Diario Oficial Nº 31507 de 18/09/2009

Diario Oficial Nº 31507 de 18/09/2009


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31507 de 18/09/2009
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA N°. 2.586/2009-GAB/SEMA DE 17/09/2009
Número de Publicação: 29011               
PORTARIA Nº 2.586/2009-GAB/SEMA DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Regimento Interno da Comissão Técnica Estadual do Projeto de Gestão Integrada da Orla Flúvio-Marítima do Estado do Pará
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Tornar de conhecimento público que a Comissão Técnica do Estado do Pará para o Acompanhamento do Projeto de Gestão da Orla Costeira e Fluvial, instituída através do Decreto Estadual nº. 1.794 de 15 de Julho de 2009, aprovou seu Regimento Interno, cujo teor se encontra disponível no site oficial desta Secretaria – “www.sema.pa.gov.br”.
 Gabinete do Secretário, em 17 de Setembro de 2009.
 Aníbal pessoa Picanço
Secretário de Estado de Meio Ambiente
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DO PROJETO DE GESTÃO DA ORLA FLÚVIO-MARÍTIMA DO ESTADO DO PARÁ
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art.1° – Este Regimento estabelece as normas de organização, funcionamento e atribuições da Comissão Técnica do Estado do Pará visando o Acompanhamento do Projeto de Gestão da Orla Flúvio-Marítima, doravante denominada CTE/ORLA-PA.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
Art.2° – A CTE/ORLA-PA, criada como órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo nos termos do Decreto Estadual nº. 1.794 de Julho de 2009, tem por finalidade:
I – Coordenar as ações de implantação do Projeto Orla Flúvio-Marítima propondo as bases da integração com as ações do Governo Federal para a Zona Costeira e Fluvial do Estado do Pará;
II – Promover articulação inter e intra-institucional buscando a convergência de esforços no sentido de implementar nas políticas nacional, estadual e municipal, as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável da Zona Costeira e Fluvial paraense;
III – Propor e analisar estudos, pesquisas e sistematização de dados que subsidiem a formulação, a execução e o acompanhamento das políticas estadual e municipal da Zona Costeira e Fluvial.
Art.3° – Para a consecução de suas finalidades, compete à CTE/ORLA-PA:
I – Apoiar a execução do Plano Estadual de Meio Ambiente no que concerne às diretrizes para a Zona Costeira e Fluvial do Estado do Pará, considerando a sua diversidade regional;
II – Apoiar a reestruturação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Estado do Pará considerando a sua diversidade regional;
III – Contribuir para o acompanhamento e avaliação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro no Pará;
IV – Divulgar o Projeto de Gestão Integrada da Orla Flúvio – Marítima – Projeto Orla;
V – Apoiar técnica, científica e institucionalmente as ações do Projeto Orla Flúvio-Marítima, no âmbito do Estado do Pará;
VI – Identificar as áreas prioritárias a serem contempladas, apoiando quando necessário a coordenação Estadual do Projeto Orla Flúvio-Marítima na articulação junto aos municípios.
VII – Apoiar a organização e acompanhar as atividades de mobilização e das oficinas de capacitação nos Municípios atendidos pelo Projeto;
VIII – Disponibilizar dados e informações necessárias à elaboração de um banco de dados sobre as áreas de interesse do Projeto, que tenham sido geradas e/ou estejam sob a guarda de cada um dos órgãos e instituições;
IX – Analisar os Planos de Gestão Integrada da Orla Flúvio-Marítima gerados pelos Municípios, subsidiando informações para fundamentação do parecer técnico a ser emitido pela Coordenação Estadual do Projeto Orla;
X – Supervisionar e apoiar a implementação do Projeto Orla Flúvio-Marítima e seus desdobramentos em diretrizes locais;
XI – Apoiar na Identificação de fontes de recursos para a implementação do Projeto Orla Flúvio-Marítima e orientar os Municípios na captação de recursos;
XII – Propor ações e mecanismos de integração das políticas públicas e dos procedimentos no âmbito dos Municípios para gestão da orla;
XIII – Apoiar a formação do Comitê Gestor Municipal, definido a partir da capacitação do Projeto Orla, e propor diretrizes para a implementação das ações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art 4º – São órgãos integrantes da CTE/ORLA-PA:
I – Coordenação Estadual;
II – Secretaria Executiva;
III – Componentes;
IV – Câmaras Técnicas
Seção I
Da Coordenação Estadual
Art.5° – A Coordenação Estadual da Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla será composta pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Pará – GRPU/ PA, conforme previsto no artigo 31 do Decreto Federal nº. 5.300, de 07 de dezembro de 2004.
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art.6º – A Secretaria Executiva da CTE/ORLA-PA será formada por representação técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e representação técnica da  Gerência Regional do Patrimônio da União no Pará – GRPU/ PA, conforme previsto no artigo 31 do Decreto Federal nº. 5.300, de 07 de dezembro de 2004.
Seção III
Dos Componentes
Art.7º – Os componentes da CTE/ORLA-PA serão os representantes das instituições do Governo Federal, Estadual, entidades e organizações convidadas que atuam na zona costeira e fluvial:
I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA
II – Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU
III – Universidade Federal do Pará – UFPA
IV – Universidade do Estado do Pará – UEPA
V – Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA
VI – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
VII – Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG
VIII – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE
IX – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor – SEJUDH/PROCON-PA
X – Marinha do Brasil – Comando do 4º Distrito Naval – Capitania dos Portos da Amazônia Oriental – CPAOR
XI – Companhia Docas do Pará – CDP
XII – Polícia Militar do Pará – Batalhão de Polícia Ambiental – BPA (PMPA)
XIII – Companhia Paraense de Turismo – PARATUR
XIV – Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará – FAMEP
XV – Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – ABONG
XVI – Delegacia do Meio Ambiente (Polícia Civil) – DEMA
XVII – Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura – SEPAq
XVIII – Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA
XIX – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio
XX – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDURB
XXI – Secretaria de Estado de Transportes – SETRAN
XXII – Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos – SEPE
XXIII – Procuradoria Geral do Estado – PGE
XXIV – Departamento. Nacional de Infra-estrutura de Transportes do Pará e Amapá – DNIT
XXV  – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
XXVI – Instituto de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental do Pará – IDESP
XXVII – Ministério Público do Estado – Procuradoria Geral de Justiça
§1º – A Comissão Técnica Estadual – CTE/Orla-PA poderá solicitar o apoio de órgãos, instituições e entidades, públicas ou privadas e do terceiro setor que, por sua experiência e atuação na zona costeira paraense, possam contribuir para a implementação e o desenvolvimento das atividades relevantes a esse complexo espaço, seguindo abaixo as principais:
I – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER
II – Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI
III – Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM
IV – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
V – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM;
VI – Advocacia Geral da União – AGU/PU – PA
VII – Departamento de Polícia Federal – Superintendência do Pará
VIII – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
IX – Centro de Perícias Científicas Renato Chaves
X – Agência de Regulação de Serviço Público do Estado do Pará – ARCON
XI – Centrais Elétricas do Pará – CELPA
XII – Corpo de Bombeiros Militar do Pará / Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CBMPA
XIII – Administração das Hidrovias da Amazônia Oriental – AHIMOR
XIV – Instituto de Terras do Pará – ITERPA
XV – Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
XVI – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA
§2º – Todos os órgãos, instituições e entidades, aqui designados indicarão dois representantes, sendo um titular e um suplente, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez.
§3º Cada instituição poderá indicar um novo representante, podendo haver reindicação, devendo ocorrer em até 90 (noventa) dias após esse prazo,
§4º – A representação da Organização Não Governamental será composta por duas entidades, sendo uma titular e uma suplente, escolhidas pela sua representação nacional, devendo ter atuação a pelo menos dois anos na zona costeira e/ou fluvial do Estado do Pará.
