Decreto Estadual No.: 2.308

Data: 5 de junho de 2010

Revoga o Decreto nº 797, de 2008, regulamentador da Lei n° 7.075, de 27 de dezembro de 2007, passando a dispor sobre o controle exercido pela SEMA/PA acerca da emissão de gases poluentes e ruídos, além de outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a” da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Estadual n° 7.075, de 2007 e da Resolução/CONAMA nº 418/09,

D E C R E T A: 

Art. 1º Incumbirá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no Estado do Pará – SEMA/PA, proceder à inspeção anual na frota veicular paraense, mediante a análise e aferição das emissões de gases poluentes e ruídos dos veículos licenciados a partir de 2010, obedecendo, no que couber, aos preceitos contidos na legislação vigente.
§1º A SEMA/PA poderá firmar instrumento jurídico com o DETRAN/PA em vistas de executar a atividade de que trata o caput.
§2º A SEMA/PA fica autorizada à elaboração de regulamento tratando da inspeção veicular e demais procedimentos, atribuindo-lhe a publicidade devida. 

Art. 2° Para a realização da inspeção veicular destinada à análise e aferição das emissões de gases poluentes e ruídos na frota de veículos do Estado licenciada a partir de 2010, será devida a cobrança da Taxa de Inspeção Veicular Ambiental – TIVA, em rubrica específica, criada pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, e repassada, na integralidade, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, que administrará os recursos em conta-corrente criada para este fim, isenta de contingenciamento.
Parágrafo único. Caso a cobrança da TIVA se inicie em data posterior ao princípio do licenciamento anual de segurança da frota, enviar-se-á, pelos Correios, carta com aviso de recebimento contendo boleto bancário de cobrança, e no caso de inadimplemento, estes valores permanecerão exigíveis quando do licenciamento no exercício subsequente, com os acréscimos legais.

Art. 3° Para fins da realização da Inspeção Anual da Frota Veicular de emissão gases poluentes e ruídos, o DETRAN/PA franqueará à SEMA/PA a base de dados que contenha os cadastros da frota de veículos do Estado.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 797, de 14 de fevereiro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará