Instrução Normativa No: 48

Data: 2 de julho de 2010

Altera a IN nº. 01, de 10 de março de 2008, que estabelece normas e procedimentos para disciplinar o uso da Guia Florestal ? GF ? PA, para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal no Estado do Pará e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, Inciso II, da Constituição Estadual do Pará,

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o art. 16, da Instrução Normativa nº. 01, de 10 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

?art. 16 – Ficam dispensadas da emissão de GF-PA, as empresas cadastradas no CEPROF ? PA, para acobertar o transporte:

I ? Em operações internas que envolvam madeira serrada, beneficiada ou industrializada, destinada ao consumidor final, com volume até 2m³ (dois metros cúbicos). Estas operações devem estar acompanhadas da respectiva Nota Fiscal, na qual deverão constar, além da descrição da mercadoria, o nome popular, o científico e a volumetria da madeira utilizada;

II ? De mobiliário acabado, componentes de utensílios ou móveis semi-acabados, utensílios que, por sua natureza, já se apresentam acabados, embalados e manufaturados para uso final, cabos para ferramentas e para cutelaria, em madeira, acabados e semi-acabados, devendo, esses, estar obrigatoriamente acompanhados da Nota Fiscal correspondente;

III ? Nas operações intermunicipais do produto classificado como briquete (inc. incluído por força da IN nº. 27/2009)

§ 1º No caso do Inciso I, o vendedor está obrigado a prestar contas junto ao SISFLORA, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao de realização das vendas. A totalidade dessas negociações deverá compor um relatório mensal, elaborado em duas vias, sendo uma delas ser encaminhada à SEMA, com fins de controle, e a outra, que estará obrigatoriamente acompanhada das Notas Fiscais referentes aos produtos e/ou subprodutos transportados naquele período, arquivada por um período mínimo de 05 (cinco) anos.

§ 2º – No caso do Inciso II, o fabricante de mobiliário acabado, componentes de utensílios ou móveis semi-acabados, utensílios que, por sua natureza, já se apresentam acabados, embalados e manufaturados para uso final, cabos para ferramentas e para cutelaria, em madeira, acabados e semi-acabados, que utilizem produtos e/ou subprodutos de origem florestal mantidos em estoque, efetuará o ajuste no SISTEMA SISFLORA do volume de madeira efetivamente consumida na fabricação destes produtos.

§3º – Fica vedada a venda de matéria-prima ou do crédito florestal, sem o devido beneficiamento, pelos empreendimentos referidos no Inciso II.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário, 01 de julho de 2010.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO

Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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