Instrução Normativa No: 47

Data: 21 de junho de 2010

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Instrução Normativa n.º 39 de 04 de fevereiro de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995 e no Decreto nº 2.593, de 27 de novembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao artigo 18 da Instrução Normativa n.º 39, de 04 de fevereiro de 2010, que terá a seguinte redação:

?Parágrafo Único ? A análise supracitada será efetuada quando da implementação do ordenamento ambiental e/ou da solicitação pelo interessado para fins de averbação de reserva legal e/ou de quaisquer autorizações e/ou licenciamento ambiental de atividades inseridas nos limites do imóvel cadastrado no CAR-PA.?

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aníbal Pessoa Picanço
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará