Instrução Normativa No: 37

Data: 2 de fevereiro de 2010

Disciplina a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA de imóveis rurais com área não superior a 300(trezentos) ha no Estado do Pará e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº5.887, de 9 de maio de 1995, no Decreto
Estadual nº1.148, de 17 de julho de 2008, e no art. 2° da Instrução Normativa/SEMA n° 013/2008, de 16 de julho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os critérios e procedimentos para a inscrição dos imóveis rurais com área não superior a 300 ha no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA, a ser emitido por esta Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 2° A SEMA realizará parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará – EMATER, outros órgãos públicos ou instituições para a inscrição de imóveis rurais com área não superior a 300 ha no CAR-PA, nos quais os interessados não tenham condições técnicas e financeiras para realizar o cadastramento, a fim de garantir amplo acesso e celeridade ao procedimento de regularização ambiental dos imóveis rurais localizados no Estado do Pará.

Parágrafo único – Nos demais casos o cadastramento deverá ser realizado por meio de cadastro disponibilizado no site oficial da SEMA, conforme o procedimento e obrigações estabelecidos nos arts. 4º ao 12 da Instrução Normativa/SEMA nº013/2008.

Art. 3° A inscrição no CAR-PA por meio da EMATER e demais órgãos públicos ou instituições conveniadas, será realizada mediante a entrega pelo interessado dos seguintes documentos:
I – Pessoa Física:
a) Formulário preenchido e assinado;
b) Cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física ?CPF;
II – Pessoa Jurídica:
a) Formulário preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
b) Cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física ? CPF do representante legal;
c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ;
d) Cópia do ato constitutivo em vigor;
III- Propriedade: cópia da escritura pública ou Certidão do Cartório de Registro de Imóveis contendo a cadeia dominial atualizada do imóvel;
IV- Posse: cópia da certidão do órgão fundiário ao qual estiver vinculado o imóvel atestando a regularidade da ocupação do imóvel em nome do requerente ou declaração expedida pelo Sindicato, Associação de Produtores ou Cooperativas a qual o interessado estiver vinculado ou Prefeitura, além de outros;

Art. 4° Para a realização do cadastramento dos imóveis rurais no CAR-PA, a EMATER e demais órgãos públicos ou instituições conveniadas adotarão os seguintes procedimentos:
I- Recebimento do formulário de requerimento de cadastro acompanhado dos documentos obrigatórios;
II- Informação de pelo menos 1(um) ponto georreferenciado do imóvel a ser cadastrado;
IIII- Emissão de atestado de recebimento da documentação para fins de regularização ambiental do imóvel rural;
IV- Elaboração do projeto técnico do mapa georreferenciado do imóvel no prazo de até 36 meses, bem como do projeto
de recuperação de Área de Preservação Permanente – APP e de recomposição da Reserva Legal – ARL, quando for o
caso;
V- Após a conferência dos documentos pela SEMA, o comprovante de cadastramento será emitido e disponibilizado no site oficial da SEMA.
§ 1° A EMATER e demais órgãos públicos e instituições conveniadas para a realização do cadastro de imóveis rurais, terão o prazo máximo de 36 meses para elaborar o projeto técnico do mapa georreferenciado do imóvel e concluir o processo de cadastramento do imóvel.
§ 2° O mapa georreferenciado deverá ser elaborado por meio do sistema específico e de acordo com o roteiro orientador disponibilizado no site oficial da SEMA, na forma do que estabelece o art. 4º, § 2º e § 3º, da Instrução Normativa/SEMA nº13/2008;
§ 3° O técnico do órgão conveniado deverá informar a marca, modelo e precisão do equipamento de GPS-Sistema de Posicionamento Global utilizado para elaboração do mapa georreferenciado;
§ 4° Para os efeitos do que estabelece o MCR 2-1, item 12, ?a?, IV, com redação dada pela Resolução BACEN n° 3.545 de 29 de fevereiro de 2008, o atestado de que trata este artigo, ou o comprovante de cadastramento do imóvel rural no CAR-PA, é considerado documento comprobatório de recebimento da documentação exigível para fins de regularização ambiental do imóvel rural.
Art. 5º A SEMA disponibilizará por meio eletrônico, relação com os nomes dos interessados que requereram inscrição de imóvel rural de até 4 módulos fiscais no CAR-PA.

Art. 6° A inscrição no CAR-PA será comprovada por meio de certidão cadastral, disponibilizada no site oficial da SEMA.

Art. 7º Após a aprovação do projeto de mapa georreferenciado, passarão a constar no CAR: a Área Total – APRT, a Área de Preservação Permanente ? APP, a proposta de Área de Reserva Legal ? ARL, a Área para Uso Alternativo do Solo ? AUAS, as obrigações de recomposição da Área de Reserva Legal – ARL e/ou recuperação da Área de Preservação Permanente – APP, além dos nomes e da qualificação do proprietário, possuidor ou detentor do imóvel rural, as coordenadas geográficas com seus pontos de amarração e vértices, a precisão do equipamento utilizado para a sua obtenção e demais dados exigidos pelo órgão ambiental do Estado.

Art. 8° Constatada a alteração da Área de Preservação Permanente – APP, o proprietário ou possuidor do imóvel cadastrado fica obrigado a isolar a área imediatamente e iniciar processo de recuperação de acordo com a legislação
em vigor, devendo o técnico dos órgãos conveniados encaminhar o plano de recuperação a SEMA .

Art. 9° Constatada a alteração da Área de Reserva Legal – ARL, o técnico dos órgãos conveniados fica obrigado a apresentar o projeto de recomposição da reserva legal de acordo com critérios de recomposição estabelecidos pela SEMA.

Art. 10 O plano de recuperação da Área de Preservação Permanente – APP e o projeto de recomposição da Área de Reserva Legal – ARL deverão ser encaminhados a SEMA, juntamente com o comprovante de aceite do projeto técnico georreferenciado do imóvel.

Art. 11 Para o cumprimento do que dispõem os artigos 8° e 9°, a SEMA fornecerá orientação técnica necessária aos órgãos conveniados, bem como envidará esforços para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para a promoção da restauração florestal e recuperação de passivos ambientais.

Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aníbal Pessoa Picanço
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará