Portaria No.: 3.712

Data: 29 de dezembro de 2009

Fica criado o Conselho da Área de Proteção Ambiental Paytuna criada pela Lei Estadual nº 6.426, de 17 de dezembro de 2001.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e
Considerando o disposto no § 5º do artigo 15 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 e o Decreto nº. 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da referida Lei.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o Conselho da Área de Proteção Ambiental Paytuna criada pela Lei Estadual nº 6.426, de 17 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. O conselho mencionado neste artigo é de cunho deliberativo.
Art. 2º. Compete ao Conselho da APA Paytuna:
I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, garantindo o seu caráter participativo;
II – buscar a integração da Unidade de Conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
IV – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da Unidade de Conservação;
V – ratificar a contratação e os dispositivos do termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da unidade;
VI – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;
VII – manifestar-se, sempre que solicitado pela SEMA, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na Unidade de Conservação;
VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade; e
IX – elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º. O Conselho da APA Paytuna é composto por 12 (doze) membros, assim discriminado:
I – representantes do Poder Público:
a) ? da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA (titular e suplente);
b) ? da Prefeitura de Monte Alegre (titular e suplente);
c) ? do Poder Legislativo do município de Monte Alegre (titular e suplente);
d) ? da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural ? EMATER, escritório local de Monte Alegre (titular e suplente);
e) ? da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará ? ADEPARÁ, escritório local de Monte Alegre (titular e suplente);
f) ? do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, escritório local de Monte Alegre (titular e suplente);
II – representantes da sociedade civil:
a) ? da Associação Comunitária de Desenvolvimento de Lages ? ASGES(titular e suplente);

b) ? da Associação de Assentamento da região de Paytuna(titular e suplente);

c) ? do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Monte Alegre ? STR (titular e suplente);

d) ? da Colônia dos Pescadores Z-11 (titular e suplente);

e) ? do Sindicato dos Produtores Rurais de Monte Alegre ? SIMPRUMA (titular e suplente);

f) ? da Associação Hortoflorestal de Monte Alegre ? HORTOFLORESTAL (titular e suplente);

Art 4º. Os representantes do Poder Público se credenciarão como membros do Conselho e seus respectivos suplentes, através de ofícios de indicação da instituição que representam e os da sociedade civil mediante apresentação da ata da reunião que os indicou.
§ 1º. A nomeação dos membros do Conselho ocorrerá por ato do titular da SEMA, a partir das indicações de que trata o artigo anterior.
§2º. O mandato do Conselheiro é considerado atividade de relevante interesse público e não é remunerado.
Art. 5º. A renovação do Conselho seguirá o disposto no inciso II do art. 321, da Constituição Estadual.
Art. 6º. O Presidente do Conselho da APA Paytuna será o representante da SEMA.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo suplente.
Art.7º: As normas internas de organização e funcionamento dos Conselhos, constarão do Regimento Interno por eles elaborados e aprovados.
Art.8º: Esta portaria terá seus efeitos retroativos a contar de 08 de dezembro de 2009.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Belém, 29 de dezembro de 2009.

ANIBAL PESSOA PICANÇO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará