Portaria No.: 794

Data: 30 de abril de 2010

Cria o Núcleo de Fiscalização de Áreas Protegidas Estaduais (NFAP), para controle e proteção da fauna, da flora e da reserva mineral existente em Unidade de Conservação Estadual.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31652 de 26/04/2010

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 794/2010 – GAB/SEMA DE 20 DE ABRIL DE 2010

Número de Publicação: 95500
PORTARIA Nº 794/2010 – GAB/SEMA DE 20 DE ABRIL DE 2010

 

O SECRETARIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Considerando as características específicas das unidades de conservação Estadual do Estado do Pará;
Considerando a estrutura organizacional que garante autonomia e flexibilidade administrativa na gestão das unidades de conservação;
Considerando a necessidade de melhorar a fiscalização nas unidades de conservação;
Considerando dar segurança ao patrimônio universal que existe dentro das unidades de Conservação Estadual;
Considerando que as unidades de conservação necessitam ser mais bem patrulhadas e protegidas;
Considerando que há necessidade de atender o que estabelece o Art. 225 da constituição Federal do Brasil; o Art. 4 da lei 9.985/2000 e o Art. 3º da lei estadual nº 5.887/1995.
RESOLVE:
Art. 1º Criar o Núcleo de Fiscalização de Áreas Protegidas Estaduais (NFAP), para controle e proteção da fauna, da flora e da reserva mineral existente em Unidade de Conservação Estadual.
Art.2º A infra-estrutura operacional e a estrutura organizacional necessárias do NFAP serão apresentadas pela Diretoria de Áreas Protegidas em um prazo de 15 dias a contar da data de publicação da portaria, sendo o NFAP subordinado administrativamente a DIFISC.
Art. 3º O corpo técnico a ser utilizado para as atividades de fiscalização será o viabilizado pela Diretoria de Fiscalização e Proteção Ambiental, devendo os técnicos estar exercendo suas atividades através de portaria;
Art. 4º O Agente Estadual de Fiscalização Ambiental(fiscais) da DIFISC poderá autuar, atuar em ação fiscalizatória dentro das unidades de conservação estadual e no seu entorno, devendo usar as documentações e formalizações de processos existentes e utilizados pela Diretoria, devendo observar o Regulamento Interno de Fiscalização da SEMA/PA.
Art. 5º Os Fiscais deveram ter conhecimento na área de poluição, proteção de recursos naturais, legislação, técnicas de abordagem e defesa.
Art. 6º O NFAP será responsável para atuar nas áreas a qual se destina em todas as UCE existentes no Estado e outras que sejam criadas.
Art. 7º Os recursos para infra-estrutura, estrutura administrativa e logística para operacionalização do NFAP será oriundo da compensação ambiental.
Art. 8º O Núcleo de Fiscalização de Áreas Protegidas Estaduais (NFAP)l compete:
I – coordenar e executar as atividades de fiscalização, controle, monitoramento e gestão da qualidade ambiental e da utilização dos recursos naturais;
II – comunicar as autoridades competentes a ocorrência de fatos causadores de danos ao meio ambiente, para a apuração da responsabilidade civil e criminal;
III – solicitar estudos referentes aos impactos e conseqüências ambientais advindas de atividades ou empreendimentos modificadores do ambiente natural;
IV – promover, isoladamente ou em conjunto com autoridades civis ou militares, ações de fiscalização;
V – coordenar e supervisionar a fiscalização de aplicação da legislação ambiental.

§ 1º O NFAP conta em sua estrutura com a seguinte unidade:
I – Grupo de Monitoramento e Fiscalização.
§ 2º Ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização compete:
I – propor e executar as atividades de fiscalização de fontes poluidoras, relacionadas à poluição sonora, visual, do ar, água e do solo;
II – propor a executar a fiscalização referente ao cumprimento das normas sobre a preservação da fauna e flora e transporte de suas espécies;
III – registrar as irregularidades detectadas e propor a aplicação das sanções cabíveis;
IV – orientar e fiscalizar a aplicação da taxa florestal observada a legislação específica;
V – monitorar e fazer cumprir as normas relativas ao licenciamento;
VI – executar atividades de controle de uso dos recursos naturais e ambientais;
VII – propor medidas para destinação final de resíduos de qualquer natureza, proveniente de atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, bem como alternativas para o seu aproveitamento;
VIII – identificar as fontes de poluição, de modo a subsidiar o trabalho de cadastro e licenciamento;
IX – executar a fiscalização em Unidades de Conservação Estaduais.
Art. 9º Os monitoramentos e as fiscalizações serão realizados via aérea, terrestre e aquática, utilizando equipamentos para suporte técnico, cientifico, repreensivo e pedagógico.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aníbal Pessoa Picanço
Secretario Estadual de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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