Lei Estadual No.: 7376

Data: 8 de janeiro de 2010

Altera dispositivo da Lei nº 6.958, de 3 de abril de 2007, que destina as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração de jazidas, minas ou outros depósitos minerais, as submersas por águas de lagos de contenção às barragens de hidrelétricas.

Altera dispositivo da Lei nº 6.958, de 3 de abril de 2007, que destina as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração de jazidas, minas ou outros depósitos minerais, as submersas por águas de lagos de contenção às barragens de hidrelétricas, dentro do território paraense, para a construção de casas populares, escolas e clínicas para tratamento de dependententes químicos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O § 1º do art. 1º da Lei nº 6.958, de 3 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art.1º …………………………………………………………………….

§ 1° Serão agraciadas com as casas de que trata o caput deste artigo, as famílias carentes, com renda inferior a dois salários mínimos vigentes no País e que não possuem propriedade rural ou urbana, bem como, as famílias vitimadas das enchentes dos rios e demais fenômenos nocivos da natureza?.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de janeiro de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará