Instrução Normativa No: 32/2009

Data: 1 de dezembro de 2009

Isenção da obrigação de Reposição Florestal prevista na Política Estadual de Florestas, Lei 6.462, de 04 de Julho de 2002 e utilização de matéria-prima, quando oriunda da implantação de projetos de uso alternativo, comprovado o interesse público ou social.

O SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso III, da Lei Estadual nº 6.462 que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas, de 04 de julho de 2002.

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta publicado no Diário Oficial do Estado n.º 31182, de 04/06/2008.

Art. 1º ? Estarão isentos da obrigação de Reposição Florestal prevista na Política Estadual de Florestas, Lei 6.462, de 04 de Julho de 2002, a utilização de matéria-prima, quando oriunda da implantação de projetos de uso alternativo, comprovado o interesse público ou social, assim distintos:

§ 1º – Infra-estrutura: abertura e reforma de estradas vicinais e construção de casas e agrovilas em que seja necessário a supressão de vegetação.

§2º – Uso alternativo do solo para produção de alimentos: aqueles para fins de produção agrícola em roças familiares com objetivo de produção de alimentos para subsistência.

Art. 2º ? O pedido de supressão vegetal para uso alternativo do solo nos projetos de assentamento com as finalidades descritas no artigo 1º, deverá ser instruído pelos órgãos gestores da reforma agrária, em conformidade com a Instrução Normativa SEMA n.º 17, de 15 de setembro de 2008..

Parágrafo único ? Os gestores da Reforma Agrária poderão delegar às associações ou cooperativas de assentados a possibilidade de comercializar.

Art. 3º ? Serão adotados como procedimentos técnicos para Isenção da obrigação da Reposição conforme a apresentação dos seguintes itens:

I ? Decreto de Criação do Assentamento;
II ? Mapa do perímetro do assentamento e das infra-estruturas;
III ? Inventario florestal da área a ser suprimida (para áreas acima de 03 hectares);
IV ? Identificação do detentor da autorização (CNPJ, IE, Estatuto Social, Ata da Assembléia, Registro da Associação no Cartório);
V ? Cadastro no CEPROF da associação ou cooperativa que fará a comercialização dos produtos florestais;
VI ? justificativa técnica caracterizando o interesse social e a necessidade da supressão;
VII ? Cópia autenticada da autorização da supressão;

Art. 4º ? A SEMA ? Secretaria de Estado de Meio Ambiente procederá em tempo hábil, junto ao SISFLORA ? Sistema de Comercialização de Produtos Florestais, para os produtos resultantes de supressão de vegetação, o ajuste necessário para a realização desta operação e os procedimentos.

Art. 5º ? A Análise dos Documentos, feitas pelo setor jurídico e técnico para o deferimento dos pedidos de isenção, obedecerão aos tramites processuais existentes e comuns ao processo de licenciamento Ambiental adotados por esta Secretaria.

Art. 6º – Os produtos florestais oriundos das aberturas previstas no art. 1º desta Instrução Normativa, serão mensurados a partir de inventário florestal a 100 % (cem por cento) elaborado anteriormente a supressão, encaminhado pelo Órgão gestor da Reforma Agrária junto ao processo de Pedido de Autorização de Supressão de Vegetação.

Art. 7º ? Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação revoando-se as disposições contrárias.

Belém, 23 de Novembro de 2009.

ANIBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará