Instrução Normativa No: 34/2009 (Alterado seu art. 1º modificando o seu §2º e acrescendo-lhe o §3º pela Instrução Normativa nº 42/2010)

Data: 2 de dezembro de 2009

Altera o artigo 1º da IN nº 27/2009 e acresce ao mesmo artigo os parágrafos 1º e 2º, bem como acresce índice de conversão à tabela de índices de conversão do anexo I da IN nº 23/2009.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42 DE 2010

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição estadual e a lei nº 5.457, de 11 de maio 1988, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA e,

Considerando que o setor moveleiro utiliza no seu processo produtivo resíduo proveniente do beneficiamento e industrialização da madeira;

Considerando a necessidade de adequação dos índices de conversão para contemplar o uso desses resíduos provenientes do beneficiamento e industrialização da madeira pelo setor moveleiro;

RESOLVE:

Art. 1º- O artigo 1º da Instrução normativa nº 27-SEMA de 17/06/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º. Fica liberado no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA a emissão de Guias Florestais para o produto classificado como Resíduo (Código 5), unicamente para empreendimentos que comercializem este resíduos com as classificações de beneficiamento e industrialização.

Art. 2º- O artigo 1º da Instrução normativa nº 27-SEMA de 17/06/2009 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º:

?§ 1º. Este Transporte só pode ser Estadual.?
?§ 2º. A liberação do empreendimento vendedor para a emissão de GF3 para o produto Resíduo (Código 5) se dará mediante a solicitação junto ao GESFLORA/SEMA-PA. Esta solicitação deverá ser feita pelo empreendimento comprador do Resíduo onde o mesmo deverá informar o numero do CEPROF do seu vendedor.?

Aníbal Pessoa Picanço
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará