Portaria No.: 025

Data: 8 de janeiro de 2010

institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Martírios/Andorinhas ? PESAM, criado pela Lei Estadual nº. 5.982, de 25 de julho de 1996.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e,
Considerando o disposto no § 4º do artigo 11 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000;
Considerando o Decreto nº. 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da referida Lei.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Martírios/Andorinhas ? PESAM, criado pela Lei Estadual nº. 5.982, de 25 de julho de 1996.
Parágrafo único. O Conselho mencionado neste artigo é de cunho consultivo.
Art. 2º. Compete ao Conselho do Parque Estadual Serra dos Martírios/Andorinhas ? PESAM:
I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;
II – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
IV – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
V – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria a ser firmado com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da unidade;
VI – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;
VII – manifestar-se, sempre que solicitado pela SEMA, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação;
VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade; e
IX – elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º. O Conselho do Parque Estadual Serra dos Martírios/Andorinhas ? PESAM, é composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros assim discriminados:
I – representantes do Poder Público:
a) – da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (titular e suplente);
b) ? da Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia (titular e suplente);
c) ? do Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG (titular e suplente);
d) ? da Companhia Paraense de Turismo ? PARATUR (titular e suplente)
e) ? da Universidade Federal do Pará ? UFPA (titular e suplente)
f) ? do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (titular e suplente);
II – representantes da sociedade civil:
a) ? da Comunidade Santa Cruz e Ilha de Campo (titular e suplente);

b) – da Associação dos Produtores Rurais da Região do Buqueirão – ASPRORBUQ e Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Tira Catinga Um ? ASTICUM (titular e suplente);

c) ? da Associação dos Municípios do Araguaia Tocantins ? AMAT (titular e suplente);

d) ? do Fórum Permanente de Turismo Araguaia Tocantins (titular e suplente);

e) ? da Fundação Casa da Cultura de Marabá (titular e suplente);

f) ? do Instituto de Proteção e Pesquisas da Amazônia – IPEDA (titular e suplente);

Art. 4º. Os representantes do Poder Público se credenciarão como membros do Conselho e seus respectivos suplentes, por meio de ofícios de indicação da instituição que representam e os da sociedade civil mediante apresentação da ata da reunião que os indicou, cópia do Estatuto Social, cópia da atual diretoria e CNPJ.
§ 1º. A nomeação dos membros do Conselho ocorrerá por ato do titular da SEMA, a partir das indicações de que trata o artigo anterior.
§2º. O mandato do Conselheiro é considerado atividade de relevante interesse público e não é remunerado.
Art. 5º. A renovação do Conselho seguirá o disposto no inciso II do art. 321, da Constituição Estadual.
Art. 6º. O Presidente do Conselho do será o representante da SEMA.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo suplente.
Art.7º: As normas internas de organização e funcionamento dos Conselhos, constarão do Regimento Interno por eles elaborados e aprovados.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Belém, 07 de Janeiro de 2010.

Aníbal Pessoa Picanço
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará