a falta de uma regulamentação específica simplificada quanto ao licenciamento de portos fluviais de pequeno porte existentes em tais empreendimentos que torne viável a manutenção dos mesmos;
CONSIDERANDO que a atividade portuária necessita ser submetida ao licenciamento ambiental (Resolução CONAMA no. 237/1997);

CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 1º, I da Resolução no. 024 do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará ? COEMA quanto a possibilidade de concessão de Autorização de Funcionamento como forma de regularização provisória para empreendimentos já em funcionamento;

RESOLVE:
Art. 1º. Instituir procedimento administrativo simplificado para o licenciamento e regularização de portos fluviais de pequeno porte utilizados exclusivamente como atividade de apoio.
Art. 2º. Para os fins desta Instrução Normativa, serão adotadas as seguintes definições:
I ? PORTO FLUVIAL DE PEQUENO PORTE: instalação não alfandegada de baixa complexidade destinada à atracação de embarcações regionais e utilizadas para destinada às operações portuárias de movimentação de carga e descarga de produtos ou subprodutos florestais, insumos florestais e materiais de apoio vinculados aos empreendimentos produtivos, com área total não superior a 10.000 m2 e com frente de porto ou extensão máxima de orla de ate 50 (cinqüenta) metros.
II ? MATERIAIS DE APOIO: produtos e equipamentos destinados ao suporte das atividades produtivas, tais como maquinário, alimentos, insumos, entre outros;
III ? Instalações de apoio: quaisquer instalações ou equipamentos de apoio à execução da atividade fim do empreendimento;
IV ? PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL – PEI: documento ou conjunto de documentos, que contenha as informações e descreva os procedimentos de resposta da instalação a um incidente de poluição ambiental, em lençóis freáticos ou águas sob jurisdição nacional, decorrente de suas atividades.

Art. 3º. O licenciamento para a atividade de portos fluviais de pequeno porte deverá atender os seguintes requisitos:
I ? Habilitação jurídica:
a) Requerimento padrão (assinado com firma reconhecida);
b) Declaração de Informações Ambientais ? DIA (assinado com firma reconhecida);
c) RG e CPF do requerente;
d) Procuração (assinado com firma reconhecida), devidamente acompanhada dos documentos de identificação do procurador, se for o caso;
e) CNPJ e comprovante de Inscrição Estadual;
f) Registro comercial, no caso de empresa individual;
g) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, constando a atividade portuária;
h) Alvará de Funcionamento ou Certidão da Prefeitura Municipal, onde conste a previsão de atividade portuária do empreendimento requerente;
i) Apresentação do protocolo no Serviço de Patrimônio da União ou outro órgão competente, do pedido de regularização para a atividade portuária, sendo dispensadas desta exigência as instalações localizadas nos Distritos Industriais, desde que devidamente licenciado;
j) Apresentação do protocolo de solicitação de anuência na Capitania dos Portos;
k) Publicação do pedido de licenciamento ambiental no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, conforme Resolução CONAMA no. 06/1986;
l) Adesão ao Termo de Compromisso Ambiental elaborado pela SEMA, quando necessário.

II ? Habilitação Técnica:

a) Apresentação de Projeto de Engenharia Ambiental, de acordo com o roteiro constante no Anexo I, desta Instrução Normativa, devidamente acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART do responsável pela elaboração;
b) Apresentação da CTDAM;
c) Apresentação do pedido de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará ? CBM/PA, nos casos em que a legislação pertinente assim exigir.

Art. 4º. O interessado deverá apresentar o Plano de Emergência Individual ? PEI para incidentes com poluição ambiental, conforme artigo 7º da Lei nº. 9.966/2000, o qual será simplificado tendo em vista a natureza de pequeno porte dos portos descritos na presente Instrução Normativa.
§ 1º. O plano de emergência simplificado deverá ser apresentado de acordo com o Anexo II da presente Instrução Normativa, aplicando-se subsidiariamente, para os casos omissos, o disposto na Resolução CONAMA no. 398/2008.
§2º. Havendo instalação aérea de combustível com capacidade total de armazenamento de até 15.000 (quinze mil) litros no local, destinada exclusivamente para o abastecimento do detentor da instalação portuária, será dispensado o licenciamento ambiental, devendo apenas apresentar o Plano de Emergência Individual ? PEI, nos termos da Resolução CONAMA no. 273/2000.
Art. 5º. A contar da data da publicação desta Instrução Normativa, os portos fluviais de pequeno porte, vinculados a Planos de Manejos Florestais Sustentáveis (PMFS) específicos, devem ter suas localizações individualizadas, georreferenciadas e indicadas por ocasião da apresentação do Plano Operacional Anual (POA) e serão licenciados no mesmo processo pelo órgão ambiental competente, devendo ser emitidas para cada POA e em conjunto, a Autorização de Exploração Florestal – AUTEF e a Licença de Operação – LO para atividades portuárias.
Parágrafo único ? os detentores de PMFS deverão, na protocolização do segundo POA e nos subseqüente, apresentar os Planos de Recomposição dos portos fluviais utilizados no Plano Operacional anterior, sob pena de indeferimento do pedido de LO e AUTEF. Tratando-se de POA único, o plano de recomposição devera ser apresentado junto com o protocolo do plano de manejo.
Art. 6º. Os empreendimentos com portos fluviais de pequeno porte que estejam em funcionamento sem a respectiva Licença de Operação – LO, deverão ingressar com pedido de regularização ambiental junto ao orgao ambiental competente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa.
§ 1º. decorridos os prazos estabelecidos no caput deste artigo, todos os empreendimentos que não tenham requerido a respectiva regularizacao ambiental dos portos fluviais de pequeno porte, estarão sujeitos às penalidades administrativas previstas na legislação ambiental.
§ 2º. Os empreendimentos que observarem os prazos previstos no caput deste artigo, e desde que assinem com o órgão ambiental competente um Termo de Compromisso Ambiental – TCA, receberão Autorização de Funcionamento ? AF de forma precária, com validade ate a conclusão do pedido de regularização ambiental de sua atividade portuária, cessando esta validade, automaticamente e independente de notificação, nos seguintes casos:
a) com a expedição da LO do empreendimento;
b) constatada violação ambiental praticada no local apos a publicação desta IN;
c) não atendimento a medidas urgentes recomendadas pelo órgão ambiental competente visando reparar ou impedir danos ao meio ambiente; ou
d) indeferimento do pedido de regularização ambiental.
§ 3º. O órgão ambiental competente poderá estabelecer outras hipóteses de cassação, cancelamento ou suspensão de Autorizações de Funcionamentos, assegurado o direito de defesa.
§ 4º. O órgão ambiental competente reserva-se ao direito de, quando necessário, promover vistoria previa para expedição de AF ou LO.
Art. 7º. Os portos de pequeno porte de que trata esta IN, destinados a embarque e desembarque de passageiros deverão observar as regras estabelecidas pela Agencia Nacional de Transporte Aquaviário ? ANTAQ e Capitania dos Portos, além de outras regras estabelecidas por órgãos reguladores e/ou de fiscalização.
Art. 8º. Os portos que não se enquadrem nas hipóteses dessa instrução normativa devem ser submetidos ao licenciamento padrão da atividade.
Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação na SEMA ? Secretaria Estadual de Meio Ambiente, revogadas as disposições em contrário.

ANIBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará