Instrução Normativa No: 41

Data: 12 de fevereiro de 2010

Estabelece normas e procedimentos para o lançamento de créditos provenientes de outros Estados no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará – CEPROF-PA e no Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará – SISFLORA-PA, e dá outras providências.

O Secretário Estado de Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.

Considerando a necessidade de regulamentar, art. 1°, do Decreto Estadual nº. 2.592 de 27 de novembro de 2006, que institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará – CEPROF-PA e os artigos 2°, 3° que determinam a obrigatoriedade para o cadastramento e habilitam para a comercialização e transporte dos produtos e subprodutos de origem florestal, através da rede mundial de computadores ? Internet, pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA-PA.

RESOLVE:

Art. 1º. Os créditos sujeitos a lançamento no Cadastro de Exploradores de Produtos Florestais no Estado do Pará ? CEPROF ? PA provenientes de outros Estados da Federação, somente serão lançados e homologados após a realização de vistoria por técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Parágrafo Único: Serão creditados e homologados de ofício pelo CEPROF ? PA os estoques advindos de outros Estados, determinado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente, ou quando tratar-se de produto acabado.

Art. 2º. Serão mantidas as disposições contidas na Instrução Normativa n.º 11/2006 de 30 de novembro de 2006.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará