Lei Estadual No.: 7304

Data: 15 de setembro de 2009

Dispõe sobre a criação do serviço ambiental no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o serviço ambiental no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo único. O serviço ambiental no âmbito do Estado, para fins desta Lei, tem caráter voluntarioso, não remunerado prestada por pessoa física nas unidades de conservações ambientais legalmente criadas.

Art. 2º O serviço ambiental voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 3º O serviço ambiental voluntário será exercido mediante a celebração do termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.
Parágrafo único. O voluntário ambiental deverá usar crachá durante o exercício de sua atividade, conforme dispõe o Anexo Único.

Art. 4º Poderão os voluntários ambientais atuar exclusiva ou cumulativamente nas áreas de:
I – educação ambiental;
II – V E T A D O
III – prestação de informações aos visitantes;
IV – manutenção de trilhas;
V – identificação de focos de incêndio e outros incidentes;
VI – V E T A D O.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de setembro de 2009.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

ANEXO ÚNICO

Nome da Instituição:
Endereço:
Área de Atividade:
Nome do Voluntário:
CPF:
Identidade:

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará