Em entrevista, Secretário fala sobre Cadastro Ambiental Rural

Criado pelo Governo do Estado no final de 2007, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o certificado que dá segurança jurídica à propriedade rural e está previsto no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado por produtores rurais, proprietários de frigoríficos e Ministério Público para combater o desmatamento ambiental provocado pela pecuária. Esta semana, será apresentado o modelo do formulário de pré-adesão ao CAR, tema central da entrevista que Aníbal Picanço, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), concedeu à Rádio Cultura FM na manhã desta terça-feira (19).

"O cadastro é o primeiro e obrigatório passo que todo produtor rural deve adotar para que haja regularização ambiental e, inclusive, regularização fundiária do seu imóvel", frisou Picanço. Ele lembrou que, em junho do ano passado, a lei que promove a regulamentação fundiária dos imóveis rurais do Estado foi apresentada pela governadora Ana Júlia Carepa e aprovada pela Assembleia Legislativa. Dessa forma, ressaltou, o CAR passou a ser o instrumento obrigatório para haver a regularização, servindo como mapeamento e registro das obrigações ambientais, ordenamento e planejamento ambiental destas propriedades. 

O CAR permite a regularização ambiental, realizada pelo Estado, em propriedades rurais de quatro módulos fiscais (até 300 hectares), podendo ser feito de forma simplificada e gratuita pela internet. Para os proprietários que não tiverem condições técnicas e financeiras de realizar o cadastro, o secretário informou que estes serão atendidos pelo governo do Estado, por meio de órgãos como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Agência Estadual de Desenvolvimento Agropecuário (Adepará) e Sema.

O secretário de Meio Ambiente, Aníbal Picanço, também esclareceu durante a entrevista que o cadastro é auto declaratório e não tem caráter de punibilidade. "Nós queremos identificar as peculiaridades, especificidades do imóvel rural, para que possamos chamar este proprietário para fazer a sua regularização, tanto no aspecto ambiental, como no fundiário".

Para dar mais rapidez aos fornecedores de matéria-prima para a indústria frigorífica, o secretário destacou que, para a adesão ao CAR, além da internet, a Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará (Fetagri/Pa) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetrafi) estão assinando termos de cooperação, que permitirão que o produtor possa procurar o sindicato rural no seu município e realizar gratuitamente o cadastro.

A regularização é pré-requisito para obtenção de empréstimos bancários e outros benefícios que o produtor pode garantir com a certificação. "A gente espera que, em um curto espaço, consiga uma maior adesão ao cadastro, que traz benefícios para o produtor rural", disse Picanço, referindo-se a maior divulgação e facilidade para realização do cadastro.

De acordo com o TAC, o produtor tem prazo até o dia 31 de janeiro para aderir ao CAR. Só esse documento autoriza a comercialização. "Isso não quer dizer que as pessoas não podem fazer o cadastro depois do prazo", garantiu o secretário. O CAR é necessário para todas as atividades produtoras que interfiram no meio ambiente e, até o final de 2009, 4.993 cadastros – a maioria de grandes produtores – foram efetivados pela Sema.

As propriedades são regulamentadas em Instrução Normativa específica, que estabele critérios e procedimentos, determinando o registro eletrônico (cadastro) dos imóveis rurais junto à Sema por meio de georreferenciamento de sua área total, delimitando as áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL) e outras características dos imóveis, para a regularização ambiental e ao ordenamento ambiental.

Ainda nesta semana, a Sema, juntamente com a Emater e Adepará, apresentará o modelo do formulário de pré-adesão ao CAR. O endereço para cadastramento é o www.sema.pa.gov.br.

Fonte: Luciane Fiuza – Secom

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