Coema

Conselho




Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA

 

I – HISTÓRICO:

 

O COEMA foi criado através da Lei no5.610, de 20 de novembro de 1990, na forma do artigo 255 inciso VIII, da Constituição Estadual, com as competências definidas nas alíneas a, b, c e d, sendo constituído de 13 (treze) membros, assim representados:

  1. um (1) representante da Assembléia Legislativa Estadual;
  2. um (1) representante do Órgão Estadual do meio Ambiente;
  3. um (1) representante do Órgão Estadual de Educação;
  4. um (1) representante do Órgão Estadual de Agricultura;
  5. um (1) representante do Órgão Estadual de Indústria e Comércio;
  6. um (1) representante do Órgão Estadual de planejamento;
  7. sete (7) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos entre as entidades legalmente constituídas, que tenham explicitado em seus estatutos, dentre seus objetivos, a defesa do Meio Ambiente.

Através da Lei nº5.752, de 26 de julho de 1993, que trata da reorganização e criação de cargos da SECTAM, o referido conselho foi reestruturado e em seu artigo 5º, ficou estabelecido que a participação majoritária da sociedade civil organizada e do Poder Público no COEMA, prevista na Constituição Estadual, seria assegurada através de um (01) representante:

  1. da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Regional do Pará – OAB/PA
  2. dos Servidores da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
  3. da Federação das Indústrias do Estado do Pará;
  4. da Federação da Agricultura do Estado do Pará;
  5. da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará;
  6. da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará;
  7. de uma Organização Ambientalista não governamental com atuação em todo o território estadual, eleita em reunião das mesmas, amplamente divulgada nos meios de comunicação;
  8. da Secretaria de Agricultura do Estado do Pará;
  9. da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
  10. do Ministério Público;
  11. da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;
  12. da Secretaria de Estado de Saúde Pública;
  13. da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará;

 

Ainda na mesma Lei nº5.752/93, ficou estabelecido ao COEMA as seguintes competências:

  1. editar normas e definir diretrizes para implantação da Política Estadual do Meio Ambiente;
  2. aprovar planos e programas na área do meio ambiente;
  3. emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos públicos ou privados, que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente, como tal caracterizados em lei;
  4. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção do meio ambiente;
  5. opinar sobre a proposta orçamentária para o setor;
  6. homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para a preservação do meio ambiente;
  7. aprovar normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade de meio ambiente;
  8. decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental competente;
  9. definir a implantação de espaços territoriais especialmente protegidos para a defesa dos ecossistemas;
  10. fixar diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente;
  11. estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, inclusive quanto à documentação, divulgação e discussão pública, no campo de conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;
  12. assessorar o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

 

No Decreto nº1.859, de 16 de setembro de 1993, que regulamentou o referido conselho, ficou estabelecido em seu art. 2° que “os membros do COEMA e seus respectivos suplentes, seriam nomeados através de decreto pelo Governador do Estado, mediante indicação”:

1.      das respectivas autoridades administrativas, para os representantes do Poder Público; e

2.      dos dirigentes das respectivas entidades da sociedade civil, para os seus representantes mediante eleição procedida de edital de notificação expedido pela SECTAM .

É importante lembrar que também nesse mesmo Decreto ficou estabelecido que a eleição do representante das organizações ambientalistas não-governamentais deverá ser realizada sob a coordenação da SECTAM.

Em 31 de janeiro de 1994, foi realizada a reunião de instalação do referido Conselho, sendo os representantes das entidades abaixo relacionadas, nomeados através do Decreto nº2.252, de 17 de janeiro de 1994:

  1. da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
  2. da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Regional do Pará –OAB/PA
  3. dos Servidores da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
  4. da Federação das Indústrias do Estado do Pará;
  5. da Federação da Agricultura do Estado do Pará;
  6. da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará;
  7. da Sociedade Paraense dos Direitos humanos;
  8. da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará;
  9. da Secretaria de Agricultura do Estado do Pará;
  10. do Ministério Público;
  11. da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;
  12. da Secretaria de Estado de Saúde Pública;
  13. da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará;

 

Em 10 de novembro de 1994, o art. 4º e seu parágrafo único e o art.6º, caput e seu § 2º, do Decreto nº1.859/93, foi alterado pelo Decreto nº2968, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O Presidente do COEMA é o representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia no Conselho.

Parágrafo Único – O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo suplente, e, na falta ou impedimentos deste Conselheiro mais idoso presente à reunião.

Art. 6º – O COEMA reunir-se-á em caráter ordinário, a cada dois meses, na capital do Estado do Pará, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de pelo menos cinco (5) de seus membros.

§ 2º – O COEMA se reunirá em sessão pública com a presença de pelo menos sete (7) dos seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal o de qualidade.

Em 18 de novembro de 1994, através da Resolução COEMA Nº003, foram criadas cinco Câmaras Técnicas Permanentes do COEMA, sendo sua composição alterada pela Resolução COEMA Nº005, de 09 de fevereiro de 1995, conforme abaixo discriminadas:

I – Assuntos Jurídicos:

a)      Federação da Agricultura do Estado do Pará;

b)      Ministério Público Federal;

c)      Ordem dos Advogados do Brasil – Seção –PA; e

d)     Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos.

 

II – Recursos Hídricos e Minerários:

e)      Secretaria de Estado de Saúde Pública;

f)       Secretaria de Estado de Indústria, Comercio e Mineração;

g)      Federação das Indústrias do Estado do Pará; e

h)      Representante dos Servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

 

III – Recursos Agropecuário e Florestais:

a)      Secretaria de Estado de Agricultura;

b)      Federação da Agricultura do Estado do Pará;

c)      Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Pará; e

d)     Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos.

 

 

IV – Recursos Pesqueiros:

a)      Secretaria de Estado de Agricultura;

b)      Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará,

c)      Federação das Indústrias do Estado do Pará; e

d)     Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Pará

 

V – Projetos Industriais e infra-estruturais:

a)      Secretaria de Estado de Saúde Pública;

b)      Secretaria de Estado de Indústria, Comercio e Mineração;

c)      Federação das Indústrias do Estado do Pará; e

d)     Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Pará.

 

Em 23 de agosto de 1995, através da Resolução do COEMA nº01, foi aprovado o Regimento Interno do Conselho, onde ficou estabelecido em seu art. 8º que: “O período de mandato dos membros do Conselho será de dois (2) a quatro (4) anos variável de acordo com o critério previsto no art. 3° do Decreto n° 1.859/93”.
Ainda nesse mesmo artigo ficou estabelecido que:

§ 1° – Perderá automaticamente o mandato o membro do Conselho que, por qualquer motivo, desvincular-se do órgão ou entidade que representa, observado o seguinte procedimento:


I – se ocupante de cargo de Secretário de Estado, será desde logo substituído pelo seu sucessor ou quem suas vezes fizer, o qual completará o restante do mandato;
II – nos demais casos, o respectivo órgão ou entidade indicará imediatamente o substituto, que completará o restante do mandato.


§ 2° – Observar-se-á o procedimento previsto no inciso II do parágrafo anterior no caso de vacância por morte ou renúncia.

 

No ano de 2006 a constituição das Câmaras Técnicas Permanentes do Conselho, foi alterada através das Seguintes Resoluções:

·        Resolução COEMA n°35, em 16 de maio de 2006,

·        Resolução COEMA n°43, em 22 de agosto de 2006 (revogada),

·        Resolução COEMA n°48, em 26 de outubro de 2006,

 

Com essas alterações a constituição das Câmaras Técnicas Permanentes do Conselho, ficou com a seguinte composição:

 

 

I – Assuntos Jurídicos:

a) Federação da Agricultura do Estado do Pará;
b) Ministério Público Estadual;
c) Ordem dos Advogados do Brasil; e
d) Organização Ambientalista Não Governamental.



II – Recursos Hídricos e Minerários:

a) Secretaria de Estado de Saúde Pública;
b) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;
c) Federação das Indústrias do Estado do Pará; e
d) Representante dos Servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente



III – Recursos Agropecuários e Florestais:

a) Secretaria de Estado de Agricultura;
b) Federação da Agricultura do Estado do Pará;
c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará; e
d) Organização Ambientalista Não Governamental.
 

IV – Recursos Pesqueiros:

a) Secretaria de Estado de Agricultura;
b) Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará
c) Federação das Indústrias do Estado do Pará; e
d) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará.



V – Projetos Industriais e Infra-Estruturais:

a) Secretaria de Estado de Saúde Pública;
b) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;
c) Federação das Indústrias do Estado do Pará; e
d) Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará.



VI – Educação Ambiental:

a) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará;
b) Federação da Agricultura do Estado do Pará;
c) Organização Ambientalista Não Governamental; e
d) Ordem dos Advogados do Brasil;.




È importante destacar que desde a instalação do COEMA, em 31/01/1994 até a presente data o COEMA foram realizadas 34 reuniões Ordinárias e 34 reuniões extraordinárias conforme relacionadas a seguir:

 

 

         31 de janeiro de 1994 (Reunião de Instalação do COEMA)

         29 de março de 1994 (1ª Reunião Ordinária)

         20 de maio de 1994 (1ª Reunião Extraordinária)

         08 de junho de 1994 (2ª Reunião Ordinária)

         29 de junho de 1994 (3ª Reunião Ordinária)

         16 de agosto de 1994 (4ª Reunião Ordinária)

         23 de agosto de 1994 (2ª Reunião Extraordinária)

         15 de setembro de 1994 (Reunião Especial do COEMA)

         28 de setembro de 1994 (5ª Reunião Ordinária)

         17 de setembro de 1994 (6ª Reunião Ordinária)

         09 de fevereiro de 1995 (7ª Reunião Ordinária)

         27 de abril de 1995 (8ª Reunião Ordinária)

         18 de maio de 1995 (3ª Reunião Extraordinária)

         17 de novembro de 1995 (9ª Reunião Ordinária)

         21 de dezembro de 1995 (4ª Reunião Extraordinária)

         28 de março de 1996, (10ª Reunião Ordinária);

         17 de maio de 1996 (5ª Reunião Extraordinária)

         16 de outubro de 1996 (11ª Reunião Ordinária);

         19 de dezembro de 1996 (12ª Reunião Ordinária);

         24 de fevereiro de 1997 (13ª Reunião Ordinária);

         05 de maio de 1997 (6ª Reunião Extraordinária);

         05 de maio de 1997 (14ª Reunião Ordinária);

         21 de maio de 1997 (7ª Reunião Extraordinária);

         21 de maio de 1997 (8ª Reunião Extraordinária);

         28 de maio de 1997 (9ª Reunião Extraordinária);

         15 de setembro de 1997 (15ª Reunião Ordinária);

         11 de março de 1998 (16ª Reunião Ordinária);

         26 de março de 1998 (10ª Reunião Extraordinária);

         07 de agosto de 1998 (17ª Reunião Ordinária);

         30 de setembro de 1998 (11ª Reunião Extraordinária);

         10 de maio de 1999, (18ª Reunião Ordinária);

         31 de agosto de 1999 (12ª Reunião Extraordinária);

         22 de novembro de 1999, (13ª Reunião Extraordinária),

         02 de fevereiro de 2.000, (14ª Reunião Extraordinária);

         26 de abril de 2.000, (15ª Reunião Extraordinária);

         04 de maio de 2.000, (16ª Reunião Extraordinária);

         22 de maio de 2.000, (17ª Reunião Extraordinária);

         25 de julho de 2.000, (18ª Reunião Extraordinária);

         20 de outubro de 2.000, (19ª Reunião Ordinária)

         27 de dezembro de 2.000, (20ª Reunião Ordinária)

         15 de maio de 2001, (21ª Reunião Ordinária)

         26 de novembro de 2002 (22ª Reunião Ordinária)

         13 de dezembro de 2002 (19ª Reunião Extraordinária);

         25 de junho de 2003 (23ª Reunião Ordinária)

         15 de março de 2004 (20ª Reunião Extraordinária);

         05 de maio de 2004 (21ª Reunião Extraordinária);

         09 de junho de 2004 (24ª Reunião Ordinária)

         27 de julho de 2004 (22ª Reunião Extraordinária);

         11 de agosto de 2004 (25ª Reunião Ordinária)

         13 de outubro de 2004 (26ª Reunião Ordinária)

         07 de dezembro de 2004 (27ª Reunião Ordinária)

         14 de fevereiro de 2005 (28ª Reunião Ordinária)

         13 de abril de 2005 (29ª Reunião Ordinária)

         06 de maio de 2005 (23ª Reunião Extraordinária);

         14 de junho de 2005 (30ª Reunião Ordinária)

         21 de junho de 2005 (24ª Reunião Extraordinária);

         26 de julho de 2005 (25ª Reunião Extraordinária);

         16 de maio de 2006 (26ª Reunião Extraordinária);

         13 de junho de 2006 (31ª Reunião Ordinária)

         19 de julho de 2006 (27ª Reunião Extraordinária);

         31 de julho de 2006 (28ª Reunião Extraordinária);

         22 de agosto de 2006 (32ª Reunião Ordinária)

         26 de outubro de 2006 (33ª Reunião Ordinária)

         05 de dezembro de 2006 (29ª Reunião Extraordinária);

         11 de dezembro de 2006 (30ª Reunião Extraordinária);

         18 de dezembro de 2006 (31ª Reunião Extraordinária);

         24 de outubro de 2007 (32ª Reunião Extraordinária);

    19 de fevereiro de 2008 ( Assembléia Geral do COEMA para eleição das Associações Civis para compor o COEMA);

         22 de fevereiro de 2008 (34ª Reunião Ordinária)

         30 de setembro de 2008 (33ª Reunião Extraordinária);

         22 de outubro de 2008 (34ª Reunião Extraordinária);

 

A forma de divulgação pública utilizada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente em suas deliberações são através de:

 

          Diário Oficial do Estado – DOE

          Home page da SEMA

 

É importante ressaltar que se encontram disponíveis no site da SEMA somente as atas das reuniões a partir da 19ª reunião ordinária e da 14ª reunião extraordinárias acima relacionadas, com a exceção das atas das reuniões 32ª e 33ª extraordinárias, que não foram ainda assinadas, bem como a 34ª reunião ordinária e a  34ª reunião extraordinária que ainda não foram aprovadas pelo plenário do Conselho.

Cabe ainda ressaltar que as nomeações dos representantes (titular e suplente) das Associações civis (Organizações não governamentais – ONG’s) ambientalistas, de âmbito estadual, somente acontecerão desde que eleitas em Assembléia realizada sob a coordenação da SEMA.

Diante do questionamento do Ministério Público, sobre a falta de nomeações das ONG’s, para integrar o Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA é importante esclarecer que estas vagas deveriam ter sido preenchidas em outubro de 2007, quando finalizou o mandato dos seus representantes, conforme foi estabelecido no Decreto estadual de 08.05.2006. Mas o processo de escolha da representação das ONG’s ambientalistas, foi iniciado somente através do Edital nº001/2007, que tratou sobre o regulamento de escolha, publicado no Diário Oficial do Estado-DOE nº 31068, de 14/12/2007, e de seu Termo Aditivo publicado no DOE nº31092, de 22 de janeiro de 2008, que reabriu o prazo de inscrição até o dia 1 de fevereiro de 2008. Daí, a SEMA após conferir o atendimento dos requisitos formais indicados no referido regulamento, das 15 (quinze) associações civis inscritas, habilitou apenas 05 (cinco) para serem selecionadas como titular e suplente do COEMA, na assembléia que foi realizada no dia 19 de fevereiro de 2008.

Tendo em vista as dúvidas de interpretação do regulamento do processo de escolha da representação das associações surgidas durante a realização de referida Assembléia, o então Presidente do COEMA decidiu suspender o processo, com a concordância unânime dos presentes na Assembléia, para alteração do regulamento do processo de eleição e esclarecimento dos critérios de votação, reabrindo o prazo para que novas entidades pudessem se inscrever, inclusive aquelas que numa primeira análise dos requisitos formais foram consideradas não habilitadas. Além disso, era interesse da SEMA, na condição de Coordenadora do processo de eleição, em conduzir este processo com transparência e amplo direito de participação do maior número possível de entidades ambientalistas.

A partir da data da Assembléia, foi publicada a Resolução COEMA nº061, de 22/02/2008, no DOE nº 31.117, de 28/02/2008, e a respectiva errata publicada no DOE nº31.118, de 28 fevereiro de 2008, que estabeleceram as regras gerais de participação das entidades interessadas no processo de escolha da representação ONG’s. Em 18 de maio de 2009, este assunto foi retomado com a Publicação do Edital nº001/2009, que reabre o prazo de inscrição e altera o Regulamento previsto no Edital COEMA nº001/2007.

Tendo em vista o reduzido número de inscrições no processo de seleção de escolha das ONG’s ambientalistas para integrar o COEMA, no biênio 2009/2011, foi publicado o Termo Aditivo ao Edital COEMA nº001/2009, de 18/05/2009, reabrindo o prazo para as inscrições até o dia 31/07/2009, mantendo o regulamento e demais disposições do referido Edital.

Resumindo, o COEMA está sem a representação da Organização Ambientalista não governamental, com atuação em todo o território estadual, a partir do mês de novembro de 2007, pelos motivos já expostos e durante este período, foram realizadas as seguintes reuniões:

·         22 de fevereiro de 2008 (34ª Reunião Ordinária)

·         30 de setembro de 2008 (33ª Reunião Extraordinária);

·         22 de outubro de 2008 (34ª Reunião Extraordinária);

 

 

FRANCISCA LÚCIA PORPINO TELLES

ASTEC/ GAB-SEMA

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará