Portaria No.: 1.436/2010

Data: 8 de junho de 2010

Regulamenta o procedimento de análise dos processos cujo objeto seja licença de atividade rural para pecuária.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e Considerando o disposto no § 5º do artigo 15 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos que tenham como objeto o requerimento de licença ambiental rural para a atividade de pecuária em áreas superiores a 300ha, deverão apresentar os documentos exigidos devidamente preenchidos.

Art. 2º Os documentos mencionados no artigo anterior são:

I – Requerimento padrão;
II – DIA – Declaração de Informações Ambientais;
III – Mapa e memorial descritivo, mapa de localização e roteiro de acesso à propriedade;
IV – Termo de Averbação de Reserva Legal;
V – Declaração de comprometimento de manutenção de áreas de preservação permanente;
VI – Declaração de comprometimento de manutenção de áreas de reserva legal;
VII – Termo de compromisso de regularização ambiental assinado pelo requerente ou representante legal, comprometendo-se ao cumprimento de todas as etapas do licenciamento ambiental rural, dispostas no Anexo III da In 01/2003 – SEMA;
VIII – Carta (s) imagem (s), projeto técnico e fotos da propriedade.

Parágrafo Único – Em caso de ausência dos documentos listados nos incisos III, IV, VII e VIII do artigo anterior, no ato do protocolo, o interessado será imediatamente notificado a apresentá-los, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º O não cumprimento de quaisquer dos prazos fixados no parágrafo único do artigo 2º ensejará o indeferimento e o conseqüente arquivamento do processo, nos termos dos §§1º e 2º do artigo 3º da Instrução Normativa 09/2006-SECTAM.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará