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1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL – 1.ª CESA

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA

Art. 1.º – A 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL (1.ª CESA) convocada pelo Decreto de 24 de julho de 2009, publicado no DOE 31469/09 de 27/07/09, tem como objetivos:
I – definir diretrizes para a política pública integrada no campo da saúde ambiental, a partir da atuação transversal e intersetorial dos vários atores envolvidos com o tema;
II – promover e ampliar a consciência sanitária, política e ambiental da população sobre os determinantes socioambientais para um conceito ampliado de saúde;
III – promover o debate social sobre as relações de saúde, ambiente e desenvolvimento, no sentido de ampliar a participação da sociedade civil na construção de propostas e conhecimentos que garantam a qualidade de vida e saúde das populações em seus territórios;
IV – identificar experiências positivas em execução e realizadas em contexto participativo, considerando os diferentes aspectos territoriais, referentes ao binômio saúde-ambiente e as demandas da sociedade para o poder público;
V – fortalecer iniciativas que promovam o exercício da cidadania e a garantia do direito à saúde, estimulando a organização e consolidação de redes nacionais e internacionais para a troca de experiências e realização de ações conjuntas, voltadas para a melhoria da saúde ambiental;
VI – sensibilizar as populações para que constituam instâncias colegiadas que tratem de temas relacionados à saúde ambiental, de forma a disseminar informações, debater e decidir sobre políticas de saúde, ambiente e desenvolvimento; e
VII – indicar prioridades para a atuação do Estado, no planejamento e desenvolvimento de programas e ações intra e intersetoriais, como eixo central para a construção da Política Estadual de Saúde Ambiental.

CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO

Art. 2.º – A 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL terá como Lema: “Saúde e Meio Ambiente: vamos cuidar da gente!”e como Tema: “A Saúde Ambiental na cidade, no campo e na floresta: construindo cidadania, qualidade de vida e territórios sustentáveis”, a ser discutido a partir de propostas que abordem a temática de saúde ambiental e sua articulação com as políticas públicas correlatas, prioritariamente, com as seguintes políticas:
I – Política Estadual de Meio Ambiente;
II – Política Estadual de Recursos Hídricos;
III – Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e Regional; e
IV – Política Estadual de Saúde.
Art. 3.º – A 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL será norteada pelos seguintes Eixos Temáticos:
I – Desenvolvimento e Sustentabilidade Sócio-ambiental no campo, na cidade e na floresta;
II – Trabalho, Ambiente e Saúde: desafios dos processos de produção e consumo nos territórios;
III – Democracia, Educação, Saúde e Ambiente: políticas para a construção de territórios sustentáveis.
Art. 4.º Para a discussão do temário e seus eixos, previstos nos artigos supramencionados, bem como para o apoio técnico-metodológico, poderão ser convidados técnicos das secretarias e/ou da sociedade civil, diretamente envolvidas com a organização da conferência ou das demais constantes da estrutura de governo estadual, aprovados previamente pela COE.

CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO

Art. 5.º – A 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL terá abrangência Estadual e levará em conta os aspectos municipais e/ou regionais e territoriais, devendo suas análises, formulações e proposições contemplarem essa amplitude.
Art. 6.º – A 1.ª CESA será realizada em etapa Municipal e/ou Regional, nos seguintes períodos:
I – etapa Municipal e/ou Regional – a partir de agosto de 2009;
II – etapa Estadual – 01 a 03 de outubro de 2009;
III – etapa Nacional – 15 a 18 de dezembro de 2009.
§ 1º – O não cumprimento do prazo previsto neste artigo, por um ou mais Municípios e/ou Regionais, não impedirá a realização da etapa estadual da 1.ª CESA.
§ 2º – As etapas que antecedem a etapa Estadual seguirão regulamentos e cronogramas próprios, respeitando-se as diretrizes gerais deste Regimento.
Art. 7° – A etapa estadual da 1.ª CESA será realizada em Belém, pelas Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Urbano e Regional e do Meio Ambiente.
§ 1º – As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 1.ª CESA correrão por conta de recursos das Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Urbano e Regional e do Meio Ambiente.
§ 2º – As despesas relacionadas à organização e preparação das etapas precedentes ficaram a cargo das Prefeituras Municipais.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8.º – A 1.ª CESA terá uma Comissão Organizadora Estadual e 04 (quatro) Subcomissões, para a organização e desenvolvimento de suas atividades.
Art. 9.º – A Comissão Organizadora Estadual será integrada por 22 (vinte e dois) membros titulares e respectivos suplentes, conforme a seguinte composição:
I – 04 (quatro) membros indicados pelo Conselho Estadual de Saúde;
II – 04 (quatro) membros indicados pelo Conselho Estadual das Cidades;
III – 02 (dois) membros indicados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente;
III – 02 (dois) membros indicados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
IV – 02 (dois) membros indicados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública;
V – 02 (dois) membros indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional;
VI – 02 (dois) membros indicados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
VII – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Educação;
VIII – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças;
IX – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda; e
X – 01 (um) membro da Universidade do Estado do Pará.
Art. 10 – Compete à COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL:
I – elaborar e aprovar o plano de ação para o desenvolvimento de suas funções;
II – formular, discutir e propor as iniciativas referentes à organização da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL;
III – coordenar, supervisionar e promover a realização da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;
IV – aprovar e acompanhar o plano de ação das subcomissões;
V – elaborar e executar o projeto de divulgação para a 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL;
VI – acompanhar a organização da infra-estrutura e a execução orçamentária da etapa estadual;
VII – aprovar o texto de convocação da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL;
VIII – mobilizar e estimular a participação dos diferentes segmentos, em todas as etapas da Conferência, considerando as peculiaridades de cada território;
IX – articular e estabelecer parcerias no âmbito Municipal e/ ou regional, para preparação e realização das conferências;
X – estimular, apoiar e acompanhar o processo de realização das etapas preparatórias à 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL;
XI – subsidiar a discussão do temário da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL, no âmbito Municipal e/ ou Regional;
XII – aprovar a proposta metodológica e de programação da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL;
XIII – apreciar e definir os textos de apoio relativos aos eixos temáticos para subsidiar as discussões nas etapas municipais e/ ou regionais;
XIV – aprovar os relatórios da etapa municipais e/ ou regionais;
XV – aprovar o Relatório Final da etapa Estadual da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL; e
XVI – dar publicidade ao Relatório Final da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL e encaminhá-lo à GOVERNADORA DO ESTADO, aos SECRETÁRIOS DE ESTADO e à SOCIEDADE CIVIL.
Art. 11 – A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL (COE) terá as seguintes Subcomissões:
I – Subcomissão Executiva;
II – Subcomissão Temática, de Sistematização e Relatoria;
III – Subcomissão de Metodologia; e
IV – Subcomissão de Articulação e Mobilização.
Parágrafo Primeiro – As subcomissões serão compostas por no mínimo 03 (três) membros da Comissão Organizadora Estadual, tendo cada uma, preferencialmente, um representante de cada Conselho (ConCidades/PA, COEMA/Recursos Hídricos e CES), e integrantes das equipes técnicas das Secretarias de Estado de Saúde Pública, de Desenvolvimento Urbano e Regional e  do Meio Ambiente.
Parágrafo Segundo – Havendo interesse e necessidade de outras secretárias e órgãos de Estado, as mesmas poderão indicar componentes para as subcomissões previstas no caput do artigo.
Art. 12- Compete às Subcomissões:
I – assessorar, articular e viabilizar a implementação das deliberações e tarefas estabelecidas pela Comissão Organizadora Estadual;
II – elaborar documentos que subsidiem as ações e decisões da Comissão Organizadora Estadual; e
III – elaborar o plano de ação para o desenvolvimento de suas funções, encaminhando para aprovação na Comissão Organizadora Estadual.
Art. 13 – Compete à Subcomissão Executiva:
I – subsidiar e apoiar as atividades das subcomissões;
II – elaborar projeto de infra-estrutura referente ao local, equipamentos e instalações, comunicação, hospedagem, transporte, alimentação e outras medidas necessárias a viabilizar a realização da 1.ª CESA;
III – elaborar projeto de comunicação, propor instrumentos e mecanismos de divulgação da 1.ª CESA e apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação, divulgação e repercussão na mídia;
IV – propor e viabilizar a execução do orçamento, providenciar suplementações orçamentárias e prestar contas à Comissão Organizadora dos recursos destinados à Conferência;
V – providenciar e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 1.ª CESA;
VI – incentivar a realização das Conferências Municipais e/ou Regionais, em articulação com a Subcomissão de Articulação e Mobilização;
VII – coordenar a elaboração da relação de convidados e observadores da etapa estadual;
VIII – credenciar os delegados, convidados e observadores da etapa estadual observando os critérios definidos no regulamento; e
IX – divulgar os materiais produzidos para a 1.ª CESA.
Art. 14 – Compete à Subcomissão Temática, de Sistematização e Relatoria:
I – desenvolver os eixos temáticos e textos de apoio da 1.ª CESA;
II – orientar os municipais e/ou regionais no processo de relatoria;
III – monitorar o envio dos relatórios das conferências municipais e/ou regionais, para garantir o recebimento em tempo hábil;
IV – coordenar a sistematização das propostas contidas nos relatórios recebidos dos municípios e/ou regionais;
V – propor os roteiros para as plenárias temáticas e a composição dos painéis;
VI – propor e coordenar as equipes de relatoria e sistematização;
VII – consolidar os relatórios produzidos nas plenárias temáticas da etapa estadual; e
VIII – elaborar o relatório final da 1.ª CESA.
Art. 15 – Compete à Subcomissão de Metodologia:
I – elaborar as minutas do Regimento e Regulamento da etapa estadual da 1.ª CESA;
II – elaborar outros documentos necessários para orientação quanto à realização das Conferências municipais e/ou regionais e participação na etapa estadual;
III – desenvolver proposta de metodologia para a 1.ª CESA, em articulação com a Subcomissão Temática, de Sistematização e Relatoria; e
IV – propor critérios de credenciamento para os delegados, convidados e observadores da etapa estadual.
Art. 16 – Compete à Subcomissão de Articulação e Mobilização:
I – estimular a organização e realização das Conferências Municipais e/ou Regionais;
II – promover a mobilização das instituições públicas e da sociedade civil para preparação e participação em todas as etapas;
III – estimular a formação, subsidiar e acompanhar as Comissões Organizadoras Municipais e/ou Regionais.

CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

Art. 17 – A etapa Estadual da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL será presidida pela Secretária de Saúde e vice-presidida pela Secretária de Desenvolvimento Urbano e Regional e Secretário de Meio Ambiente.
Art. 18– Serão encaminhadas para a etapa estadual da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL apenas as propostas de abrangência estadual, aprovadas na etapa municipal e/ou regional e em atividades do calendário preparatório oficial.
§ 1º – Todos os delegados presentes à etapa estadual da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL devem reconhecer a procedência das questões de âmbito estadual e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.
§ 2º – As propostas que serão encaminhadas da etapa municipal e/ou regionais para estadual e da estadual para a nacional devem ser fruto do debate político e concentrar-se nos pontos mais estratégicos a serem contemplados na etapa seguinte do debate, a partir de metodologia proposta pela Comissão Organizadora Estadual.
§ 3 – O relatório final da etapa estadual deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora Nacional, no prazo de até 30 dias do término da respectiva conferência estadual, e será composto por:
I – instrumento de convocação, com respectivas publicações no DOE;
II – Regimento e/ou Regulamento com respectivas publicações no DOE;
III – sistematização das propostas aprovadas para a etapa nacional;
IV – lista de delegados eleitos na estadual;
V – outros documentos e/ou informações relevantes.

CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES

Art. 19 – Os participantes da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL se distribuirão em 2 categorias:
I – delegados, com direito a voz e voto;
II – convidados e observadores, com direito a voz;
Parágrafo Único – Os critérios para escolha dos observadores e dos convidados serão definidos pela Comissão Organizadora Estadual.
Art. 20 – A 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL será composta por 732 delegados mais 73 convidados, dando um total de 805 participantes.
Art. 21 – Serão delegadas e delegados da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL:
I – os membros titulares e suplentes da Comissão Organizadora Estadual, conforme art. 8º;
II – os membros indicados pelos Conselhos Estaduais: de Saúde, das Cidades, de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, conforme quadro indicativo no Anexo I, garantindo-se a representação equitativa dos Segmentos;
III – os delegados e delegadas eleitos e eleitas nas Conferências Municipais e/ou Regionais, de acordo com a tabela do Anexo II; e
IV – as Secretárias de Saúde, de Desenvolvimento Urbano e Regional e o secretário de Meio Ambiente.
§ 1º – Os 732 delegados serão distribuídos conforme quadro a baixo.
Delegados da Comissão Organizadora Estadual – COE

44

Delegados dos Conselhos (CES, CONCIDADES, COEMA/RECURSOS HIDRICOS)

36

Delegados das Conferencias Municipais e/ou Regionais

649

Secretária(o) de Saúde, Desenvolvimento Urbano e Regional e Meio Ambiente

3

TOTAL

 732

§2º – O delegado titular eleito terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular.
§3º – Para o credenciamento do delegado suplente é necessário a apresentação de uma carta de substituição assinada pelo responsável da Comissão Organizadora Estadual ou pelo delegado impossibilitado de comparecer à 1.ª CESA.
§4º – Na eleição e indicação dos delegados (as) deve haver paridade entre homens e mulheres, sendo obrigatório observar a cota de no mínimo 30% de gênero.
Art. 22 – A representação dos diversos segmentos da sociedade na 1.ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental, em todas as suas etapas, deve ter a seguinte composição e proporcionalidade:
I – movimentos sociais da cidade, do campo, da floresta e populações tradicionais (30%);
II – trabalhadores formais e informais: associações, sindicatos, federações e confederações de
Trabalhadores e trabalhadoras, centrais sindicais (14%);
III – setor empresarial: sindicatos, federações, confederações, associações e cooperativas de empresários (9%);
IV – entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa (8%);
V – organizações não governamentais (9%); e
VI – estadual (9%) e municipal (15%).
§1º – Os delegados do Poder Público Federal serão indicados pelos Ministérios envolvidos, seguindo orientação da Comissão Organizadora Nacional.
§2º – Na eleição de delegados dos movimentos sociais, deve-se promover a participação equilibrada dos representantes da cidade, do campo, da floresta e de populações tradicionais, observando a equanimidade entre eles, de acordo com as especificidades regionais.
§3º – A eleição de delegados à etapa nacional da 1.ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AMBIENTAL – 1.ª CNSA, será feita com base no estabelecido no anexo III, deste regimento.
Art. 23 – Poderão participar como convidados e observadores para a etapa estadual da 1º CESA representantes de órgãos, entidades, instituições nacionais e internacionais, além de personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância nos setores de Saúde, Meio Ambiente e Cidades, devendo ser estes indicados pela Comissão Organizadora Estadual.

CAPÍTULO VII
DAS ETAPAS ESTADUAL, MUNICIPAL E/OU REGIONAL
Seção I
Da Etapa Estadual

Art. 24 – A etapa estadual será realizada no período de 01 a 03 de outubro de 2009, no município de Belém.
Parágrafo Único – A não realização da etapa municipal e ou regional, não inviabilizará a realização da etapa estadual da 1.ª CESA.
Art. 25 – A realização da etapa estadual é condição indispensável para a eleição de delegados à etapa nacional da 1.ª CNSA.
Art. 26 – Cabe à Comissão Organizadora Estadual:
I – elaborar e aprovar o Regimento Estadual contendo os critérios de participação na etapa estadual da 1.ª CESA, para a eleição de delegados e realização da etapa municipal e/ou regional,respeitadas as diretrizes e as definições, bem como a proporcionalidade da população e dos segmentos, previstos neste Regimento;
II – realizar atividades de mobilização, sensibilização e adesão dos Municípios e/ou Regionais à etapa municipal e/ou regional da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL;
III – definir data, local e pauta da etapa estadual da 1.ª CESA a ser realizada;
IV – sistematizar os relatórios das etapas municipais e/ou regional e da estadual; e
V – elaborar o relatório final da etapa estadual realizada e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional.
Parágrafo único – Cada Município e/ou Regional terá direito a um número máximo de delegados (as) para a etapa Municipal e/ou Regional, conforme o Anexo II, constante deste Regimento.

Seção II
Da Etapa Municipal

Art. 27 – Para a realização da etapa municipal e/ou regional, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora em cada município e/ou regional com a representação dos conselhos existentes e/ou os diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 21 deste Regimento.
Parágrafo Único – Serão admitidas Conferências Regionais realizadas por agrupamentos de municípios, ou por quaisquer outras formas de associação entre estes.
Art. 28 – O Governo Municipal envolvido deverá convocar a realização da etapa municipal da 1.ª CMSA em sua unidade da federação, mediante ato normativo próprio e/ou em veículos de comunicação de ampla divulgação, a partir da convocatória estadual até o dia 15 de agosto de 2009.
Parágrafo único – Caso o Executivo Municipal não a convoque até o prazo estabelecido, as entidades e os conselhos de áreas afins, em nível municipal ou regional poderão fazê-lo, divulgando-a por veículo de comunicação de ampla divulgação local.
Art. 29 – Cabe às Comissões Organizadoras Municipais e/ou Regionais:
I – definir Regulamento Municipal e/ou regional contendo os critérios para a participação na respectiva etapa municipal e/ou regional eleição dos delegados para a etapa estadual, respeitadas as diretrizes e definições deste Regimento e do regimento estadual; e
II – definir data, local e programação da etapa municipal da 1.ª CMSA a ser realizada em sua unidade da federação.
III – A síntese das propostas de âmbito estadual aprovadas na etapa municipal e/ou regional da 1.ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL, e a relação de delegados eleitos para a etapa Estadual da 1.ª CESA devem ser remetidos à Comissão Organizadora Estadual, até 05 (cinco) dias após a sua realização, em formulário próprio a ser distribuído pela referida Comissão.
§ 1º – As Comissões Organizadoras Municipais e/ou Regionais devem enviar as informações referentes aos incisos I a II para a Comissão Organizadora Estadual.
§ 2º – O temário da Conferência Municipal e/ou Regional deverá contemplar os eixos temáticos definidos neste Regimento considerando as diferentes realidades de cada território.
Art. 30 – A etapa municipal elege delegados à etapa estadual.
§ 1.º – Cada Município e/ou Regional terá direito a um número máximo de delegados (as) para a etapa Municipal e/ou Regional, conforme o Anexo II, constante deste Regimento.
§ 2.º O Município que realizar Conferência Municipal, elegerá o número de delegados, conforme anexo II, quadro II, deste Regimento Interno. Entretanto deverá enviar os nomes dos delegados para Comissão Organizadora Estadual até o dia trinta de agosto de dois mil e nove (30/08/2009).
§ 3.º O Município que realizar Conferência Municipal, poderá participar da Conferência Regional, porém não poderá mais eleger delegados, uma vez que já os elegeu na Conferência Municipal.
§ 4.º O Município que não realizar Conferência Municipal e participar da Conferencia Regional, sua delegação terá que ter três (03) vezes o número de vagas de seu Município, constante no anexo II, quadro II.
§ 5.º Cada Município arcará com a alimentação e hospedagem de sua delegação.
Art. 31 – A não realização da etapa municipal e/ou regional, por um ou mais municípios, não inviabilizará a realização da etapa estadual.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 – Os casos omissos e conflitantes neste Regimento deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Estadual.
Art. 33 – A compra de materiais, utilização de equipamentos e contratação de serviços em todas as etapas da 1.ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AMBIENTAL, deverá seguir as diretrizes de sustentabilidade socioambiental dos PROGRAMAS AGENDA AMBIENTAL, do Ministério da Saúde e AGENDA AMBIENTAL na Administração Pública (A3P), do Ministério do Meio Ambiente.

ANEXO I

Conselheiro do CES

12

Conselheiro do CONCIDADES

12

Conselheiro do COEMA

06

Conselheiro do Conselho de Recursos Hídricos

06

ANEXO II – QUADRO I

delegação da 1a Conferência Estadual de Saúde Ambiental por Faixas Populacionais

POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
(estimativa do IBGE 2007)

N.º de Municípios

N.º DE delegados(as) MUNICIpais

Nº DE DELEGADOS(as)

3.812

9.899

14

2

28

9.900

24.999

56

3

168

25.000

39.999

30

4

120

40.000

59.999

22

5

110

60.000

89.999

07

6

42

90.000

151.999

09

7

63

152.00

275.000

03

8

24

ANANINDEUA

484. 278

1

24

24

BELÉM

1.408 847

1

70

70

TOTAL

 

143

 

649



ANEXO II – QUADRO II

   
1.º  CRS –  05 MUNICÍPIOS

Ananindeua – 24
Belém – 70
Benevides – 05
Marituba – 07
Santa Bárbara – 03

109

    2.º CRS – 09 MUNICÍPIOS

Acará – 05
Bujarú – 03
Colares – 03
Concórdia do Pará – 03
Santa Izabel do Pará – 05
Santo Antonio do Tauá – 03
São Caetano de Odivelas – 03
Tomé Açu – 05
Vigia – 05

35

 
3.º CRS –  11 MUNICÍPIOS

Castanhal – 08
Curuçá – 04
Igarapé – Açu – 04
Inhangapi – 02
Magalhães Barata – 02
Maracanã – 04
Marapanim–04
São Domingos do Capim – 04
São Francisco do Pará – 03
São João da Ponta – 02
Terra Alta – 02

39

   4.º CRS –  16 MUNICÍPIOS

Augusto Corrêa – 04
Bonito – 03
Bragança – 07
Cachoeira do Piriá – 03
Capanema – 06
Nova Timboteua – 03
Ourém – 03
Peixe-Boi – 02
Primavera – 03
Quatipuru – 03
Salinópolis – 04
Santa Luzia – 03
Santarém Novo – 02
São João de Pirabas – 03
Traquateua – 04
Viseu – 05

58

    5.º CRS – 12 MUNICÍPIOS

Aurora do Pará – 03
Capitão Poço – 05
Dom Elizeu – 04
Garrafão do Norte – 03
Ipixuna do Pará – 04
Irituia – 04
Mãe do Rio – 04
Nova Esperança do Piriá – 03
Paragominas – 07
Santa Maria do Pará – 03
São Miguel do Guamá 05
Ulianópolis – 04

49

    6.º CRS – 05 MUNICÍPIOS

Abaetetuba – 07
Barcarena – 06
Igarapé – Miri – 05
Mojú – 06
Tailândia – 06

30

    7.º CRS – 09 MUNICÍPIOS

Afuá – 04
Cachoeira do Arari – 03
Chaves – 03
Muaná – 04
Ponta de Pedras – 03
Santa Cruz do Arari – 02
Salvaterra – 03
São Sebastião da Boa Vista – 03
Soure – 03

28

     8 º CRS – 07 MUNICÍPIOS

Anajás – 03
Bagre – 03
Breves – 07
Curralinho – 04
Gurupá – 03
Melgaço – 03
Portel – 05

28

    9.º CRS – 19 MUNICÍPIOS

Alenquer – 05
Almerim – 04
Aveiro – 03
Belterra – 03
Curuá – 03
Faro – 03
Itaituba – 07
Jacareacanga – 04
Juruti – 04
Monte Alegre – 06
Novo Progresso – 03
Óbidos – 05
Oriximiná – 05
Placas – 03
Prainha – 04
Rurópolis – 04
Santarém – 08
Terra Santa – 03
Trairão – 03

80

   10.º CRS – 09 MUNICÍPIOS

Altamira 07
Anapu – 03
Brasil Novo – 03
Medicilândia – 03
Pacajá – 04
Porto de Moz – 04
Senador José Porfirio – 03
Uruará – 05
Vitória do Xingu – 02

34

    11.º CRS – 21 MUNICÍPIOS

Abel Figueiredo – 02
Bom Jesus do Tocantins – 03
Brejo Grande do Araguaia – 02
Breu Branco – 05
Canaã dos Carajás – 03
Curionópolis – 03
Eldorado dos Carajás – 04
Goianésia do Pará – 04
Itupiranga – 05
Jacundá – 05
Marabá – 08
Nova Ipixuna – 03
Novo Repartimento – 05
Palestina do Pará – 02
Parauapebas – 07
Piçarra – 03 
Rondon do Pará – 05
São Domingos Araguaia – 03
São João do Araguaia – 03
São Geraldo do Araguaia – 03
Tucuruí – 06

84

    12.º CRS – 15 MUNICÍPIOS

Água Azul do Norte – 04
Bannach – 02
Conceição do Araguaia – 05
Cumaru do Norte – 03
Floresta do Araguaia – 03
Ourilândia do Norte – 03
Pau D’arco – 02
Redenção – 06
Rio Maria – 03
Sapucaia – 02
Santa Maria das Barreiras – 03
Santana do Araguaia – 05
São Félix do Xingú –05
Tucumã – 04
Xinguara – 04

54

    13.º CRS – 05 MUNICÍPIOS

Baião – 04
Mocajuba – 03   
Limoeiro do Ajuru – 03
Oeiras do Pará – 04
Cametá – 07

21



ANEXO III
Número de delegados a serem eleitos na etapa estadual e do Distrito Federal da 1.ª CNSA, por Estado


*Legenda: Academias = entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; PPF = poder público federal; PPE = poder público estadual e PPM = poder público municipal.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará