Portaria No.: 2.481

Data: 15 de setembro de 2009

Custeio da despesas incorridas com a realização de vistorias para o licenciamento ambiental de projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares e,

Considerando o disposto na Lei Federal 4320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho;

Considerando o previsto no artigo 145, §2º da Lei Estadual 5.810/94, que concede diárias a título de indenização das despesas ao servidor que afasta-se em missão oficial ou de estudos, e que as diárias serão pagas antecipadamente, isentando o servidor de prestação de contas;

Considerando o previsto na Lei Complementar n.º 12 ? Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que dispõe que o TCE poderá aplicar multa de até mil vezes o maior valor de referência, em virtude de dispositivo legal superveniente, aos responsáveis por ato praticado com infração à norma legal, regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, através do qual o TCE poderá aplicar multas aos responsáveis por descumprimento de prazo estabelecido para a remessa ao Tribunal de prestação de contas e de atos sujeitos à sua fiscalização;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n.º 026/2009-SEMA;

R E S O L V E:

Art. 1º – Após solicitação de vistoria feita pelo interessado à gerência responsável pela análise do processo de licenciamento, esta deverá, através de memorando encaminhado à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, solicitar os cálculos através de planilha de custos.

Art. 2º – Recebida a planilha de custos pela Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira esta encaminhará para cálculo ao setor competente, que após efetuar os cálculos notificará o interessado/detentor através de FAXSIMILE e/ou e-mail, aguardando a confirmação do depósito no prazo de 03 (três) dias.

Art. 3º – Transcorrido o prazo do artigo anterior, as planilhas de custos serão remetidas à gerência solicitante para a emissão de FVS em consonância com os depósitos confirmados, agendando-se as vistorias num prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo único ? Para que as vistorias ocorram apenas após a emissão do empenho, as vistorias deverão ser agendadas observados os seguintes prazos mínimos:
§1º – 10 (dez) dias após a confirmação do depósito para vistorias que exijam somente depósito dos custos com diárias;
§2º – 15 (quinze) dias após a confirmação do depósito para vistorias que exijam custos adicionais, como locações etc.

Art. 4º – A gerência competente, de posse da planilha de custos e do FVS, solicitará à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira o pagamento das diárias e demais custos.
Parágrafo único ? Feita a solicitação mencionada no caput do artigo 4º o procedimento para pagamento, que inclui autorização do ordenador de despesas, dotação orçamentária, publicação da portaria, empenho e liquidação, será finalizado antes da realização da viajem.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 14 de setembro de 2009.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará