Portaria No.: 3.705

Data: 28 de dezembro de 2009

Fica instituído o Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental São Geraldo do Araguaia ? APA São Geraldo do Araguaia, criada pela Lei Estadual nº. 5.983, de 25 de julho de 1996.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e,
Considerando o disposto no § 4º do artigo 11 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000;
Considerando o Decreto nº. 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da referida Lei.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental São Geraldo do Araguaia ? APA São Geraldo do Araguaia, criada pela Lei Estadual nº. 5.983, de 25 de julho de 1996.
Parágrafo único. O Conselho mencionado neste artigo é de cunho deliberativo.
Art. 2º. Compete ao Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental São Geraldo do Araguaia ? APA São Geraldo do Araguaia:
I – acompanhar e opinar na elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;
II – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
IV – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
V – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria a ser firmado com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da unidade;
VI – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;
VII – manifestar-se, sempre que solicitado pela SEMA, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação;
VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade; e
IX – elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º. O Conselho da Área de Proteção Ambiental São Geraldo do Araguaia ? APA São Geraldo do Araguaia é composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros assim discriminados:
I – representantes do Poder Público:
a) – da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA (titular e suplente);
b) ? da Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia (titular e suplente);
c) ? do Poder Legislativo do Município de São Geraldo do Araguaia (titular e suplente);
d) ? do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA (titular e suplente)
e) ? da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará ? EMATER, escritório local São Geraldo do Araguaia (titular e suplente);
f) ? da Universidade Federal do Pará – UFPA (titular e suplente).
II – representantes da sociedade civil:
a) ? da Comunidade Vila Santa Cruz (titular e suplente);

b) – da Associação dos Produtores Rurais da Região do Buqueirão ? ASPRORBUQ (titular e suplente);

c) ? da Comunidade Ilha de Campo (titular e suplente);

d) ? do Sindicato dos Produtores Rurais de São Geraldo do Araguaia ? SPRSAGA (titular e suplente);

e) ? da Fundação Casa da Cultura de Marabá – FCCM (titular e suplente);

f) ? da Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Tira Catinga Um ? ASTICUM (titular e suplente).
Art. 4º. Os representantes do Poder Público se credenciarão como membros do Conselho e seus respectivos suplentes, por meio de ofícios de indicação da instituição que representam e os da sociedade civil mediante apresentação da ata da reunião que os indicou, cópia do Estatuto Social, cópia da atual diretoria e CNPJ.
§ 1º. A nomeação dos membros do Conselho ocorrerá por ato do titular da SEMA, a partir das indicações de que trata o artigo anterior.
§2º. O mandato do Conselheiro é considerado atividade de relevante interesse público e não é remunerado.
Art. 5º. A renovação do Conselho seguirá o disposto no inciso II do art. 321, da Constituição Estadual.
Art. 6º. O Presidente do Conselho será o representante da SEMA.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo suplente.
Art.7º: As normas internas de organização e funcionamento dos Conselhos, constarão do Regimento Interno por eles elaborados e aprovados.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Belém, 28 de dezembro de 2009.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará