Sema apresenta o Cadastro Ambiental Rural em Marabá

O secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema), Aníbal Picanço, apresenta palestra no próximo dia 16, às 16h, na Secretaria de Saúde do Município de Marabá, para incentivar o setor produtivo rural ao rápido acesso ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-PA), e demonstrar a legislação de suporte para regularização, manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da Área de Reserva Legal (ARL).

O CAR é o registro eletrônico dos imóveis rurais junto à Sema por meio de georreferenciamento da área total e identificação de áreas de reserva legal, de preservação permanente, de uso alternativo do solo e até o que deve ser recuperado dentro da área. O cadastro comprova a regularidade ambiental da propriedade rural e é pré-requisito para a obtenção de licença ambiental para uso ou exploração de recursos naturais dentro da área cadastrada.

O mapeamento pode ser feito mesmo em propriedades que não exerçam qualquer atividade economicamente produtiva e além da regularização, serve para o ordenamento e planejamento ambiental.

O cadastro pode ser feito via internet pelo Portal da Sema. Para isso – além da necessidade de documentação de pessoa física ou jurídica; da propriedade, posse ou ocupação do imóvel – é necessário que um técnico habilitado faça um mapa georreferenciado, o levantamento em campo do perímetro da propriedade rural transformado em arquivos digitais contendo as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de uso alternativo do solo, desmatamentos e demais características, inclusive a área total da propriedade rural.

Proprietários de imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais que não tenham condições técnicas ou financeiras para fazer o cadastramento podem utilizar órgãos públicos e instituições conveniadas com a Sema – a Emater, por exemplo – para efetivarem a inscrição no CAR.

Será garantido amplo acesso ao pequeno proprietário rural interessado no CAR para que comprove sua regularidade ambiental diante das instituições financeiras para aquisição de crédito rural.

A inscrição no sistema não autoriza qualquer atividade econômica no imóvel rural, nem exploração florestal ou desmatamento, e também não é comprovante de posse ou propriedade para fins de regularização fundiária.

Não será concedido Licenciamento Ambiental (LA) de qualquer natureza para o imóvel rural que não esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural. E mais : a partir de janeiro de 2010, produtores do setor pecuário que não estiverem cadastrados estarão impedidos de comercialização (venda) de seus produtos.

Ainda na quarta-feira, 16, às 8h, equipe técnica da Sema vai realizar treinamento intensivo para Cadastramento Ambiental Rural (CAR) com intenção de qualificação de técnicos do município, sindicatos, e organizações da sociedade da área para o rápido acesso ao CAR.

Os critérios e procedimentos para a inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR-PA), emitido pela Sema, estão estabelecidos na Instrução Normativa n° 29/2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 13/8/2009.

Ascom – Sema/PA
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