§5º – A substituição dos componentes da Comissão de que trata este artigo, somente poderá ser efetivada por portaria conjunta da SEMA e da GRPU/PA, após comunicação do órgão, instituição ou entidade representado.
§6º – A CTE/ORLA-PA, por deliberação da maioria simples dos presentes, convidará profissionais de órgãos e entidades públicas ou privadas e do terceiro setor por sua experiência e atuação na zona costeira e fluvial paraense, podendo ou não fazer parte da relação de entidades de apoio dessa Comissão, para contribuir com trabalhos de caráter técnico – científico especializado que eventualmente ocorram.
§7º – A participação dos componentes da CTE/ORLA-PA, bem como de convidados e especialistas na área ambiental de zona costeira e fluvial é considerada serviço de natureza relevante e não remunerado.
Seção IV
Das Câmaras Técnicas
Art. 8º – Poderão ser criadas Câmaras Técnicas, de caráter temporário, por deliberação da Plenária, com o objetivo de acompanhar, analisar, elaborar documentos e relatar assuntos específicos do Plano de Gestão Integrada de Orla Flúvio-Marítima, a ser a elas submetidas.
§1° – Comporão as Câmaras Técnicas, componentes titulares ou suplentes da CTE/ORLA-PA e convidados que poderão colaborar com as atividades da Câmara, sem direito a voto;
§2° – Na composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representados e a formação técnica ou notória atuação de seus componentes em área de interesse da referida câmara.
§3° – As Câmaras Técnicas terão seu número de componentes fixado pela Plenária, observado o limite máximo de 08 (oito) componentes, sendo extintas quando da conclusão dos assuntos a ela submetidos.
Art. 9º – As Câmaras Técnicas serão instituídas mediante sugestão e aprovação em Plenária da CTE/ORLA-PA, por meio de resolução que estabelecerá suas competências, composição, prazo de instalação e funcionamento.
Art.10 – As Câmaras Técnicas elegerão, entre seus componentes, os respectivos Coordenadores e Relatores, devendo os mesmos serem eleitos na primeira reunião ordinária da respectiva Câmara Técnica, por maioria simples dos votos dos seus integrantes.
Art.11 – As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por maioria simples de seus componentes, cabendo o voto de qualidade ao respectivo Coordenador, em caso de empate.
Art.12 – As reuniões das Câmaras Técnicas serão convocadas por seus respectivos Coordenadores com, no mínimo, 08 dias de antecedência, e considerando, um prazo mínimo de 10 dias da reunião ordinária da Comissão.
§ 1º – Os participantes convidados para as reuniões que não sejam componentes da Câmara não terão direito de voto, tendo, porém, assegurada à palavra;
§ 2° – As Atas das reuniões serão lavradas em livro próprio, aprovadas pelos seus componentes e assinadas pelo respectivo Coordenador;
§ 3° – A ausência não justificada previamente, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, de componentes das Câmaras Técnicas por 3 (três) reuniões consecutivas, ou por 5 (cinco) alternadas, no decorrer do período de representação, implicará na sua exclusão.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Coordenação Estadual
Art.13 – À Coordenação Estadual da CTE/ORLA-PA compete:
I – Convocar e presidir as reuniões da Comissão, aprovando a respectiva ordem do dia e promovendo as comunicações correspondentes;
II – Ordenar o uso da palavra, de forma a garantir o direito de manifestação a todos os componentes, observada a ordem de inscrição dos mesmos;
III – Representar externamente a Comissão ou delegar sua representação a algum membro da plenária;
IV – Expedir convite para representantes de órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, públicas e privadas, para participar das reuniões da Comissão e das Câmaras Técnicas;
V – Articular-se com as Prefeituras Municipais sobre assuntos relacionados às atividades da Comissão, objetivando contribuir com o fortalecimento da gestão ambiental nos municípios;
VI – Convocar a plenária em caráter extraordinário, em situações de urgência, para deliberação com qualquer quorum;
VII – Definir prioridades de assuntos a serem submetidos à apreciação da plenária;
VIII – Assinar as deliberações da Comissão e atos relativos ao seu cumprimento;
IX – Assinar as Atas aprovadas nas reuniões;
X – Indicar, dentre os componentes da plenária, um substituto, quando das faltas e impedimentos, a fim de colaborar na coordenação dos trabalhos durante as reuniões da Comissão;
XI – Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno.
Seção II
Da Secretaria Executiva                                
Art.14 – À Secretaria Executiva da CTE/ORLA-PA compete:
I – Secretariar as reuniões da Comissão;
II – Coordenar, assinar e providenciar a execução dos expedientes da Comissão;
III – Propor à Comissão o planejamento da execução dos trabalhos;
IV – Elaborar as pautas e atas das reuniões da Comissão;
V – Acompanhar os trabalhos das Câmaras Técnicas, proporcionando-lhes apoio administrativo;
VI – Disponibilizar informações sobre a Comissão;
VII – Manter informados os componentes da CTE/ORLA-PA sobre atualizações no campo de atribuições da comissão;
VIII- Manter um banco de dados atualizado sobre o Projeto Orla no Estado do Pará, aberto à consulta pública;
IX – Providenciar o encaminhamento das deliberações da plenária à Coordenação Estadual, para fins de elaboração de portaria da SEMA e GRPU, quando pertinente;
X – Assessorar a Coordenação Estadual;
XI– Registrar em livro próprio a posse dos componentes, controlando a vigência dos seus mandatos e freqüência às reuniões;
XII – Providenciar a convocação dos componentes e dos convidados para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
XIII – Executar outras tarefas correlatas determinadas pela plenária ou pela Coordenação Estadual.
Seção III
Dos Componentes
Art.15 – Aos componentes da CTE/ORLA-PA compete:
I – Participar das discussões e deliberação dos assuntos submetidos ao Plenário, justificando à Coordenação Geral sua ausência, com antecedência mínima de 48 horas;
II – Expor e emitir parecer sobre os assuntos de que sejam designados relatores;
III – Discutir e aprovar as atas das reuniões;
IV – Integrar as Câmaras Técnicas quando designados pela Plenária;
V – Prestar informações sobre as atividades de seus órgãos representados, relacionados a estudos e trabalhos da Comissão;
VI – Propor matérias para deliberação da Plenária;            
VII – Propor à Comissão o convite a profissionais de reconhecida experiência em área de interesse da comissão, a fim de participarem das reuniões;
VIII – Propor diretrizes metodológicas a serem adotadas na implementação do Projeto Orla no Estado;
IX – Propor o planejamento da execução dos trabalhos internos da CTE/ORLA-PA;
X – Elaborar pareceres e relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação da execução do Projeto Orla no estado do Pará quando solicitado;
XI – Analisar e aprovar os pareceres e relatórios apresentados pelos técnicos em plenária.
XII – Desempenhar outras atribuições que lhes forem outorgadas pela plenária.
Parágrafo Único – Qualquer membro da CTE/ORLA-PA poderá, fundamentadamente, solicitar vistas de matéria ainda em análise, pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período.
Seção IV
Das Câmaras Técnicas
Art.16 – Às Câmaras Técnicas compete:
I – Elaborar e encaminhar à Plenária da CTE/ORLA-PA propostas de ações voltadas para o Projeto Orla na sua área de abrangência;
II – Acompanhar o desenvolvimento das ações de implementação e revisão do Projeto Orla nos municípios costeiros e fluviais;
III – Emitir parecer sobre consulta que lhe for encaminhada;
IV – Relatar e submeter à aprovação da Plenária, assuntos a elas pertinentes;
V – Convocar especialistas para assessorá-las em assuntos de sua competência;
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões Plenárias
Art.17 – A Plenária da CTE/ORLA-PA se reunirá por convocação da sua Coordenação Estadual:
I – Em sessão ordinária, com periodicidade mensal, na primeira terça-feira, mediante convocação com antecedência mínima de 08 (oito) dias, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos e da Ata da reunião anterior;
II – Em sessão extraordinária, mediante convocação com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos.
§1º – As sessões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior e encaminhado aos representantes e seus dirigentes ou representantes do órgão, instituição ou entidade;
§2º – No caso de eventual adiamento da sessão ordinária, a nova data deverá ser fixada no prazo de 10 (dez) dias;
§3º – A convocação da sessão extraordinária poderá se dar, mediante justificativa, a pedido da Coordenação Estadual ou por, pelo menos, metade dos componentes da Comissão;
§4º – As reuniões da Plenária da CTE/ORLA-PA serão realizadas em local a ser determinado pela Coordenação Estadual, no momento da convocação;
§5º – De cada reunião da Plenária será lavrada a Ata que será encaminhada a todos os componentes e posteriormente aprovada, assinada e arquivada em livro próprio;
§6º – As reuniões ordinárias e extraordinárias serão sempre abertas à participação pública, mediante inscrição prévia junto à Secretaria Executiva, exceto, nas situações em que a plenária delibere que a reunião será fechada;
§7º – Os participantes convidados para as reuniões da Comissão não terão direito de voto, tendo, porém, assegurada a palavra;
§8º – Os participantes inscritos como observadores não terão direito de voz e voto.
Art.18 – Após 3 (três) faltas consecutivas, ou 5 (cinco) faltas alternadas da representação sem justificativa prévia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em reuniões ordinárias e/ou extraordinárias no decorrer do período de representação, será submetido ao Plenário, pela Coordenação Estadual, a sua substituição.
Parágrafo Único – A Coordenação Estadual da CTE/ORLA-PA enviará ofício ao dirigente ou representante legal do órgão, instituição ou entidade, solicitando a substituição do membro faltoso, dentro de um prazo de 30 dias, após aprovação da Plenária, podendo a instituição ser excluída, caso não haja resposta no prazo estabelecido neste parágrafo.
Art.19 – A condução dos trabalhos das Reuniões Plenárias observará a seguinte ordem:
I – Verificação do quorum de maioria simples dos integrantes da CTE/ORLA-PA no horário acordado para início da reunião;
II – Com qualquer quorum após 10 minutos do horário acordado para início da reunião;
III – Instalação dos trabalhos pela Coordenação Estadual com leitura da pauta da reunião;
IV – Assinatura do livro de presença;
V – Informes gerais;
VI – Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
VII – Apreciação de matéria em regime de urgência, quando aprovada pela Plenária a sua inclusão na pauta;
VIII – Discussão e votação dos assuntos constantes da pauta, sendo o quorum necessário para aprovação 50%(cinqüenta por cento) mais um dos componentes da CTE/Orla-PA;
IX – Assuntos de ordem gerais não incluídos na pauta;
X – Encerramento dos trabalhos.
Art. 20 – Anunciado pela Coordenação Estadual o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação.
Art. 21. Caberá à Coordenação Estadual, além do voto pessoal, um voto de qualidade, em casos de empate na votação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Os cargos da Coordenação Estadual e Secretaria Executiva, bem como dos componentes da Comissão não serão remunerados e se considerará como relevantes serviços prestados ao Estado.
Art. 23 – As despesas com transportes, hospedagem ou de outra natureza dos membros integrantes da CTE/ORLA-PA, bem como dos convidados colaboradores das Comissões Técnicas, serão custeadas pelos órgãos/entidades que representem.
Art. 24 – Para a consecução dos objetivos da Comissão instituída pelo Decreto n°. 1.794   de Julho de 2009, os órgãos, instituições e entidades da Administração Pública Federal e Estadual Direta e Indireta, bem como das Organizações Não-Governamentais e das Universidades, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares,  prestarão apoio institucional, por meio de informações, suporte material, logístico e de recursos humanos.
Art. 25 – Este Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta dos integrantes da CTE/ORLA-PA, aprovada por dois terços de seus componentes.
Art. 26 – Os casos não previstos neste Regimento Interno serão discutidos e resolvidos em Plenária.
Art. 27 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Belém, 17 de setembro de 2009

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará