Decreto regulamenta recomposição de áreas de reserva legal

A governadora Ana Júlia Carepa assinou nesta terça-feira (18) o decreto que estabelece os critérios para a recomposição de áreas de Reserva Legal no Pará. Realizada no Centro Integrado de Governo (CIG), com a presença de representantes de vários setores produtivos, a assinatura é considerada um avanço na regularização ambiental no Estado, ao flexibilizar prazos e formatos para a recomposição e tornar os procedimentos mais transparentes.

 

Entre outras definições, o Decreto 1.848 concede prazo de até 30 anos para que proprietários rurais que extrapolaram os limites da área de conservação legal em suas terras possam fazer o reflorestamento e resgatar seu passivo ambiental. Também abre mais possibilidades de recomposição das áreas, com espécies pioneiras ou exóticas, consórcios florestais e também com a compensação ambiental por meio da aquisição e doação ao Estado de áreas conservadas.

 

"Fiz questão de assinar este decreto com a presença de todos, porque ele é importante não só para o Pará, mas para o Brasil. Queremos transformar a recomposição em uma atividade produtiva legal. E tenho alegria de ver que estamos fomentando aquilo que é o futuro do mundo, que é uma economia verde", frisou a governadora.

 

Compromisso – Ana Júlia Carepa destacou que a criação da regulamentação para a recomposição das áreas de Reserva Legal foi um dos pontos do Termo de Compromisso assinado pelo governo do Estado com o Ministério Público Federal, para ajudar a liberar a carne produzida no Pará. "Assumimos o compromisso de lançar este decreto em 90 dias. Mas fizemos ainda mais rápido, em 48 dias. Tem sido nossa meta estabelecer normativos legais para dar tranquilidade jurídica à produção no Estado", destacou.

 

O secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema), Aníbal Picanço, definiu o decreto como um novo marco para a regularização ambiental no Pará. "Não existe na Amazônia um Estado que esteja à frente do nosso no que diz respeito à regulamentação", afirmou.

 

 

O secretário Aníbal Picanço ressaltou o pioneirismo do precesso de regularização ambiental no Pará

O presidente da Associação de Indústrias de Madeira para Exportação do Pará (Aimex), Itacy Peracchi, elogiou a ação. "Temos tido surpresas agradáveis nos últimos dias, que nos provam que a Sema está imprimindo celeridade aos processos para o desenvolvimento do Estado. Esta é uma questão que não atinge só aos madeireiros, mas todos os outros setores produtivos, portanto parabenizo o governo do Estado por essa iniciativa", disse Peracchi.

 

Também estiveram presentes ao ato de assinatura os secretários estaduais de Projetos Estratégicos, Marcílio Monteiro; de Integração Regional, André Farias, e de Segurança Pública, Geraldo Araújo, e o presidente da Federação da Agricultura do Pará, Carlos Xavier.

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