Recursos Hídricos

Recursos Hídricos

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

I) ORIENTAÇÕES

Apresentação

Os recursos hídricos constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle. Toda e qualquer interferência que se pretenda efetuar em um manancial, relativa à quantidade ou qualidade das águas deve-se solicitar uma autorização, concessão ou licença ao órgão gestor dos recursos hídricos no Estado.

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um ato administrativo mediante o qual o Poder Público faculta ao requerente fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato. Este instrumento objetiva assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à  água e o controle qualitativo e  quantitativo dos seus usos.

No caso do Pará, a SEMA, órgão gestor dos recursos hídricos no Estado, é responsável pela emissão deste documento, que está regulamentado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos através da Resolução Nº 003, de 03 de setembro de 2008.

Situações que requerem Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos:

  • a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo em processo produtivo;

  • o lançamento de efluentes em um corpo hídrico, tratados ou não com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

  • outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

  • qualquer obra ou serviço de interferência hídrica, que possam influenciar o regime hídrico de um determinado curso d’água ou de um aqüífero.

  • Tipos de Outorga
    •    Outorga Prévia: Ato administrativo com finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, não conferindo o direito de uso de recursos hídricos e se destinando a reservar a vazão passível de outorga.
    A Outorga Prévia deverá ser requerida pelos novos empreendimentos, que necessitem de LICENCIAMENTO AMBIENTAL, e para Perfuração de Poço Tubular.

    •   Outorga de Direito: Ato administrativo que o Poder Público Outorgante faculta ao outorgado o uso de recurso hídrico, por prazo determinado nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.
    A Outorga de Direito deverá ser requerida pelos empreendimentos existentes.

II) DOCUMENTOS NECESSÁRIOSPARA SOLICITAÇÃO DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS.

 

Documentos Administrativos:

  • Obrigatórios

    • Requerimento Padrão modelo SEMA – (original e assinatura reconhecida) (download);

    • DIA – Declaração de Informações Ambientais, original  (download);

    • Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, atualizado e autenticado;

    • Cópia da Licença Ambiental (se existente) ou protocolo de solicitação de licença;

    • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo CREA-PA.

  • Condicionados

2.1 Requerente é Pessoa Física

  • CPF (Cópia autenticada)

  • RG (Cópia autenticada)

2.2 Requerente é representado por terceiros

  • CPF do Procurador (Cópia autenticada)

  • RG do procurador (Cópia autenticada)

  • Procuração para o representante (Cópia autenticada)

  • 2.3 Requerente é Pessoa Jurídica

  • CNPJ

  • Inscrição Estadual

  • RG do Representante Legal (Cópia autenticada)

  • CPF do Representante Legal (Cópia autenticada)

  • Contrato Social ou estatuto da empresa (Cópia autenticada)

2.3 Requerente é Prefeitura

  • CNPJ

  • CPF e RG do Prefeito (Cópia autenticada)

  • Diploma do Prefeito (Cópia autenticada)

  • ATA da posse do Prefeito

Documentos Técnicos Obrigatórios em todos os Processos:

  • Relatório Técnico – este deve ser elaborado de acordo com o Termo de Referência;

  • Registro Fotográfico;

  • Requerimento de Outorga, de acordo com o tipo de solicitação:

A– Captação de Água Superficial
B – Captação de Água Subterrânea
C – Perfuração de Poço Tubular
D – Lançamento de Efluentes
E – Obra Hidráulica (Barramento, Canalização, Travessia, Desassoreamento e Limpeza de Margem, Proteção de leito de rio).
F – Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para Geração de Energia Elétrica

* Modelo da ficha de teste de bombeamento: ANEXO I
* Modelo da ficha de Acompanhamento Mensal do Volume de Água Outorgado: ANEXO II

III) RENOVAÇÃO  DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Nos casos de Renovação, o requerente deve protocolar na SEMA/PA os seguintes documentos:

  • Documentos Administrativos (Obrigatórios e Condicionados);

  • Cópia da Outorga (Autorização) anterior;

  • Documentos solicitados como condicionante na Outorga;

  • Formulário(s) Técnico(s) preenchido(s) com os dados do Processo Anterior* apresentado à SEMA-PA;

  • Cópia atualizada das análises físico-químicas e bacteriológicas;

De acordo com a Resolução do CERH Nº 003 de 03/09/2008, em seu Cap V, Art. 36.         A outorga poderá ser renovada, devendo o interessado apresentar requerimento nesse sentido, até 6 (seis) meses antes do respectivo vencimento.

*No caso de alteração no Processo Anterior, o requerente deve apresentar a documentação com descrição das alterações para nova avaliação técnica.

IV) SOLICITAÇÃO DE DISPENSA  DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Aplica-se aos usuários que tenham seus usos de recursos hídricos enquadrados na Resolução N.º 009/09 – CERH sob o Art. 1º: Devem requerer a Declaração de Dispensa de Outorga, definida pela Resolução do CERH nº. 008/2008, os usuários que demandarem recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, referente a população e os domicílios recenseados em toda a área situada fora dos limites urbanos, inclusive os aglomerados rurais de extensão urbana, os povoados e os núcleos, na forma definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único: Consideram-se como limites máximos para requerer a Declaração de Dispensa de Outorga aglomerações de até 51 domicílios ou 400 habitantes.

Nos casos previstos na Resolução do CERH n. 009/2009, relativa aos usos que independem de outorga, deverá ser apresentada a seguinte documentação:

  • Requerimento Padrão modelo SEMA, original e assinatura reconhecida.

  • Declaração de Informações Ambientais (DIA), original e assinatura reconhecida.

  • CPF (Cópia autenticada) e RG (Cópia autenticada) do requerente ou representante legal da empresa.

  • Registro Fotográfico da localização do poço, ponto de captação superficial, ponto de lançamento ou locais de intervenção em termos de obras hidráulicas.

  • REQUERIMENTO PARA DISPENSA DE OUTORGA – RDO

Quando o solicitante demandar por Declaração de Dispensa de Outorga, conforme a Resolução do CERH n. 008/2009, porém não se enquadrar no previsto no art. 1º, art. 3º §1º, art. 4º inciso II da Resolução do CERH n. 009/2009, este deverá encaminhar uma carta consulta sobre a viabilidade de dispensa de outorga, juntamente com:
I –        Registro Fotográfico da localização do poço, ponto de captação superficial, ponto de lançamento ou locais de intervenção em termos de obras hidráulicas.
II –       Relatório Técnico Simplificado elaborado de acordo com o Termo de Referência, disponibilizado pelo Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos na sua página na internet.
III –      Requerimento para Dispensa de Outorga.

IV) OBSERVAÇÕES

  • O Cadastro de Usuários On-Line NÃO substitui o pedido de outorga de uso dos recursos hídricos, protocolados na SEMA, tendo apenas a função de alimentar o banco de dados do Sistema de Informações de Recursos Hídricos.

  • No caso de poços ainda não perfurados o requerente deve iniciar o processo solicitando outorga para perfuração de poço; a autorização sendo efetuada, o mesmo poderá perfurar o poço e realizar os testes necessários à avaliação de sua captação. Posteriormente, o requerente deverá dar entrada em novo processo solicitando a Outorga para a Captação de Água Subterrânea, apresentando as informações completas sobre a hidrogeologia do poço, incluindo a avaliação de qualidade da água;

  • No caso de poços antigos, o usuário deve fazer a regularização da captação, através do preenchimento do Formulário Técnico B solicitando apenas outorga para captar a água, com todas as informações disponíveis.

  • Os empreendimentos que tiverem mais de um (01) poço em suas dependências deverão solicitar em um único processo a outorga para todos os poços existentes na área, apresentando um único processo com exceção do Requerimento de Outorga que deverá ser individual, ou seja, um para cada poço e anexados junto ao processo;

  • As cópias dos documentos devem estar autenticadas e reconhecidas em cartório.

  • A publicação dos pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença, deverá ser feita no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, obedecendo a Resolução 06/86 do CONAMA, e publicada até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença. (Modelos)

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará