Decreto Estadual No.: 1.900

Data: 22 de setembro de 2009

Institui o Fórum Paraense de Mudanças Climáticas e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõe o Decreto nº 1.697, de 5 de junho de 2009, que institui o Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará (PPCAD-PA);

Considerando os resultados do Grupo de Trabalho ?Mudanças Climáticas? instituído pelo Decreto nº 1.698, de 5 de junho de 2009;

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e do Protocolo de Kyoto;

Considerando que os ecossistemas florestais do Estado do Pará exercem papel fundamental para a regulação climática regional com teleconexões globais;

Considerando que o avanço da fronteira econômica exerce pressão sobre as florestas naturais do Estado do Pará por meio de atividades associadas ao desmatamento cujas conseqüências contribuem significativamente para a aceleração das mudanças climáticas;

Considerando que é necessário desenvolver alternativas econômicas sustentáveis e bases energéticas renováveis de baixo impacto socioambiental que sejam compatíveis com a realidade e as necessidades locais,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituído o Fórum Paraense de Mudanças Climáticas, visando promover a cooperação e o diálogo entre os diferentes setores da sociedade para o enfrentamento dos problemas relacionados às mudanças climáticas e às suas conseqüências socioambientais e econômicas.

Art. 2° Ao Fórum Paraense de Mudanças Climáticas compete:
I – promover a incorporação da dimensão climática nos processos decisórios de políticas setoriais cuja implementação esteja relacionada a fatores de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) e/ou estoque de carbono, dando prioridade à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas;
II – estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões de GEE, de modo a assegurar a sustentabilidade e a competitividade da economia paraense;
III – subsidiar a elaboração e contribuir para a implementação da lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas, em articulação com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e políticas públicas correlatas;
IV – elaborar propostas e subsidiar a criação e implementação de mecanismos financeiros visando alcançar os objetivos das políticas públicas relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
V – apoiar e facilitar a realização de pesquisas, estudos e ações de educação e capacitação nos temas relacionados às mudanças climáticas, com ênfase na execução de inventários de emissões e sumidouros de GEE, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), visando à promoção de medidas de mitigação e adaptação;
VI – propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e consumo, por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de licitação que priorizem, nas instituições públicas estaduais, compras e contratações de serviços com base em critérios socioambientais;
VII – estimular o setor empresarial paraense a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e a redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços nos mercados nacional e internacional, pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes de baixa emissão de GEE e de metais pesados;
VIII- estimular a implantação no Estado de programas que garantam o monitoramento, avaliação e controle de projetos que visem à recuperação de áreas degradadas, à redução do desmatamento e da degradação florestal, à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e ao seqüestro de carbono, dentre outros serviços ambientais, para legitimar:
a) mecanismos de pagamento de serviços ambientais na esfera pública e privada;
b) mecanismos aplicáveis ao Brasil de implementação da UNFCCC e seus tratados correlatos;
c) outras formas de remuneração previstas em normas Federais ou Estaduais para manutenção de serviços ambientais.
IX – estimular o debate público sobre mudanças climáticas e a criação e fortalecimento de Redes Regionais e Municipais sobre este tema no Estado do Pará;
X – apoiar a disseminação do tema das mudanças climáticas junto às instituições e órgãos do Estado, ao sistema de ensino público e privado e junto à população paraense por meio de ações educativas, culturais e científicas;
XI – coordenar o monitoramento, revisão e atualização do Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará (PPCAD-PA), constituindo, para tanto, as Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho que se fizerem necessários;
XII – apoiar iniciativas de cooperação no campo das mudanças climáticas globais entre o Governo, organismos internacionais, agências multilaterais e organizações não-governamentais nacionais e internacionais;
XIII – apoiar iniciativas para o fortalecimento e integração de ações de monitoramento climático no Estado.

Art. 3º O Fórum Paraense de Mudanças Climáticas será presidido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e terá a seguinte composição:
I – Membros representantes do Poder Público Estadual:
a) Secretário de Estado de Meio Ambiente (SEMA);
b) Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (SEDECT);
c) Secretário de Estado de Educação (SEDUC);
d) Secretário de Estado de Pesca e Aqüicultura (SEPAq);
e) Secretário de Estado de Segurança Pública (SEGUP);
f) Secretário de Estado de Agricultura (SAGRI);
g) Secretário de Estado de Projetos Estratégicos (SEPE);
h) Secretário de Estado de Transportes (SETRAN);
i) Diretor-Executivo do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (IDEFLOR);
j) Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (IDESP);

k) Presidente do Instituto de Terras do Pará (ITERPA);
l) Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ);
m) Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER/PA);
n) Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado;
o) Reitor da Universidade do Estado do Pará (UEPA).
II – um Membro representante dos seguintes segmentos da Sociedade Civil Organizada:
a) Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS);
b) Observatório do Clima;
c) Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (FAEPA);
d) Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA);
e) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Pará (FACIAPA);
f) Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Estado do Pará (AIMEX);
g) Fórum dos Povos Indígenas do Pará;
h) Fórum de Povos e Comunidades Tradicionais;
i) Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (MALUNGU);
j) Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS);
k) Federação dos Pescadores do Estado do Pará (FEPA);
l) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará (FETAGRI/PA);
m) Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do Pará (FETRAF/PA);
n) Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará (FETIPA);
o) Instituto para o Consumo Educativo Sustentável (ICONES).
III – um membro convidado permanente dos órgãos e entidades abaixo discriminadas:
a) Superintendência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará (IBAMA);
b) De cada Coordenação Regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Estado do Pará (ICMBio);
c) Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM);
d) De cada Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará (INCRA);
e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa Amazônia Oriental;
f) Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM);
g) Ministério Público Federal (MPF);
h) Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
i) Centro Regional Amazônia – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (CRA-INPE);
j) Sociedade Brasileira de Metereologia (SBMET);
k) Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG);
l) Universidade Federal do Pará (UFPA);
m) Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA);
n) Banco da Amazônia S.A. (BASA);
o) Banco do Brasil S.A.;
p) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
§ 1º Os membros do Fórum Paraense de Mudanças Climáticas serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e deverão, obrigatoriamente, ter representação estabelecida no Estado do Pará.
§ 2º As instituições designadas como membros do Fórum deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes através de correspondência oficial dirigida ao Presidente do Fórum, com cópia para a Secretaria Executiva.
§ 3° Os representantes das instituições previstas pelo inciso II do presente artigo terão mandato de 2 anos, prorrogável por igual período.
§ 4° A composição prevista pelos incisos I, II e III do presente artigo deverá ser revista e atualizada pelo Fórum Paraense de Mudanças Climáticas a cada 4 (quatro) anos, podendo-se decidir pela manutenção, inclusão, exclusão ou substituição das instituições previstas, visando garantir a participação de outros setores ou segmentos do Poder Público ou da Sociedade Civil Organizada que se fizerem necessários para o desenvolvimento de suas atribuições, devendo-se manter as condições de paridade entre os membros previstos nos incisos I e II.
§ 5º O Presidente do Fórum será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Art. 4º O Fórum Paraense de Mudanças Climáticas terá a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Plenário;
III – Secretaria Executiva;
IV- Comitê Executivo;
V – Câmaras Técnicas;
VI – Grupos de Trabalho.
§ 1° Compete à Presidência do Fórum dirigir os trabalhos e as reuniões do Plenário, bem como representar o Fórum nos eventos relacionados ao tema, além das demais atribuições previstas pelo regimento.
§ 2° Cabe ao Plenário, composto pelos representantes das instituições previstas no artigo 3° do presente Decreto, a função de órgão superior de deliberação sobre as matérias de sua competência.
§ 3° Compete à Secretaria Executiva do Fórum, exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, executar as ações técnico-administrativas e de suporte operacional às atividades do Fórum, bem como a realização de atividades decorrentes de deliberações aprovadas por este, para as quais serão destinados recursos orçamentários específicos.
§ 4° Cabe ao Comitê Executivo, composto pelos coordenadores das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho sob coordenação da Secretaria Executiva, estruturar, coordenar, sistematizar, integrar e agilizar os trabalhos do Fórum.
§ 5° As Câmaras Técnicas, de caráter temporário ou permanente e instituídas por deliberação do Plenário, serão compostas por membros do Fórum e, eventualmente, por outras instituições convidadas a critério de seus membros ou por indicação do Plenário. Sua função será a de subsidiar os trabalhos do Fórum para o pleno exercício de suas competências.
§ 6° As Câmaras Técnicas poderão constituir Grupos de Trabalho os quais terão como finalidade reunir informações e dados, elaborar diagnósticos e propostas técnicas, além de propor e acompanhar ações relacionadas às matérias e temas que lhes forem delegados.
§ 7° As demais competências, o regime de funcionamento e outras regras necessárias ao devido funcionamento do Fórum e seus órgãos de trabalho serão definidas em regimento interno a ser submetido à apreciação e votação durante sua primeira reunião de trabalho.
§ 8° A aprovação do regimento interno, bem como de suas alterações, dar-se-á por maioria simples dos presentes à reunião, convocados para esse fim específico.

Art. 5° A participação no Fórum Paraense de Mudanças Climáticas, bem como em qualquer de suas instâncias, não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Parágrafo único. Os membros representantes da sociedade civil poderão ter as despesas de deslocamento e estadas custeados à conta do Tesouro Estadual, tanto para participar de reuniões do Plenário, como de outras atividades convocadas ou instituídas por este Fórum, mediante solicitação justificada do representante à Secretaria Executiva.

Art. 6º O Fórum Paraense de Mudanças Climáticas reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, a qualquer momento por convocação de seu Presidente ou da maioria simples de seus membros, sendo que sua primeira reunião ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Decreto.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de setembro de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará