Municípios do Baixo Tocantins tem lições de licenciamento e CAR

No segundo dia do Seminário de Descentralização da Gestão Ambiental , as técnicas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Nazaré Ajuricaba e Érica Azevedo deram instruções aos técnicos de secretarias de meio ambiente de 11 municípios do Baixo Tocantins sobre licenciamento ambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A engenheira química Nazaré Ajuricaba, que por nove anos trabalhou na fiscalização e que hoje atua  na Diretoria de Licenciamento Ambiental de Atividades Poluidoras (Dilap), da Sema, explicou os diferentes processos de licenciamentos feitos pela Secretaria. Ela destacou que os municípios que receberem a habilitação para a gestão ambiental nessa região, vão trabalhar principalmente com matadouros, o que gera uma série de preocupações em relação a poluição dos rios.

“Por causa da potencial poluição dos rios, vocês terão que conferir se o sistema de tratamento proposto pelo empreendimento no estudo ambiental está sendo colocado em prática“, disse a engenheira. Ela também ressaltou a importância das datas para pedido de renovação de licenças que devem ser feitas em até 120 dias antes de expirar a licença anterior. “Se a empresa pedir depois do período determinado por lei, será autuado e poderá pagar multa pela infração”.

Outro ponto discutido pela técnica foi em relação à poluição, que não se resume aos rios. “ A poluição e contaminação pode ser também sonora, do solo e do ar”, listou. “Atualmente, não é o Estado quem faz a fiscalização sonora, mas os municípios, que devem trabalhar em parceria com a polícia civil, para que antes que concedam alvará para festas, chamem o órgão ambiental para calcular os decibéis permitidos, para que não atrapalhem o sono e tranqüilidade dos moradores“, explica.

CAR – Outro tema discutido no Seminário foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR), conduzido pela geógrafa Érica Azevedo. Ela falou da obrigatoriedade e funcionamento do cadastro, que é antes de tudo, uma identificação da propriedade rural, que encaminhará o Pará ao  processo de ordenamento ambiental e territorial. “Os participantes entenderam que o CAR não tem caráter punitivo, mas sim de incentivo econômico, porque a partir dele, a produção vai estar amparada legalmente”, esclareceu.

O registro eletrônico dos imóveis rurais é simples. Pode ser feito pelo site da Sema, por meio do Sistema de Licenciamento e Monitoramento Ambiental (Simlam). Ao final do cadastramento, é impresso certificado contendo sequência autenticadora – igual ao código de barras – e inscrição única com número em ordem sequencial, que será vinculada ao imóvel rural, independentemente de transferência de propriedade, posse, domínio ou ocupação.

A técnica também falou dos tipos de CAR, que podem ser provisórios ou definitivos. O Provisório é o registro eletrônico do imóvel rural, no qual constarão informações do órgão executor da reforma agrária (Incra) e de regularização fundiária (Iterpa), além da delimitação da Área da Propriedade Rural Total (APRT).

O CAR Definitivo vem depois da aprovação, pelo órgão competente, das delimitações de Área de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, Área de Uso Alternativo do Solo, Área Desmatada (AD) e outras áreas apresentadas durante a fase provisória.

Luciana Almeida
Ascom Sema
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