Instrução Normativa No: 31

Data: 7 de outubro de 2009

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão da Outorga Prévia e da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 138, inciso II, da Constituição Estadual, e a Lei n°. 5.457, de 11 de Maio de 1988, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA;

Considerando o disposto no art. 23, XI da Constituição Federal;

Considerando que o art. 15 da Lei n. 6.381/2001, estabelece que a Outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Estadual, por meio de autorização;

Considerando a necessidade de normatização de procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e, em especial, da Diretoria de Recursos Hídricos, para análise técnica e administrativa das solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos d?água de domínio do Estado, tendo em vista a eficiência administrativa.

R E S O L V E:

Art. 1º. Definir procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos para a concessão da Outorga Prévia e da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no âmbito do Estado do Pará.

Art. 2º. Para fins desta Instrução Normativa adotam-se os conceitos considerados na Resolução do CNRH n. 16/2001 e Resolução do CERH n. 003/2008.

Art. 3º. O pedido de outorga será autuado mediante a apresentação de formulário(s) específico(s) disponibilizado(s) pelo Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos, acompanhado das respectivas informações técnicas e documentos necessários, localizados na sua página na internet, observadas as instruções de preenchimento e de documentação relativas ao uso pretendido, disponíveis nos mesmos locais; observando-se que:
I- Nos caso de empreendimentos que demandem prioritariamente o uso dos recursos hídricos em sua atividade fim, a Outorga Prévia deverá ser solicitada.
II- Empreendimentos com processo de Licenciamento Ambiental indeferido, terão continuidade no processo de Outorga, mediante apresentação de protocolo de reavaliação do processo de Licenciamento Ambiental.
III- O Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá rever os valores outorgados a partir das informações oriundas do Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos; havendo o incremento de informação sobre as condições de disponibilidade e demanda dos corpos hídricos, superficiais ou subterrâneos envolvidos.

Art. 4º. Os pedidos a que se refere o art. 3º serão protocolizados e remetidos à análise preliminar da Diretoria de Recursos Hídricos.
§1º No referente ao caput deste artigo serão consideradas as seguintes situações:
I – Caso a documentação esteja devidamente preenchida e instruída relativa ao uso pretendido, encaminhá-la a Diretoria de Recursos Hídricos para análise técnica; ou
II – Caso a documentação não esteja devidamente preenchida ou instruída relativa ao uso pretendido, o serviço de protocolo deve restituí-la ao solicitante, antes da destinação da mesma para a Diretoria de Recursos Hídricos.
§2º O Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá reformular os requisitos e a tramitação dos pedidos de Outorga Prévia e a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos conforme o incremento dos dados de disponibilidade e demanda hídrica no Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e oriundos do Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos.
§3º A Diretoria de Recursos Hídricos poderá adotar junto ao solicitante, mediante notificação e prazo fixado, as providências necessárias à complementação da documentação, quando a ausência destas não inviabilizarem o recebimento do processo protocolado.
§4º Durante a análise técnica do pedido poderá a Diretoria de Recursos Hídricos solicitar a juntada de novos documentos ou a prestação de outros esclarecimentos na forma e prazo definidos em notificação.
§5º A Diretoria de Recursos Hídricos informará ao solicitante, mediante notificação, sobre o arquivamento do processo, caso os prazos previstos no referente ao §3º e §4º não sejam cumpridos.
I – O solicitante poderá demandar por ampliação dos prazos previstos no referente ao §3º e §4º, porém a mesma não poderá ultrapassar em número de dias, o primeiro prazo dado, estando sujeita a avaliação técnica de viabilidade.
II – O solicitante poderá demandar por até duas vezes, a ampliação dos prazos previstos no referente ao §3º e §4º, respeitando o indicado no inciso I.

Art. 5º. A documentação a ser encaminhada ao Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos para solicitação de outorga deverá conter:
I – Requerimento Padrão modelo SEMA, original e assinatura reconhecida.
II – Declaração de Informações Ambientais (DIA), original.
III – Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental (CTDAM).
IV – Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, atualizado e autenticado.
V – Cópia da Licença Ambiental (se existente) ou protocolo de solicitação de licença ou de sua renovação.
VI – Cópia da Outorga Prévia, nos casos de solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
VII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo CREA-PA.
VIII – CPF (Cópia autenticada) e RG (Cópia autenticada) do requerente ou representante legal da empresa.
IX – Contrato Social ou estatuto da empresa (Cópia autenticada).
X – Relatório Técnico, este deve ser elaborado de acordo com o Termo de Referência, disponibilizado pelo Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos na sua página na internet.
XI – Cópia dos laudos técnicos: dos testes de bombeamento, de perfuração do poço, das análises físico-químico-bacteriológicas e demais informações citadas como oriundas de terceiros no Relatório Técnico; assinados por profissional e/ou empresa habilitados.
XII – Registro Fotográfico da localização do poço, ponto de captação superficial, ponto de lançamento ou locais de intervenção em termos de obras hidráulicas.
XIII – Requerimento de Outorga, representado pelos Formulários Técnicos: A ? Captação de Água Superficial; B ? Captação de Água Subterrânea; C ? Perfuração de Poço; D ? Lançamento de Efluentes; E ? Obra Hidráulica (Barramento, Canalização, Travessia, Desassoreamento e Limpeza de Margem, Proteção de leito de rio); F ? Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para Geração de Energia Elétrica.
§1º A solicitação de renovação de outorga deverá conter:
I – Requerimento Padrão modelo SEMA, original e assinatura reconhecida.
II – Declaração de Informações Ambientais (DIA), original.
III – Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental (CTDAM).
IV – Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, atualizado e autenticado.
V – Cópia da Licença Ambiental (se existente) ou protocolo de solicitação de licença ou de sua renovação.
VI – Cópia da Outorga.
VII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo CREA-PA.
VIII – CPF (Cópia autenticada) e RG (Cópia autenticada) do requerente ou representante legal da empresa.
IX – Contrato Social ou estatuto da empresa (Cópia autenticada).
X – Registro Fotográfico atualizado da localização do poço, ponto de captação superficial, ponto de lançamento ou locais de intervenção em termos de obras hidráulicas.
XI – Requerimento de Outorga atualizado, representado pelos Formulários Técnicos: A ? Captação de Água Superficial; B ? Captação de Água Subterrânea; C ? Perfuração de Poço; D ? Lançamento de Efluentes; E ? Obra Hidráulica (Barramento, Canalização, Travessia, Desassoreamento e Limpeza de Margem, Proteção de leito de rio); F ? Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para Geração de Energia Elétrica.
XII – Demonstrar de ter cumprido, por meio de cópia dos documentos encaminhados, todas as pendências e condicionantes listadas no Anexo I da outorga.
XIII – Cópia dos laudos técnicos, oriundos de terceiros, em cumprimento as pendências e condicionantes listadas no Anexo I da outorga; assinados por profissional e/ou empresa habilitados.
§2º Nos casos previstos na Resolução do CERH n. 009/2009, relativa aos usos que independem de outorga, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I – Requerimento Padrão modelo SEMA, original e assinatura reconhecida.
II – Declaração de Informações Ambientais (DIA), original e assinatura reconhecida.
III – CPF (Cópia autenticada) e RG (Cópia autenticada) do requerente ou representante legal da empresa.
IV – Registro Fotográfico da localização do poço, ponto de captação superficial, ponto de lançamento ou locais de intervenção em termos de obras hidráulicas.
V – Requerimento para Dispensa de Outorga.
§3º Quando o solicitante demandar por Declaração de Dispensa de Outorga, conforme a Resolução do CERH n. 008/2009, porém não se enquadrar no previsto no art. 1º, art. 3º §1º, art. 4º inciso II da Resolução do CERH n. 009/2009, este deverá encaminhar uma carta consulta sobre a viabilidade de dispensa de outorga, juntamente com:
I – Registro Fotográfico da localização do poço, ponto de captação superficial, ponto de lançamento ou locais de intervenção em termos de obras hidráulicas.
II – Relatório Técnico Simplificado elaborado de acordo com o Termo de Referência, disponibilizado pelo Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos na sua página na internet.
III – Requerimento para Dispensa de Outorga.
§4º Os documentos relativos ao que trata o caput do Art. 5º e os parágrafos §1º a §3º podem ser alterados por decisão do Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos mediante necessidade de atualização normativa ou por solicitação em atendimento de demanda específica.

Art. 6º. Na avaliação da Outorga Prévia e da Outorga de Direito de Uso será verificada a compatibilidade da demanda hídrica com as finalidades pretendidas, observado o seguinte:
I – Na captação de água superficial ou subterrânea com objetivo de abastecimento humano ou industrial, a avaliação deverá considerar as características físicas do processo de captação, os corpos hídricos demandados, os usuários atendidos, os horizontes de projeto e o balanço hídrico do processo.
II – No lançamento de efluentes domésticos, a avaliação deverá considerar os processos de tratamento empregados, a eficiência no abatimento da carga orgânica, as características do corpo hídrico receptor, os horizontes de projeto e o balanço hídrico do processo.
III – No lançamento de efluentes industriais, a avaliação deverá considerar os processos industriais, os de tratamento empregados, a eficiência no abatimento da carga orgânica e inorgânica, as características do corpo hídrico receptor, os horizontes de projeto e o balanço hídrico do processo.
IV – Na dessedentação de animais, a avaliação deverá considerar as características físicas do sistema, a quantidade de animais de cada espécie existente, as características do corpo hídrico afetado, as evoluções dos rebanhos e o balanço hídrico do processo.
V – Na irrigação, a avaliação por ponto de captação deverá considerar a relação entre o volume captado e o volume estimado para atender às necessidades dos cultivos, a área irrigada, as características das culturas, as condições climáticas da região, o(s) método(s) de irrigação e sua adequação às culturas irrigadas, o reuso da água e o balanço hídrico do processo.
VI – Na aqüicultura, a avaliação deverá considerar as peculiaridades do sistema utilizado, a quantidade e características dos tanques-rede ou escavados, as características dos corpos hídricos demandados, as características dos efluentes gerados e o balanço hídrico do processo.
VII – Na execução de obras hídricas, a avaliação deverá considerar as características físicas do processo de intervenção, os corpos hídricos alterados, os usuários atendidos, os horizontes de projeto e o balanço hídrico da intervenção.
§1º Será considerado o proposto no art. 9º Resolução do CNRH nº 76/2007, onde deve ser priorizada a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários; observando o compartilhamento de informações e a compatibilização do processo de tomada de decisão, reservadas as competências sobre a matéria, não isentando da Outorga de Direito de Uso junto ao Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos.
§2º Serão considerados critérios de avaliação para Captação de Água Subterrânea e Perfuração de Poço:
I – No Relatório Técnico deve ser apresentado o Teste de Produção do poço, segundo a padronização da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que permite avaliar sua capacitada produtiva, quanto pode ser captado e sua eficiência; devendo conter também as análises físico-químicas e bacteriológicas da água captada na saída do poço.
II – Indicação pelo solicitante do volume de água a ser captado, que deve ser de no máximo 80% da vazão máxima obtida no Teste de Produção do poço, para preservação do pré-filtro aplicado no revestimento.
III – Indicação do período de funcionamento do poço, que não pode ser superior a 20 horas, de forma a permitir a recuperação do aquífero e prolongar a vida útil do poço.
IV – Para os casos de perfuração de poço, solicita-se o projeto construtivo, além das estimativas de vazão de produção e profundidade da perfuração.
V – As coordenadas geográficas, as informações derivadas do projeto de construção do poço, os dados geológicos e hidrogeológicos serão cadastrados no SIAGAS ? Sistema de Informações de Águas Subterrâneas.
VI – Em poços localizados em postos de gasolina ou em área adjacente, num raio de 300m, caso ocorra aumento de DQO, à análise físico-química da água deverá ser acrescido de teste de BTEX (benzeno, tolueno, etilbenzeno e xileno) e PAH (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos).
VII – A periodicidade da análise da água será de 1 (hum) ano, ou conforme estabelecido no ato de outorga, e apresentá-los através de relatórios, no ato da renovação desta Outorga em cumprimento a Resolução CONAMA n° 396, de 03 de abril de 2008 e a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, assinados por profissional e/ou empresa habilitados.
§3º Serão considerados critérios de avaliação para Captação de Água Superficial e Obra Hidráulica:
I – As coordenadas geográficas, as informações derivadas do projeto de captação e os dados hidrológicos serão cadastrados, e empregados para confirmar a localização do ponto de captação (município e corpo hídrico).
II – Será verificado o fluxograma e a descrição do processo industrial/produtivo, bem como a vazão máxima diária requerida (m³/dia) a ser retirada da fonte de água, incluindo os volumes mensais e anuais a serem utilizados.
III – Para análise da disponibilidade hídrica e atendimento da vazão solicitada, considera-se como critério de vazão máxima disponível para captação o quantil correspondente a 70% da Q95 para o conjunto de usuários da bacia, a fim de garantir uma vazão mínima no rio de 30% da Q95, baseado no critério adotado pela Agência Nacional de Águas (ANA).
IV – No cálculo das disponibilidades, utiliza-se como fonte de informação os dados das estações fluviométricas disponíveis no Banco de Dados da ANA (HIDROWEB), bem como dados dos estudos apresentados pelo empreendimento e/ou do monitoramento realizado pela própria empresa.
V – Será verificado no estudo hidrológico se a realização de medição de vazão no corpo hídrico apresenta: a metodologia da medição; coordenadas geográficas dos pontos de medição; o cálculo da medição da vazão em pelo menos dois pontos (montante e jusante da captação); e as profundidades nas secções medidas.
§4º Serão considerados critérios de avaliação para Lançamento de Efluentes:
I – No Relatório Técnico deve ser apresentada a avaliação hidrológica do corpo hídrico, considerando o período menos chuvoso, bem como as análises mínimas de qualidade da água requeridas para verificação da alteração, real ou potencial, causada pelo efluente no curso d?água.
II – No Relatório Técnico devem ser destacadas as características do efluente, incluindo a vazão média, vazão máxima e regime de variação; a vazão solicitada para o efluente deve ser menor que 5% da vazão de permanência em 90% do tempo, ao somar-se com as demais outorgas emitidas para o curso d?água, deverá compor vazão inferior a 50% da vazão de permanência em 90% do tempo, se não houver concorrência acirrada com usos mais exigentes.
III – Para corpos hídricos de vazão reduzida, que apresentem, entretanto poucos usuários de água, o valor individual pode ser elevado.
IV – A caracterização do efluente deve conter também as análises físico-químicas e biológicas, a priori; caracterizando a carga poluidora do efluente; as características do efluente devem estar de acordo com o exigido pela Resolução CONAMA n. 357/2005, alterada pela Resolução CONAMA n. 397/2008.
V – A partir destas informações deve ser feito o cálculo de concentração dos poluentes na zona de mistura, inclusive o cálculo do déficit de oxigênio dissolvido; no caso da existência de potencial poluidor por elementos bioacumuláveis, são solicitadas análises limnológicas e/ou em sedimento.
VI – Os valores calculados não podem ser maiores que os preconizados pela Resolução CONAMA n. 357/2005 segundo sua classe de enquadramento; quando não enquadrados deverão ser obedecidos os padrões admitidos para corpos hídricos de Classe 2.
VII – As coordenadas geográficas do ponto de lançamento são solicitadas em todos os processos para cadastro no banco de dados da SEMA, a fim localizá-los no corpo hídrico; desta forma procede-se o somatório das vazões de lançamento no curso d?água para verificação se este excede 50% da vazão de permanência em 90% do tempo.
VIII – O relatório técnico deve conter o plano de monitoramento, no caso de empreendimento recente; para empreendimentos já em operação e, que promovam monitoramento, são solicitados informações a respeito do monitoramento, tais como parâmetros analisados, metodologia de coleta e análise, caracterização dos pontos (número, descrição e localização dos pontos de monitoramento) e periodicidade das análises.
IX – Ressalta-se que as amostras de efluente devem ser coletadas sem mistura com água de melhor qualidade, conforme Resolução CONAMA n. 357/2005.

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aníbal Pessoa Picanço
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará