Instrução Normativa No: 41

O Secretário Estado de Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.

Considerando a necessidade de regulamentar, art. 1°, do Decreto Estadual nº. 2.592 de 27 de novembro de 2006, que institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará – CEPROF-PA e os artigos 2°, 3° que determinam a obrigatoriedade para o cadastramento e habilitam para a comercialização e transporte dos produtos e subprodutos de origem florestal, através da rede mundial de computadores ? Internet, pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA-PA.

RESOLVE:

Art. 1º. Os créditos sujeitos a lançamento no Cadastro de Exploradores de Produtos Florestais no Estado do Pará ? CEPROF ? PA provenientes de outros Estados da Federação, somente serão lançados e homologados após a realização de vistoria por técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Parágrafo Único: Serão creditados e homologados de ofício pelo CEPROF ? PA os estoques advindos de outros Estados, determinado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente, ou quando tratar-se de produto acabado.

Art. 2º. Serão mantidas as disposições contidas na Instrução Normativa n.º 11/2006 de 30 de novembro de 2006.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente