Decreto Estadual No.: 2.194

Data: 17 de março de 2010

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para fornecer informações técnicas referentes às unidades de conservação Estação Ecológica Grão Pará e Floresta Estadual do Paru, localizadas no Norte do Estado do Pará.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto nos arts. 22 e 24 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de junho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

Considerando o preceituado no art. 7°, da Lei n° 6.745, de 6 de maio de 2005, que institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências;

Considerando, ainda, os arts. 17 e 255 da Constituição do Estado do Pará,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de subsidiar tecnicamente o Governo do Pará no gerenciamento dos conflitos de interesse relativos às reservas de bauxita que estão dentro dos limites da Estação Ecológica Grão Pará e da Floresta Estadual do Paru.

Art. 2° O Grupo de Trabalho referido acima será composto por representantes dos órgãos e entidades a seguir discriminados:
I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
II – Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT;
III – Procuradoria-Geral do Estado do Pará – PGE
IV- Instituto de Terras do Pará – ITERPA;
V – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON;
VI – Conservação Internacional do Brasil – CI Brasil;
VII – Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;
VIII – Empresa Rio Tinto Desenvolvimentos Minerais Ltda.;
IX – Ministério Público do Estado do Pará;
X – Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – IDESP.

Art. 3º Os Titulares dos órgãos e entidades especificados no artigo anterior terão que indicar formalmente, no prazo de cinco dias úteis após a comunicação pela SEMA, um membro titular e dois suplentes para que sejam nomeados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Art. 4° Caberá a Secretaria de Estado de Meio Ambiente a Coordenação-Geral do GT e fornecimento de infra-estrutura necessária a seu funcionamento.

Art. 5º O produto do GT é a elaboração de um relatório técnico contendo análises, conclusões e recomendações que servirão para dar subsídios à decisão do Governo do Pará acerca do gerenciamento dos conflitos de interesse referentes ao uso dos recursos ambientais e minerais, em especial as reservas de bauxita circunscritas pelos direitos minerários da Empresa Rio Tinto Desenvolvimentos Minerais Ltda. nos limites da Estação Ecológica Grão Pará e Floresta Estadual do Paru.

Art. 6º O GT terá um prazo de até 100 (cem) dias da assinatura deste Decreto, prorrogável por igual período mediante a justificativa da necessidade da prorrogação, para conclusão do relatório técnico.

Art. 7º O GT poderá convidar observadores e especialistas em temas específicos, que auxiliem o GT com subsídios para as análises, conclusões e recomendações.

Art. 8º Dentre as instituições que compõem o GT será escolhida uma relatoria responsável pela elaboração do relatório técnico, que será o produto do GT.

Art. 9º O GT definirá sua metodologia de trabalho, agenda e normas internas de funcionamento.

Art. 10. A participação dos integrantes do GT será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 1.942 de 1º de outubro de 2009, convalidando os atos praticados durante a sua vigência.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de março de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará