PGE recorrerá para impedir privatização do fornecimento de água

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do juiz João Batista Lopes Nascimento, responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de liminar para impedir a privatização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário em Belém. A liminar foi pedida na Ação Civil Pública proposta pela PGE.

Segundo o procurador geral, Ibraim Rocha, o Estado considera que "o juízo fez uma análise incorreta dos argumentos apresentados, pois o convênio firmado entre Estado e Município, já devidamente ratificado pelos Poderes Legislativos, é adequado para subsidiar a dispensa de licitação para gestão associada do sistema pela Cosanpa (Companhia de Saneamento do Pará)". Segundo ele, "existe o perigo de dano irreparável, com a demorada decisão, uma vez que o prazo para firmar o contrato de gestão finaliza em dezembro de 2010, e que ainda devem ocorrer audiências públicas, processo este interrompido pela Prefeitura".

Ao justificar a decisão, o juiz escreveu que "não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações e nem mesmo o dano de difícil ou impossível reparação… pois ainda que tenha havido um ajuste prévio e a COSANPA se apresente de tal modo qualificada a dispensar o processo licitatório, o Município não pode prescindir do processo administrativo regular para dispensar a licitação, sob pena de violar os preceitos que norteiam a administração pública (C.F., art. 37)".

A Procuradoria Geral do Estado ajuizou, no último dia 24 de agosto, uma Ação Civil Pública contra o município de Belém, visando impedir que a Prefeitura privatize os serviços de distribuição de água e esgotamento na capital. A PGE argumenta que a privatização desses serviços causará danos ao Erário e aos usuários, especialmente a população de baixa renda.

Ascom/PGE

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