Instrução Normativa No: 001

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE e o PRESIDENTE do INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 138, Parágrafo Único, Inciso II, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, no Decreto nº 2.593, de 27 de novembro de 2006, Decreto 1148 de 17 de julho de 2008, Decreto 63, de 14 de março de 2007, Art. 1°, Inciso 9°, Decreto n° 713, de 07 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer critérios e procedimentos para a inscrição de imóveis rurais com a área até 300ha a serem regularizados e os projetos estaduais de assentamentos e suas modalidades no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA, a ser emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 2º – A emissão do CAR-PA se dará uma única vez para cada imóvel rural, e ocorrerá mediante inscrição com número em ordem seqüencial, que constará em todas as licenças, autorizações e demais documentos emitidos para a regularização ambiental do imóvel.
Art. 3º – A inscrição no CAR – PA será realizada exclusivamente por meio de cadastro disponibilizado no site oficial da SEMA: www.sema.pa.gov.br, mediante os seguintes procedimentos:
I ? Preenchimento dos dados cadastrais do ITERPA;
II ? Envio do mapa digital georreferenciado do imóvel de acordo com o roteiro disponibilizado no site oficial da SEMA.
§ 1º – Na elaboração do mapa digital, poderá ser utilizada imagem de satélite atualizada cedida pela SEMA.
§ 2° – A SEMA disponibilizará aos técnicos do ITERPA, credenciados, senha de acesso, a base as informações relativas aos imóveis cadastrados.
Art. 4º – Para a realização do cadastramento dos imóveis rurais de até 300ha no CAR-PA, o ITERPA adotará os seguintes procedimentos:
I – Recebimento de requerimento padrão de Cadastro Ambiental Rural acompanhado dos documentos obrigatórios;
a) Cópias do RG e CPF de pessoa física ou CNPJ da pessoa jurídica acompanhado da cópia do RG e CPF do representante legal.
II – Emissão de CAR – Atestado Digital para fins de CAR-PA, como comprovante de recebimento da documentação para fins de regularização ambiental do imóvel rural;
a) Para os efeitos do que estabelece o MCR 2-1, item 12, ?a?, IV, com redação dada pela Resolução BACEN n° 3.545, de 29 de fevereiro de 2008, CAR atestado digital de que trata este artigo, ou o comprovante de cadastramento do imóvel rural no CAR-PA, é considerado documento comprobatório de recebimento da documentação exigível para fins de regularização ambiental do imóvel rural.
IV – Elaboração do mapa digital georreferenciado da área da propriedade rural total ? APRT, para emissão do CAR ? Provisório, no prazo de até 60 meses, a partir da emissão do CAR Atestado Digital.
§ 1° – O mapa digital georreferenciado deverá ser elaborado de acordo com o roteiro orientativo disponibilizado no site oficial da SEMA.
§ 2° – O técnico do órgão conveniado deverá informar a marca, modelo e precisão do equipamento de GPS – Sistema de Posicionamento Global utilizado para elaboração do mapa georreferenciado;
§ 3° – Após a conferência dos documentos obrigatórios pelo ITERPA, o CAR ? Atestado Digital ou CAR ? Provisório será emitido e disponibilizado no site oficial da SEMA.
Art. 5º – Para realização do cadastramento de projetos de assentamentos e suas diversas modalidades no CAR-PA, o ITERPA adotará os seguintes procedimentos:
I ? Recebimento do Formulário de Requerimento de cadastro acompanhado dos documentos obrigatórios da pessoa jurídica e/ou portaria de criação do assentamento;
II ? Informação da lista de beneficiários do projeto de assentamento, em formulário anexo, com número do CAR – Atestado Digital emitido para o assentado;
III ? Encaminhar o mapa digital georreferenciado com a delimitação do perímetro do Projeto de Assentamento, para emissão do CAR – Provisório.
Art. 6º – Constarão no CAR – Provisório inicialmente a Área da Propriedade Rural Total – APRT, nomes e da qualificação do proprietário, possuidor ou detentor do imóvel rural de até 300ha ou nome dos beneficiários de Projetos de Assentamento, as coordenadas geográficas com seus pontos de amarração e vértices, a precisão do equipamento utilizado Ppara a sua obtenção.
§1° – No CAR ? Provisório dos Projetos de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) e Território Estadual Quilombola (TEQ), além dos elementos essenciais constantes no caput deste artigo, constarão os dados da Associação e/ou do ITERPA.
§ 2° – Inicialmente será encaminhada a delimitação da Área da Propriedade Rural Total.
Art. 7º – O CAR-PA será comprovado por meio de CAR ? Atestado Digital ou CAR-Provisório disponibilizado no site oficial da SEMA, no SIMLAM Público.
Art. 8° – O ITERPA deverá informar os nomes e matrículas dos servidores públicos a serem credenciados para uso do SIMLAM Técnico em portaria publicada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo Único – O Servidor público do ITERPA deverá estar obrigatoriamente cadastrado no Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental ? CTDAM, disponibilizado no site oficial da SEMA, no SIMLAM Publico.
Art. 9º – O ITERPA informará a SEMA as alterações constantes dos dados cadastrais originais declarados no CAR-PA.
Parágrafo único – No caso de desmembramento de imóvel rural, o cadastro da nova área somente será aceito após a atualização dos dados do imóvel principal no CAR-PA.
Art. 10 – Em casos excepcionais, a SEMA poderá solicitar informações complementares aos estabelecidos nesta Instrução Normativa para a análise do pedido de cadastro.
Art. 11 – Para os imóveis que não sejam alvo desta Instrução Normativa, deverá ser considerada as orientações contidas nas IN SEMA n° 33/2009, de 27 de novembro de 2009.
Art. 12 – As regras e procedimentos gerais sobre o CAR-PA são descritas na IN SEMA n° 33/2009, de 27 de novembro de 2009.
Art. 13 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente

JOSÉ HEDER BENATTI
Presidente do Instituto de Terras do Pará